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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00258165520108110000 25816/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2010
EMENTA

HABEAS CORPUS - MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 147 , DO CP (AMEAÇA), C/C A LEI11.340 /06, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) - PRETENSÃO DO MANDAMUS PARA RESPONDER A AÇÃO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CINCUNSTÂNCIAS FATICAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ACUSADO QUE OBRIGA SUA ESPOSA A MANTER RELAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA A VÍTIMA DE MORTE, AMEAÇA MESMO DEPOIS DE REALIZADA A SUA PRISÃO POR POLICIAIS - PREVALÊNCIA DO ARTIGO 313 , INC. IV , DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas com o delito de ameaça, ocorridos em situação de violência doméstica, evidencia a periculosidade do Paciente, sendo que as condições pessoais favoráveis, não obstam a sua custódia cautelar, quando verificada a presença de um dos requisitos do artigo 312 do CPP ., arrimado com artigo 313 , IV , do CPP . (HC 25816/2010, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/03/2010, Publicado no DJE 22/05/2010)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7181422 PR 0718142-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DA LEI11.340 /2006 - LEI MARIA DA PENHA . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE - ART. 103C/C ART. 107 , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050140045 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

LEI MARIA DA PENHA . AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A jurisprudência consolidada no âmbito da 6ª Câmara Criminal desta Corte é no sentido de que às contravenções penais cometidas no âmbito da Lei Maria da Penha , não se aplica a vedação contida no art. 41 da Lei11.340 /06, sendo possível, portanto, a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099 /95. Apelante que, embora primário, não teve oferecido o benefício da suspensão condicional do processo. Nulidade que se reconhece, desconstituindo-se a sentença recorrida. Redefinidos os marcos interruptivos da prescrição e, tendo transcorrido mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e o julgamento da apelação, impende ser declarada a extinção da punibilidade, forte no art. 107 , inc. IV do Código Penal . SENTEÇA RECORRIDA DESCONSTITUÍDA, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70050140045, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 31/01/2013)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00965073120098110000 96507/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2009
EMENTA

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AMEAÇA CONTRA EX-ESPOSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA )- INCIDÊNCIA INCISO IV, ARTIGO 313 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a segregação do paciente, preso em flagrante, se a decisão que lhe negou a liberdade provisória estribou-se na garantia da execução das medidas protetivas de urgência, eis que configurada a violência familiar contra a mulher, não se descuidando de também demonstrar as circunstâncias autorizadoras da segregação, no caso a ordem pública (art. 312 c/c 313 , inc. IV , do Código de Processo Penal ). Se a pena prevista for de detenção, para incidência do inciso IV, art. 313 , do Código de Processo Penal , deve haver previa fixação das medidas protetivas e a sua violação enseja a prisão cautelar. Predicados pessoais não são garantidores, por si sós, da concessão da liberdade provisória. (HC 96507/2009, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/10/2009, Publicado no DJE 15/10/2009)

DJGO 28/11/2016 - Pág. 2363 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA PENHA SOUSA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 121 PAR CAPUT INC LEI 7209 /84 ART 14 PAR INC LEI 7209 /...84 ART 129 PAR 1 INC ADV (REQDO) : (19642 GO) JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...DO ART. 107 C/C ART . 109, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

DJGO 17/05/2017 - Pág. 1355 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 241755/2017 COMARCA DE CORUMBA DE GOIAS FÓRUM - RUA NOSSA SENHORA DA PENHA...HELENA DA SILVA SOUZA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209 /84 ART 157 PAR INC LEI...7209 /84 ART 14 PAR INC II LEI 7209 /84 ART 71 PAR INC ADV (REQDO) : (23941 GO) SANDRO JOSE ROSA VALOR...

DJGO 21/03/2019 - Pág. 786 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 1 COMARCA DE CORUMBA DE GOIAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : MARIA APARECIDA...JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 106546/2019 COMARCA DE CORUMBA DE GOIAS FÓRUM - RUA NOSSA SENHORA DA PENHA...7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 157 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 7209/84 ART...

DJGO 13/11/2018 - Pág. 700 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
====================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 08/11...7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244B PAR INC LEI 7209/84...ART 180 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00001679420168240007 Biguaçu 0000167-94.2016.8.24.0007 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. LESÕES CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA NA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO O PERIGO DE VIDA. "O perigo de vida somente deve ser reconhecido segundo critérios objetivos comprobatórios do perigo real a que ficou sujeita a vítima, mesmo que por um pequeno lapso temporal [...]" (MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018). (Apelação criminal n. 0001870-40.2017.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. em 1.11.2018) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSTA PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV E 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00601788120108260577 SP 0060178-81.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

Recurso em sentido estrito Crime de lesão corporal leve perpetrado pelo tio contra o seu sobrinho (vítima do sexo masculino e menor de 11 onze anos de idade), no âmbito das relações domésticas (art. 129 , § 9º , do CP ) Rejeição da denúncia e declaração de extinção da punibilidade na forma do art. 107 , inc. IV , do CP Inconformismo Ministerial Cabimento Mencionado dispositivo legal que não faz nenhuma distinção de gênero do sujeito passivo da lesão e, por isso, aplica-se independentemente do sexo do ofendido - Lei Maria da Penha que foi elaborada com a finalidade de proteger a família, criando mecanismos para coibir e prevenir a violência no âmbito de suas relações - Artigo 41 da Lei11.340 /06 que vedou, expressamente, a aplicação da Lei nº 9.099 /95 - Apuração do crime de lesão corporal leve que passou a ser incondicionada, afastando-se a exigência de representação da vítima Ademais, a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido à responsabilização do autor Avó da vítima que provocou a lavratura de boletim de ocorrência e a submissão do seu neto a exame de corpo de delito, dentro do prazo decadencial de 6 meses, a demonstrar a intenção de responsabilizar o autor da agressão Recurso provido para receber a denúncia e determinar o processamento da ação penal até seus ulteriores termos.