Art. 11, inc. II, "b" Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 11 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 11 - Além de obedecer, em todos os casos, ao limite máximo a que se refere o artigo anterior, segundo os critérios do artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, a retribuição global mensal dos indicados, não poderá ultrapassar a soma do valor do padrão de vencimento de que trata o artigo 2º e da gratificação a que se refere o inciso I do artigo 3º desta lei complementar, relativos aos cargos de Comandante Geral da Polícia Militar e de Delegado Geral de Polícia, na seguinte conformidade:
II - para a Polícia Civil:
a) Delegado de Polícia de Classe Especial - 95% (noventa e cinco por cento);
b) Delegado de Polícia de 1ª Classe - 90% (noventa por cento);
c) Delegado de Polícia de 2ª Classe - 81% (oitenta e um por cento);
d) Delegado de Polícia de 3ª Classe - 73% (setenta e três por cento);
e) Delegado de Polícia de 4ª Classe - 66% (sessenta e seis por cento);
f) Delegado de Polícia de 5ª Classe - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento);

DOSP 01/10/2020 - Pág. 29 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
3º Sgt PM 888199-5 Marcio Jose de Souza - 11º BPM/M - 2ª Cia PM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-2696/...Eurico Gaspar Dutra, 1.402, Santana – São Paulo/ SP - CEP: 02239-010, telefone: (11) 3729-3255, a fim..., da Referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inc II do art 12...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 108885420098260053 SP 0010888-54.2009.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2010

Assim, impunha-se mesmo o julgamento antecipado do processo (art. 330, inc. I, do Cód. de Proc....I das Disposições Transitórias da LC 731/93". PAULO "Mais a mais, a retroação dos efeitos da Lei Complementar 731/93 foi expressamente prevista no...

DOSP 11/06/2020 - Pág. 9 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/06/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
3º Sgt PM 911352-5 Paulo Goncalves - 19º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1607/20 - Pr. 13168931...PRORROGANDO: no uso de sua competência, e de conformidade com o art. 60, inc. os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 10, da LC 898/2001, alterado pela LC 1.246...

DOSP 16/04/2020 - Pág. 6 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
nos art. 251, inc. II, da LC.959/2004, acrescentado pela L.C 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o cargo...a partir 01/04/2020; Transferindo, nos termos do art. 16-A, inc.

DOSP 20/08/2020 - Pág. 19 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/08/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731...pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731...-2015 com o cargo de Oficial Administrativo, do SQF-II-QSAP, EVNI, Ref. 1, Enquadrado do Grau B para...

DOSP 30/05/2020 - Pág. 9 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco...inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008...e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 666743 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

. 2º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93 – CARREIRAS CONGÊNERES – PRETENDIDA VINCULAÇÃO DE...745 /1993 do Estado de São Paulo). ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)....

TJ-SP - Apelação : APL 990102426882

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

731/93, que reduziu o percentual para cálculo do adicional — Inocorrência de violação ao princípio da...Assim, impunha-se mesmo o julgamento antecipado do processo (art. 330, inc. I, do Cód. de Proc....I das Disposições Transitórias da LC 731 /93".

DOSP 24/11/2020 - Pág. 29 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONCEDENDO: nos termos da alínea "b" do inc. II, art. 3º do Dec. 53.966/2009, a partir de 9-11-2020, a ALEXANDRE DONIZETTI OLIVEIRA DOS ANJOS, RG....EXONERANDO: a pedido e a partir de 1º-10-2020, nos termos do art. 58, inc.

TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 172021120128260053 SP 0017202-11.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013

Inadmissibilidade da aplicação do anterior percentual sobre o novo padrão, nos termos da LC n.º 731/93...Inadmissibilidade da aplicação do anterior percentual sobre o novo padrão, nos termos da LC n.º 731/93...Cumpre salientar, ainda, que embora o autor alegue que não optou pelo regime instituído pela LC n.º 731...

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