Art. 11, inc. V, "b" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - Apelação APL 16078152 PR 1607815-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. (I) DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL.BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. (II) QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA.ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (V) CORREÇÃO MONETÁRIA: (A) ATÉ 25.03.2015: TR-TAXA REFERENCIAL; E (B) A PARTIR DE ENTÃO: IPCA-E - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. (VI) JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09.INCIDÊNCIA DA TAXA REMUNERATÓRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. (VII) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA REQUERIDA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1607815-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 06.06.2017)

Encontrado em: ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA....ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA....O art. 15, inc. II e § 4º da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50124216020184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- No que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. III- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. IV- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49 , da Lei8.213 /91. Observa-se, ainda, não ser necessário o desligamento do emprego para receber o benefício de aposentadoria especial, tendo em vista o disposto no art. 57, § 2º, combinado com o art. 49 , inc. I , b , ambos da Lei8.213 /91. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado à demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei8.213 /91. VII- Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60751948820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntada aos autos, a parte autora possui vínculos empregatícios de 1º/11/08 a 12/11/09, 17/11/09 a 18/3/10 e 22/9/10 a 1º/2/11, bem como os recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, em 11/13, 6/17 a 1/18 e 5/18. III- Tendo em vista que os recolhimentos previdenciários efetuados pela autora de 6/17 a 1/18 foram efetuados a destempo, conforme comprova o CNIS juntado aos autos (Id nº 97759931), os mesmos devem ser desconsiderados para efeitos de carência. Assim, não ficou comprovada a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25 , inc. I , da Lei8.213 /91. Dessa forma, não foram preenchidos os requisitos estabelecidos no parágrafo único , do art. 24 , da Lei8.213 /91, em razão do não recolhimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência. IV- Cumpre ressaltar que não se aplica ao presente caso o disposto no art. 151 da Lei8.213 /91, uma vez que a doença constatada em laudo pericial não é a mesma constante do referido artigo, que autorizaria a concessão do benefício independentemente de carência. V- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00020315820164036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos pleiteados. III- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. IV- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (1º/3/15), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49 , da Lei8.213 /91. Observa-se, ainda, não ser necessário o desligamento do emprego para receber o benefício de aposentadoria especial, tendo em vista o disposto no art. 57, § 2º, combinado com o art. 49 , inc. I , b , ambos da Lei8.213 /91. V- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI- Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52166129420204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC/15 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. I- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil /2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, parece irremediável o reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/15 . II- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- Conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntada aos autos, a parte autora possui vínculos empregatícios apenas nos períodos de 22/8/18 a 11/2/19 e a partir de 10/7/19, estando o vínculo ativo. Dessa forma, não ficou comprovada, à época do início da incapacidade (novembro de 2018), a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25 , inc. I , da Lei8.213 /91, totalizando apenas 3 (três) contribuições. IV- O laudo pericial não constatou que a parte autora padece das doenças descritas no art. 151 da Lei8.213 /91, não havendo que se falar, portanto, em dispensa do cumprimento do período de carência. V- Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV- Matéria preliminar acolhida. Sentença anulada. Apelação prejudicada quanto ao mérito. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 , pedido julgado improcedente. Tutela de urgência cassada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar e julgar prejudicada a apelação quanto ao mérito e, nos termos do art.... 1.013 , § 3º , inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 61649328720194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- No presente caso, observa-se que a autora, durante os interregnos em que recebeu os benefícios de auxílio doença, manteve vínculo empregatício com o empregador Alan Martins (1º/7/14 a 17/5/18), bem como efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias nos lapsos de 1º/6/18 a 31/7/18 e de 1º/9/18 a 30/9/18, conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos (ID 104395799 – Pág. 5), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei8.213 /91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". IV- Dessa forma, somando-se os períodos em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença (11/4/15 a 14/4/15 e de 7/8/15 a 16/5/18), aos demais períodos já reconhecidos pela autarquia, conforme se verifica no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado aos autos (ID 104395799 – Pág. 18/20), perfaz a requerente até a data do requerimento administrativo o total de 16 anos, 2 meses e 1 dia, fazendo jus ao benefício previdenciário previsto no art. 48 da Lei8.213 /91. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09). VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). IX- Sentença anulada de ofício. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 , pedido julgado procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, de ofício, decidiu anular a R. sentença por ser extra petita e, nos termos do art. 1013 , § 3º , inc

