Art. 11, inc. V, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50141649520134047107 RS 5014164-95.2013.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. TEMPO URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. . O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003) . Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida . As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal . Considerado o pedido sucessivo, tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício . Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91 . Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 . Determinada a imediata implantação do benefício.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer em parte da apelação da autora e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício

TJ-MS - Apelação APL 08004365420188120043 MS 0800436-54.2018.8.12.0043 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO – DIREITO À APOSENTAÇÃO COM INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS CUMPRIDOS – REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE COMPLEMENTAR O VALOR DA APOSENTADORIA DEFERIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE EM ATRASO – VERBA HONORÁRIA DEVIDA SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Preenchidos os requisitos constantes nos §§º 3º e 8º do art. 40 da Constituição Federal e, ainda, somente quando o valor do benefício da aposentadoria for superior àquele pago pelo regime da Previdência Social (INSS), impõe-se ao ente público proceder a complementação dos proventos integrais dos servidores públicos municipais referente à última remuneração recebida antes da aposentação, especialmente quando há respaldo em lei local que assim determina. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal assegura o direito do servidor público municipal de ter a complementação de aposentadoria por meio de legislação local, sem que isto, no entanto, demonstre infringência ao texto constitucional . III - Sobre os valores atrasados devem incidir juros a contar da citação e correção monetária desde a época em que o benefício deveria ter sido implantado, da seguinte forma: (a) que depois da entrada em vigor da Lei 11.960 /09 a correção monetária e os juros de mora devem ser dar de acordo com a atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997; (b) que em 25/03/2015 a correção monetária passe a ser calculada pelo IPCA-E, mantendo-se os juros de mora na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. IV - Por cuidar-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária sucumbencial, devida pelo Município demandado nos termos previstos nos incisos de I a V do § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85 , CPC ), que deve considerar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, levando-se em conta, inclusive, o trabalho adicional nesta instância recursal.

TJ-MS - Apelação APL 08007714420168120043 MS 0800771-44.2016.8.12.0043 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO – DIREITO À APOSENTAÇÃO COM INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS CUMPRIDOS – REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE COMPLEMENTAR O VALOR DA APOSENTADORIA DEFERIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE EM ATRASO – VERBA HONORÁRIA DEVIDA SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Preenchidos os requisitos constantes nos §§º 3º e 8º do art. 40 da Constituição Federal e, ainda, somente quando o valor do benefício da aposentadoria for superior àquele pago pelo regime da Previdência Social (INSS), impõe-se ao ente público proceder a complementação dos proventos integrais dos servidores públicos municipais referente à ultima remuneração recebida antes da aposentação, especialmente quando há respaldo em lei local que assim determina. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal assegura o direito do servidor público municipal de ter a complementação de aposentadoria por meio de legislação local, sem que isto, no entanto, demonstre infringência ao texto constitucional . III - Sobre os valores atrasados devem incidir juros a contar da citação e correção monetária desde a época em que o benefício deveria ter sido implantado, da seguinte forma: (a) que depois da entrada em vigor da Lei 11.960 /09 a correção monetária e os juros de mora devem ser dar de acordo com a atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997; (b) que em 25/03/2015 a correção monetária passe a ser calculada pelo IPCA-E, mantendo-se os juros de mora na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. IV - Por cuidar-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária sucumbencial, devida pelo Estado nos termos previstos nos incisos de I a V do § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85 , CPC ), que deve considerar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05002215220144058311 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

