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Legislação direta

Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 11. Compete à Diretoria:
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157069 PR 2018/0049831-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil - ANAC e outro. de parque nacional (criado pela União, na forma do art. 11 , § 4º , da Lei n. 9.985 /00, a contrario...arts. 2º da Lei n. 7.347 /85 e 93 , inc.

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...pelo art. 11 , inciso V , da Lei11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil11...

DOU 10/01/2014 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/2014Diário Oficial da União
III , do art. 16 , da Lei nº 12.815 /2013 e inc. CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 300, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 Aprova condição especial...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

Estado Regulador

Artigos17/11/2014Lutimila Alves
IV, art. 11 da Lei nº 9.427 /96). Consigna-se, por fim, que a C. F. Agencia Nacional de Aviacao Civil (Lei11.182) Criada em 2005 para substituir o Departamento Nacional...de Aviação Civil, a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) tem a função de regular e fiscalizar...

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

DOU 30/03/2012 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2012Diário Oficial da União
Art. 11. LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA...de suas atribuições, conferidas pelo art. 43 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING....AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 1028530720144020000 0102853-07.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal de Execução Fiscal...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal de Execução Fiscal...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal de Execução Fiscal...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157069 PR 2018/0049831-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

Decisão: Nacional de Aviação Civil - ANAC e outro. de parque nacional (criado pela União, na forma do art. 11, § 4º, da Lei n. 9.985/00, a contrario sensu...2º da Lei n. 7.347/85 e 93, inc.