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Legislação direta

Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017
Art. 11. São deveres do detetive particular:
I - preservar o sigilo das fontes de informação;

“Investigação Particular na legislação brasileira”

Artigos14/04/2017Andre Luis Silva
Eduardo Luiz Santos Cabette (Jusbrasil, 12/04/2017) destaco: “ A Lei 13.432 /17 não exige credencial...13.432 /17). da Lei 13.432/17) ” .

DJMT 07/04/2017 - Pág. 95 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais07/04/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
dos autos que o saldo devedor do Autor atualizado até a data de 30 de agosto de 2016 soma-se em R$ 13.432,17...às hipóteses do art. 334 , § 4º, inc. Esparsas e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e...

Comentários: Lei 13.434/17 - o uso de algemas em mulheres grávidas

Notícias25/01/2018CERS Cursos Online
. 107, inc. 13.441/17) Comentários: lei 13.432 /17 regulamenta a profissão de detetive particular Art. 1º O indulto..., na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714 , de 14 de setembro...

DJSC 07/03/2019 - Pág. 1750 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 487, inc. . 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009. , vencida em 17.7.2014, no valor de R$ 3.307,49 (três mil e trezentos e sete reais e quarenta e nove...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR 218061220198160000 PR 0021806-12.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Decisão: PRECLUSAO (ART. 571, INC. I, CPP). ALEGAÇAO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NAO OCORRÊNCIA....SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTIGOS 35, CAPUT, C/C 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI11.343/2006)....ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, I E II, DO CP).

DJMS 17/07/2012 - Pág. 100 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/07/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
A vista de autos e a intimação do Ministério Público previstas no art. 83 , I do CPC , ocorreu no momento..., inciso I , do CPC . Fica extinto o processo nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil ....

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00218061220198160000 PR 0021806-12.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019
EMENTA

“Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo causídico contratado pelo paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o profissional poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese.” (STJ - HC 371.633/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). 10. A dosimetria, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, não merece revisão pela via eleita, pois não se vislumbra manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. 11. Em relação às consequências do delito, embora o entendimento, quanto aos crimes contra o patrimônio, seja de que o despojamento de bens é inerente ao roubo, no caso concreto, o prejuízo sofrido transcendeu à normalidade do tipo, diante do elevado prejuízo material suportado pela vítima. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021806-12.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 04.07.2019)

Encontrado em: PRECLUSÃO (ART. 571, INC. I, CPP). ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA....SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTIGOS 35, CAPUT, C/C 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI11.343/2006)....ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, I E II, DO CP).

DOSP 29/02/1968 - Pág. 13 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
ATRIBUICES QUE LHE CONFEREM O ART. 86 DA LI.A VARA CRIMINAL LEI A0 8.101, DE 1964, E PROVIMENTO N.O V...O ART. 8.O DA LEI MO 8.478, DE IL DE DEZEMBRO DE 1964. DI. * MAU,'O COSTA E BENEDITO LA VARA 13.409 13.408 * 13.A VAARA TERMMOS DO ART., 5.0 DA LEI N.O 6.800...

DOSP 11/07/1970 - Pág. 78 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/07/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
E 17.731 DO REGISTRO MOBILIARIO DESTA COMARCA, PELO DE PRECO CR* 4.081.00. C' IUA SE AILCOULIRA T ROVISORJ; 11E,IITS ENL ACI:,;., ,-,U) I---,I ,I A CI-5 11,T*,, ....CO- IRA FILLTRUS DE EXONUTIIN FIR AI MIO L7'DL 148 L:C 'L"((I)FI II: SRJ FRIE 1-E', TU, INC '.1. ').RD...
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