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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00258165520108110000 25816/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2010
EMENTA

HABEAS CORPUS - MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 147 , DO CP (AMEAÇA), C/C A LEI11.340 /06, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) - PRETENSÃO DO MANDAMUS PARA RESPONDER A AÇÃO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CINCUNSTÂNCIAS FATICAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ACUSADO QUE OBRIGA SUA ESPOSA A MANTER RELAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA A VÍTIMA DE MORTE, AMEAÇA MESMO DEPOIS DE REALIZADA A SUA PRISÃO POR POLICIAIS - PREVALÊNCIA DO ARTIGO 313 , INC. IV , DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas com o delito de ameaça, ocorridos em situação de violência doméstica, evidencia a periculosidade do Paciente, sendo que as condições pessoais favoráveis, não obstam a sua custódia cautelar, quando verificada a presença de um dos requisitos do artigo 312 do CPP ., arrimado com artigo 313 , IV , do CPP . (HC 25816/2010, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/03/2010, Publicado no DJE 22/05/2010)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00001679420168240007 Biguaçu 0000167-94.2016.8.24.0007 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. LESÕES CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA NA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO O PERIGO DE VIDA. "O perigo de vida somente deve ser reconhecido segundo critérios objetivos comprobatórios do perigo real a que ficou sujeita a vítima, mesmo que por um pequeno lapso temporal [...]" (MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018). (Apelação criminal n. 0001870-40.2017.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. em 1.11.2018) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSTA PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV E 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 14/05/2019 - Pág. 396 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22, INCISO III, ALINEA A, DA LEI N 11.340/06; B) O SR. . 22, INC ISO III, ALINEA B, DA LEI N 11.340/06; C) O SR. N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO, TERA SUA PRISAO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 313,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050140045 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

LEI MARIA DA PENHA . AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A jurisprudência consolidada no âmbito da 6ª Câmara Criminal desta Corte é no sentido de que às contravenções penais cometidas no âmbito da Lei Maria da Penha , não se aplica a vedação contida no art. 41 da Lei11.340 /06, sendo possível, portanto, a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099 /95. Apelante que, embora primário, não teve oferecido o benefício da suspensão condicional do processo. Nulidade que se reconhece, desconstituindo-se a sentença recorrida. Redefinidos os marcos interruptivos da prescrição e, tendo transcorrido mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e o julgamento da apelação, impende ser declarada a extinção da punibilidade, forte no art. 107 , inc. IV do Código Penal . SENTEÇA RECORRIDA DESCONSTITUÍDA, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70050140045, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 31/01/2013)

DJGO 12/06/2019 - Pág. 1461 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22, INC ISO III, ALINEA A, DA LEI N 11.340/06; B) O SR. . 22, IN CISO III, ALINEA C, DA LEI N 11.340/06; SR. N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO, TERA S UA PRISAO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 313...

DJGO 24/02/2019 - Pág. 313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 69, TODOS DO CODIGO PENAL C/C ARTS. 5, II E 7, I, II E IV, AMBOS DA LEI N 11.340/06....MARIA DA PENHA. N. 11.340/06, ESTE JUIZO E INC OMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00601788120108260577 SP 0060178-81.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

Recurso em sentido estrito Crime de lesão corporal leve perpetrado pelo tio contra o seu sobrinho (vítima do sexo masculino e menor de 11 onze anos de idade), no âmbito das relações domésticas (art. 129 , § 9º , do CP ) Rejeição da denúncia e declaração de extinção da punibilidade na forma do art. 107 , inc. IV , do CP Inconformismo Ministerial Cabimento Mencionado dispositivo legal que não faz nenhuma distinção de gênero do sujeito passivo da lesão e, por isso, aplica-se independentemente do sexo do ofendido - Lei Maria da Penha que foi elaborada com a finalidade de proteger a família, criando mecanismos para coibir e prevenir a violência no âmbito de suas relações - Artigo 41 da Lei11.340 /06 que vedou, expressamente, a aplicação da Lei nº 9.099 /95 - Apuração do crime de lesão corporal leve que passou a ser incondicionada, afastando-se a exigência de representação da vítima Ademais, a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido à responsabilização do autor Avó da vítima que provocou a lavratura de boletim de ocorrência e a submissão do seu neto a exame de corpo de delito, dentro do prazo decadencial de 6 meses, a demonstrar a intenção de responsabilizar o autor da agressão Recurso provido para receber a denúncia e determinar o processamento da ação penal até seus ulteriores termos.

TJ-MT - Apelação APL 00593525720108110000 59352/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL (ART. 12 DA LEI11.340 /06) E DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 16 DA MESMA LEI)- INOCORRÊNCIA - VÍCIO INEXISTENTE - NO MÉRITO ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA NO QUE IMPORTE À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - PLEITO PERTINENTE POR NÃO TER HAVIDO A DEVIDA ELABORAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PELA VÍTIMA E O NECESSÁRIO DEBATE INSTRUTÓRIO ACERCA DA MATÉRIA - RECONHECIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É entendimento pacificado o fato da representação nas ações públicas condicionadas prescindir de formalidades para que seja válida, bastando à vítima manifestar de forma clara sua vontade em representar o agente ofensor. A audiência de conciliação prevista no art. 16 da Lei11.340 /06 visa dirimir as rusgas existentes entre a vítima e o agressor, bem como arredondar as particularidades processuais iniciadas; entretanto, é condicionada à retratação da ofendida quanto à representação do acusado, não podendo o magistrado de ofício realizar tal audiência, sob a alegação de buscar um entendimento entre ambas as partes. Diante do quadrante especificado pelo art. 387 , inc. IV , do Código de Processo Penal , é imperativa a necessidade de haver prévio pedido elaborado pela vítima no sentido de se apurar e estabelecer um quantum indenizatório, sendo este procedimento feito em aspas instrutórias próprias, permitindo ao réu se defender de tais condições apresentadas. A fixação de um valor indenizatório pelo magistrado a quo no decisum condenatório, sem que tenha havido anteriormente elaboração de pedido pela ofendida e correspondente debate e o pleno exercício do acusado em defender-se do valor estabelecido, fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla de defesa e do devido processo legal....

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 16/11/2010 - 16/11/2010 Apelação APL 00593525720108110000 59352/2010 (TJ-MT)

DJGO 25/02/2019 - Pág. 313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 69, TODOS DO CODIGO PENAL C/C ARTS. 5, II E 7, I, II E IV, AMBOS DA LEI N 11.340/06....MARIA DA PENHA. N. 11.340/06, ESTE JUIZO E INC OMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.

DJGO 23/02/2019 - Pág. 313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 69, TODOS DO CODIGO PENAL C/C ARTS. 5, II E 7, I, II E IV, AMBOS DA LEI N 11.340/06....MARIA DA PENHA. N. 11.340/06, ESTE JUIZO E INC OMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.