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53318332820204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Preliminarmente, no que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, não merece reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 520 , inc. VII, do CPC /73 (atual art. 1.012 , § 1º , V , do CPC/15 ), a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada incapacidade ficou demonstrada nos autos. In casu, a alegada incapacidade ficou demonstrada nos autos. Afirmou a esculápia encarregada do exame que a parte autora, nascida em 7/3/66, doméstica, é portadora de “Hipertensão Arterial (Cid:I10), Câncer de mama em 2013 (Cid: C50.9), Lesão não especificada do ombro (Cid:M75.9) , Dor em membro superior esquerdo (Cid:M79.6) e Dor lombar (Cid:M54.5)” (ID 143217465 - Pág. 2), concluindo que a mesma encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. Esclareceu a esculápia que a demandante “apresenta sequelas em membro superior esquerdo, devido a linfadenectomia axilar esquerda e a mastectomia à esquerda. A mesma evoluiu com limitação de movimento, diminuição da sensibilidade e dor crônica em membro superior esquerdo após cirurgia”(resposta ao quesito f), apresentando incapacidade total “para atividades que exijam esforço físico com o membro superior esquerdo e parcial para atividades leves que permaneça sentado como em escritório ou atividades mais intelectuais” (resposta ao quesito l – ID 143217465 - Pág. 3). Fixou o início da incapacidade em abril de 2013, data do diagnóstico e do início do tratamento do câncer de mama. Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença. IV- Conforme revelam os documentos acostados aos autos, a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença em 6/11/14 (ID 143217484 - Pág. 1), motivo pelo qual o benefício deve ser concedido a partir daquela data (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP). V- Cabe ao INSS submeter a requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que a segurada seja dada como reabilitada para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, consoante o art. 62 , da Lei n.º 8.213 /91. VI- No que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013). VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. VIII- Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma Intimação via sistema DATA: 27/11.../2020 - 27/11/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53318332820204039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50141649520134047107 RS 5014164-95.2013.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. TEMPO URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. . O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003) . Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida . As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal . Considerado o pedido sucessivo, tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício . Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91 . Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 . Determinada a imediata implantação do benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53538124620204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- No presente caso, após o recebimento do benefício de auxílio doença nos interregnos de 5/1/06 a 5/2/06 e de 6/2/06 a 14/4/15, a demandante efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária (1º/7/18 a 31/7/18), conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos (ID 146521889 – Pág. 3), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei8.213 /91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". II- Portanto, somando-se os recolhimentos ao RGPS (24/5/80 a 30/9/89, 17/6/02 a 29/1/03, 6/7/04 a 19/4/05 e 1º/7/18 a 31/7/18) e os períodos em gozo de auxílio doença (5/1/06 a 5/2/06 e 6/2/06 a 14/4/15), verifica-se que a parte autora cumpriu o período de carência previsto na Lei de Benefícios, fazendo jus ao benefício previdenciário previsto no art. 48 da Lei8.213 /91. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09). V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VI- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). VII- Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50047035220184036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE EM RECORRER. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte dos períodos pleiteados. V- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213/91. VI- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/8/17), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei8.213/91. Observa-se, ainda, não ser necessário o desligamento do emprego para receber o benefício de aposentadoria especial, tendo em vista o disposto no art. 57, § 2º, combinado com o art. 49, inc. I, "b", ambos da Lei8.213/91. VII- Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 . VIII- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida.

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