COOPERADA. QUALIDADE DE SEGURADA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA: LEI 10.666 /03, ART. 4º , § 1º. EVENTUAL FALHA NOS RECOLHIMENTOS POR PARTE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODEM PREJUDICAR O TRABALHADOR. ACÓRDÃO QUE APRECIA OS FATOS TRATANDO A COOPERADA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMA, SEM VINCULAÇÃO A UMA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte autora ingressou com o incidente de uniformização para questionar decisão da Turma de origem que confirmou sentença de improcedência do benefício de salário maternidade, uma vez que a autora não detinha a qualidade de segurada no parto da criança. Colho do aresto o seguinte: O reingresso no RGPS na condição de contribuinte individual se dá nos termos do inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que o parto da demandante ocorreu em 29/08/2013. Analisando a qualidade de segurada da autora, por ocasião do parto, verifico que seu último vínculo empregatício se deu na Transval Serviços Gerais e Conservação Limitada e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por mais 12 meses. Verifico também que, após, apenas voltou a contribuir para o RGPS em junho de 2012, na qualidade de contribuinte individual, o que o fez até abril de 2013, totalizando onze contribuições. No entanto, ao recolher tais contribuições, deixou de observar inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91, na medida em que não recolheu nenhuma delas extemporaneamente, não perfazendo, assim, a carência necessária para a concessão do benefício ora pleiteado. 2. A sentença, por sua vez, esclareceu o seguinte: No caso, o pedido é improcedente. É que a prova está a indicar que, desde o seu reingresso no RGPS, ocorrido em 2011, a autora tem realizado, na condição de contribuinte individual, o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, de maneira que a pretensão esbarra no que dispõe o inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Não convence a tese de que ela tem sido prejudicada pela omissão da tomadora de serviços para a qual supostamente labora. Deveras, se verdadeira fosse essa afirmação, forçoso seria enquadrar a autora no conceito de segurada empregada (art. 11 , inc. I , “a”, da Lei 8.213 /91), o que afastaria a aplicação do dispositivo encimado. Entretanto, instada a produzir provas dessa condição, ela quedou-se inerte (art. 333 , inc. I , CPC ). Não havendo contribuições recolhidas sem atraso, vê-se que a pretensão esbarra no requisito da carência. A rejeição do pedido, portanto, não demanda maiores elucubrações. 3. A recorrente informa nas suas razões recursais o seguinte: A Recorrente ajuizou a presente ação visando à concessão do salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha Aisha Marinho Marques de Melo, ocorrido em 29 de agosto de 2013, conforme atesta certidão de nascimento anexa ao processo virtual. Frise-se que o benefício lhe fora negado pelo INSS sob a alegação de que a recorrente não “comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”, não obstante tenha laborado para a UNIVIDA (Cooperativa de Trabalhadores Multifuncional de Profissionais da Área) durante o período de junho de 2012 a abril de 2013. [...] Ab initio, mister ressaltar que a recorrente enquadra-se perfeitamente como segurada obrigatória, com fulcro no artigo 11 , V , f da Lei 8.213 /91. Nesta condição, a qualidade de segurada é reconhecida pela realização de atividade econômica. Sendo assim, como se verifica o período trabalhado pela Requerente, ela já faz juz ao recebimento do benefício, independente das contribuições terem ou não sido vertidas em atraso. Ressalta-se ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições era da empresa contratante, qual seja, UNIVIDA. De forma que, em relação à Requerente, era descontado de sua percepção mensal o quantum referente à contribuição. Neste diapasão, a Requerente não pode ser responsabilizada por um erro da empresa, devendo esta sim, responder por eventuais erros ou danos. É incabível que no momento em que a Requerente se encontrou em maior necessidade, tenha seu direito tolhido por atos que em nenhum momento ela teve conhecimento ou poder de decisão sobre eles. 4. De fato, a partir da Lei 10.666 /03 houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, como assinalam os arts. 4º e 5º a seguir: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. 5. Como se percebe, o acórdão recorrido deu o tratamento de contribuinte individual autônomo à autora, enquanto ela tenha afirmado que se vinculava como cooperada associada à Cooperativa UNIVIDA, caso em que seria da responsabilidade da cooperativa, e não do cooperado, promover o devido recolhimento da contribuição até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (diferentemente do prazo do dia 15, que se aplica ao contribuinte individual sem vinculação a pessoa jurídica). 6. Não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou recolhimento tardio por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado. 7. Ante o exposto, voto por anular o acórdão recorrido no sentido de que profira novo julgamento alinhando os fatos à tese no sentido de que "o cooperado não pode ser privado dos direitos inerentes à qualidade de segurado por falha no recolhimento por parte da cooperativa à qual associado, a partir da vigência da Lei 10.666 /03".

