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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 11. Compete à Diretoria:
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...pelo art. 11 , inciso V , da Lei11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil11...

DOU 10/01/2014 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/2014Diário Oficial da União
III , do art. 16 , da Lei nº 12.815 /2013 e inc. CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 300, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 Aprova condição especial...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

DOU 30/03/2012 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2012Diário Oficial da União
Art. 11. LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA...de suas atribuições, conferidas pelo art. 43 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

Estado Regulador

Artigos17/11/2014Lutimila Alves
IV, art. 11 da Lei nº 9.427 /96). Consigna-se, por fim, que a C. F. Agencia Nacional de Aviacao Civil (Lei11.182) Criada em 2005 para substituir o Departamento Nacional...de Aviação Civil, a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) tem a função de regular e fiscalizar...

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING....AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...

DOU 29/01/2015 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/01/2015Diário Oficial da União
Art. 11. JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ Diretor-Presidente SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565 , de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...de Aviacao Civil .

DOU 20/06/2013 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2013Diário Oficial da União
CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 2/2013 Comunicamos a...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência.... 40, inciso XI e Art. 55 , inciso III da Lei nº 8666 /93 e inc.

DOU 12/03/2018 - Pág. 75 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/03/2018Diário Oficial da União
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE PORTARIA Nº 781, DE 7 DE MARÇO DE 2018.... 57 e no inc.