Assim, impunha-se mesmo o julgamento antecipado do processo (art. 330, inc. I, do Cód. de Proc....I das Disposições Transitórias da LC 731/93". PAULO "Mais a mais, a retroação dos efeitos da Lei Complementar 731/93 foi expressamente prevista no...
. 2º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93 CARREIRAS CONGÊNERES PRETENDIDA VINCULAÇÃO DE...745 /1993 do Estado de São Paulo). ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)....
731/93, que reduziu o percentual para cálculo do adicional — Inocorrência de violação ao princípio da...Assim, impunha-se mesmo o julgamento antecipado do processo (art. 330, inc. I, do Cód. de Proc....I das Disposições Transitórias da LC 731 /93".
Inadmissibilidade da aplicação do anterior percentual sobre o novo padrão, nos termos da LC n.º 731/93...Inadmissibilidade da aplicação do anterior percentual sobre o novo padrão, nos termos da LC n.º 731/93...Cumpre salientar, ainda, que embora o autor alegue que não optou pelo regime instituído pela LC n.º 731...