Encontrado em: Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TJ-MT - Apelação APL 00024066720128110009716142017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO (S): JOÃO CARLOS CASADO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de JOÃO CARLOS CASADO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Ação Previdenciária (Cód.n.81335), que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, para conceder o benefício previdenciária da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde da cessação na via administrativa.O INSS argui prejudicial de prescrição, incidente sobre as parcelas vencidas, anteriormente ao ajuizamento da ação, ocorrida em 28/8/2012.Nas razões recursais, postulou a autarquia federal a reforma da sentença, para que seja fixada a data do início da aposentadoria na data da juntada do laudo pericial, ou na data da citação, bem como que os juros e a correção monetária, sejam fixados nos moldes da Lei n.º 11.960 /2009.Assenta ainda, que é impossível a fixação antecipada de multa coercitiva contra a Fazenda Pública.Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja fixada a data do início do benefício na data da juntada do laudo pericial.As contrarrazões foram apresentadas, sede em que a parte adversa pugna pelo improvimento do apelo (p.84/87).Petição de interesse do Apelado informado a extinção de outro feito, em razão do instituto da litispendência (p.109/111). Sem manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (p.102).É o relatório.Decido.Inicialmente, insta salientar que a matéria posta sob judice, comporta julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932 , do CPC :Art. 932. Incumbe ao relator:(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;(...). ”O recurso visa a desconstituição da sentença que julgou procedentes os pedidos:[...]FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Requerida a pagar a (o) Autor (a) segurado João Carlos Casado o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 18 , inc. I , alínea a , da Lei 8.213 /91, no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS (R$ 724,00), devido desde a data de sua cessação na via administrativa (DIB - 23/07/2012 - fls. 21), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I do CPC . Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899 /81 e Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960 /09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494 /97, c/c art. 406 , do CC/02 ; c/c 161 , § 1º , do CTN ; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ, confirmando a tutela antecipada deferida às f. 29/33.Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º , § 1º , da Lei nº 9.289 /96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Considerando que o débito vencido não ultrapassa a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de determinar a remessa de ofício para reexame necessário, nos termos do art. 475 , § 2º, do CPC .O Instituto Nacional de Seguro Social argui que deve ser afastada as parcelas prescritas, ou seja anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91.No que tange à prescrição, impõe anotar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como no caso em tela, somente as parcelas devidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são atingidas.A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é expressa, no sentido de que:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositurada ação.”Com efeito, da análise dos autos, entendo que a prejudicial deve ser rejeitada, uma vez que a data de início do benefício previdenciário foi fixada em 23/7/2012 – data do pedido administrativo, e a ação foi proposta em 28/8/2012.Assim, inexiste condenação no pagamento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da presente ação.Com essas considerações, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS.Feitas essas considerações, passo a análise do méritoe da remessa necessária.Denota-se dos autos, em especial do laudo médico pericial emitido pela Previdência Social (p.65/66), que o Apelado João Carlos Casado, atualmente com 38 anos, sempre desenvolveu atividade rurícola no sítio de maneira habitual e permanente, sendo que em 19/09/2011, ao descer do cavalo torceu seu joelho esquerdo.E. em 20/11/2011, "teve outro entorse, no joelho direito durante jogo de futebol." (p.65).O Perito designado pelo juízo ao apresentar o laudo pericial complementar e em resposta aos quesitos do INSS atestou que o Apelado possui incapacidade total e permanente para todas as atividades que necessitem dos membros inferiores (p.47/50): 1.Qual a idade do (a) autor (a)?R.33 anos2.Qual o estado de saúde do autor ?R.Conforme relatório Campioni, CRM-GO 7989, ortopedista relata que o autor tem lesão de ligamento em joelho direito e esquerdo, mais osteo bilateral, e apresenta limitação para atividade de esforço com os membros inferiores.3.Qual a atividade laborativa habitual do autor?R.lavrador4.[...]5.Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico se o autor esta acometido de alguma patologia? Qual?R. Sim. Osteo artrose dos joelhos bilateral e ruptura de ligamentos cruzados posterior do joelho direito e ruptura de ligamento cruzamento anterior do joelho esquerdo.6/7[...]8.Caso a resposta ao quesito 5º seja afirmativa diga o Sr. Perito quando é o início provável da incapacidade decorrente da moléstia?R.Conforme relato do autor de seu início se deu após queda de cavalo a 5 anos.A respeito do laudo pericial, o juiz sentenciante, em sua bem lançada decisão esclareceu, o qual transcrevo trecho pertinente e adoto como razão de decidir:[...]Para a concessão do benefício previdenciário, quer auxílio-doença quer aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Quanto ao primeiro requisito, neste caso a questão encontra-se superada, uma vez que o (a) autor (a) já vinha recebendo o auxilio doença da requerida antes da propositura da ação, conforme documento juntado aos autos (f. 20/21) e demais documentos