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Legislação direta

Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 11. Compete à Diretoria:
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157069 PR 2018/0049831-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil - ANAC e outro. ARTS. 2º DA LEI N. 7.347 /85 E 93 , INC. II , DO CDC . 1. de parque nacional (criado pela União, na forma do art. 11 , § 4º , da Lei n. 9.985 /00, a contrario...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) para o desempenho de serviço de natureza militar, à passagem para...como atividade militar, nos termos do art. 46 da Lei 11.182 /2005. 3. Por ocasião da criação da Agência Nacional da Aviação - ANAC , foram transferidos o patrimônio, o acervo...

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...pelo art. 11 , inciso V , da Lei11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil11...

DOU 10/01/2014 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/2014Diário Oficial da União
III , do art. 16 , da Lei nº 12.815 /2013 e inc. CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 300, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 Aprova condição especial...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157069 PR 2018/0049831-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

Decisão: Nacional de Aviação Civil - ANAC e outro. ARTS. 2º DA LEI N. 7.347/85 E 93, INC. II, DO CDC. 1. de parque nacional (criado pela União, na forma do art. 11, § 4º, da Lei n. 9.985/00, a contrario sensu...

DOU 30/03/2012 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2012Diário Oficial da União
Art. 11. LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA...de suas atribuições, conferidas pelo art. 43 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 1028530720144020000 0102853-07.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal de Execução Fiscal...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal de Execução Fiscal...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal de Execução Fiscal...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...de Aviacao Civil .