Art. 11, inc. V, "f" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10134481020138260053 SP 1013448-10.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040 , inc. II , do Código de Processo Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Acórdão que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e a Lei11.960 /09 para os juros de mora. Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e Recurso Especial nº 1.492.221/PR que estabeleceu, para os casos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009). Manutenção do v. acórdão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50330156620184049999 5033015-66.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. . O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003) . Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida . Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91 . Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 . Determinada a imediata implantação do benefício.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00202796220118260053 SP 0020279-62.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040 , inc. II , do Código de Processo Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Acórdão que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e os índices da caderneta de poupança para os juros de mora. Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e Recurso Especial nº 1.492.221/PR que estabeleceu, para os casos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de mora, sua incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da sua entrada em vigor. Manutenção do v. acórdão.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00076889720138260053 SP 0007688-97.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040 , inc. II , do Código de Processo Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Acórdão que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e os índices da caderneta de poupança para os juros de mora. Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e Recurso Especial nº 1.492.221/PR que estabeleceu, para os casos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de mora, sua incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da sua entrada em vigor. Manutenção do v. acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 10108773220148260053 SP 1010877-32.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040 , inc. II , do Código de Processo Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Acórdão que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e os índices da caderneta de poupança para os juros de mora. Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e Recurso Especial nº 1.492.221/PR que estabeleceu, para os casos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de mora, sua incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da sua entrada em vigor. Manutenção do v. acórdão.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01015437120088260000 SP 0101543-71.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040 , inc. II , do Código de Processo Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Lei11.960 /09. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Acórdão que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e a Lei 11.960 /09 para os juros de mora. Recurso Especial nº 1.492.221/PR que estabeleceu, para os casos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de mora, sua incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da sua entrada em vigor. Manutenção do v. Acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 10080334620138260053 SP 1008033-46.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Acórdão que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e a Lei 11.960 /09 para os juros de mora. Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , e Recurso Especial nº 1.492.221/PR que estabeleceu, para os casos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de mora, sua incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da sua entrada em vigor. Manutenção do v. acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 10162845320138260053 SP 1016284-53.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Acórdão que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e a Lei 11.960 /09 para os juros de mora. Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , e Recurso Especial nº 1.492.221/PR que estabeleceu, para os casos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de mora, sua incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da sua entrada em vigor. Manutenção do v. acórdão.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00489506120128260053 SP 0048950-61.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040 , inc. II , do Código de Processo Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA Acórdão que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e a Lei 11.960 /09 para os juros de mora. Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e Recurso Especial nº 1.492.221/PR que estabeleceu, para os casos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de mora, sua incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da sua entrada em vigor. Decisão que se coaduna com o entendimento do C. STJ – Tema 905. Manutenção do v. acórdão.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00046394820138260053 SP 0004639-48.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040 , inc. II , do Código de Processo Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Acórdão que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e a Lei11.960 /09 para os juros de mora. Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e Recurso Especial nº 1.492.221/PR que estabeleceu, para os casos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de mora, sua incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da sua entrada em vigor. Manutenção do v. acórdão.

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