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Legislação direta

Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000
Art. 11. Na análise para homologação dos termos de adesão recebidos pelo órgão designado para este fim, terão prioridade os firmados por municípios:
III - pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou inferior a 0,500; e

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 604 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A partir da lei 9.990/00, que alterou o art. 4º da lei 9718/98, não subsiste mais o regime de substituição...Não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva, a partir da lei 9990/00, exsurge a...VI, e art. 295, III, do CPC/73, emvirtude da falta de interesse processual.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 844901 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III...ART. 4º , LEI Nº 9.718 /98. LEI9.990 /00. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.A partir da Lei9.990 /00, somente as refinarias de petróleo passaram a responder...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626256 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal ) interposto de acórdão...LEI Nº 9.718 /99 E LEI9.990 /00. ALTERAÇÃO. ADVENTO DA LEI Nº 10.336 /01....CIDE. 1 - A Lei 10.336 , de 19.12.2001 alterou as Leis nº 9.718 /99 e nº 9.990 /00 e instituiu a CIDE...

DOM-PMW 03/10/2014 - Pág. 4 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Palmas

Diários Oficiais03/10/2014Diário Oficial do Município de Palmas
. 1º - Declarar a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25, inc. II, c/c art. 13 , inc. II, c/c art. 13 , inc.

DJSP 27/10/2017 - Pág. 3246 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 42 da Lei Federal 9.099 /95 e do art. 4º . da Lei Estadual nº 11.608/2003..... 42 da Lei Federal 9.099 /95 e do art. 4º . da Lei Estadual nº 11.608/2003....I a III, lei estadual nº 11.608/03, alterada pela Lei 15.855 /2015) e o porte de remessa e retorno corresponde...

DOU 04/09/2012 - Pág. 99 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/2012Diário Oficial da União
ENG Comércio de Computadores Ltda., com fundamento no art. 63 , inc. FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III...44850.00 12/2011  2  13455.00  2011  MG  PREF MUN DE CARATINGA  18334268000125  33300.00 12/2011  2  9990.00...

DJPI 27/10/2015 - Pág. 93 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais27/10/2015Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 25, Designo a Técnica Ministerial Carla Danielle Machado PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA inc....III, da Lei nº. 8.666 /93, conforme Justificativa COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Fontinele para...RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666 /93, a Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de...

DOU 07/11/2016 - Pág. 242 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/11/2016Diário Oficial da União
/16 Dispensável, nos termos do art. 24, Inc. XIII, combinado com o art. 13 Inciso III e VI da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações subsequentes....Lei nº 8.666 /93 e alterações.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 13209520108190013 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015

Decisão: Aplicação das Leis 11.482 /2007 e 11.945 /09. Tempus regit actum. Na forma dos inc. I e II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194 /74, com redação da Lei11.945 /2009, verbis: “Art. 3º: Os...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 129239620108190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

Decisão: Aplicação das Leis 11.482 /2007 e 11.945 /09. Tempus regit actum. 11.482 /07, com as modificações introduzidas pela Lei 11.945 /09. I e II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194 /74, com redação da Lei11.945 /2009, verbis: “Art. 3º: Os...