juntados na inicial. A seguir, deve-se considerar a existência ou não de doença que afete a capacidade para o trabalho, para só posteriormente proceder-se a uma definição do tipo de benefício, em função das características da enfermidade, ou seja, se cabível aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Com relação à enfermidade alegada na inicial o Perito descreveu que o (a) Autor (a) encontra-se impossibilitado (a) de exercer atividades laborativas, pois apresenta incapacidade permanente (f. 40). Assim, a conclusão da perícia médica realizada tornou indiscutível o preenchimento do segundo requisito para a concessão do benefício por incapacidade, qual seja, a incapacidade para exercício da atividade profissional desempenhada pelo (a) segurado (a) habitualmente. Estando preenchidos os requisitos legais, portanto, é dê rigor o acolhimento da pretensão inicial. É sabido que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em elementos outros dos autos, não se deve perder de vista que o perito nomeado é quem detém a expertise necessária para avaliar, em contato com o segurado, se a enfermidade por este experimentada realmente o incapacita para o trabalho ou, a depender do caso, para o regresso às suas atividades habituais.Nesse sentido:APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS.Ante a constatação de incapacidade parcial e permanente com possibilidade de recuperação, impossível é a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, a ser devido apenas o benefício de auxílio-doença, até que passe por programa de reabilitação profissional e possa exercer outra atividade que lhe garanta subsistência.{...}A verba honorária deve ser arbitrada, nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , de forma equitativa e em quantia razoável.(Apelação / Remessa Necessária 81271/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/11/2017, Publicado no DJE 01/12/2017) PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SOMENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DANO MORAL - INEXISTENTE - DESPROVIMENTO.A concessão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez somente se mostra possível quando demonstrada a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral e as condições pessoais do segurado não lhe forem favoráveis.Incabível a condenação do INSS em indenização por danos morais, quando a suspensão do beneficio ocorreu em razão da perícia médica, demonstrando o regular exercício do direito da Autarquia Federal.REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL - LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CONCESSÃO TÃO SOMENTE DO AUXÍLIO - DANO MORAL INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ATÉ 29/06/2009 - APÓS, ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25/03/2015, DEPOIS IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20 , § 3O E § 4O DO CPC /73 - READEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.{...}(Apelação / Remessa Necessária 104431/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) A Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, prevê, em seu art. 42 , o benefício de aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Desta feita, presentes os requisitos há se manter a sentença nesse ponto, que concedeu o benefício da aposentadoria por invalidez.Quanto ao pedido do INSS, para que o termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez, seja fixado a partir da juntada do laudo pericial, não merece prosperar.Isso porque, de acordo com o entendimento do pacífico do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP , Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n.1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011.( REsp 1714507/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).Assim, o termo inicial do benefício deve ocorrer na data do requerimento administrativo.No tocante à condenação honorária, é sabido que uma vez que, vencida a Fazenda Pública, o juiz deve arbitrar os honorários equitativamente e em pecúnia, conforme o artigo 20 , § 4º, do CPC /73.Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal:(...) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA PERICIAL – INCAPACIDADE LABORATIVA – IMPOSSIBILIADE DE REABILITAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR – SENTENÇA, EM PARTE, RETIFICADA. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nas condenações do INSS, deve-se utilizar o INPC até 30 de junho de 2009 e, posteriormente, incidem os índices oficiais de remuneração básica e de juros da caderneta de poupança. Os honorários, nas ações previdenciárias, precisam ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, em valor certo, observando-se as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC . (Apelação / Reexame Necessário 75832/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 08/12/2015) Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira condizente com o trabalho desempenhado pelo advogado do Autor, em conjunto com o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a importância da causa.Desse modo, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo e, em sede de remessa necessária RETIFICO PARCIALMENTE A SENTENÇA, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.Intimem-se.Cumpra-se.Cuiabá, 7 de janeiro de 2018.Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora (Ap 71614/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/01/2019, Publicado no DJE 22/01/2019)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191229707001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO - PROTOCOLO POSTAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO - INCLUSÃO DE NOVAS VERBAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - MUDANÇA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - BENEFÍCIOS VENCIDOS ANTES E DEPOIS DA CITAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMOS INICIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O prazo decadencial decenal para pleitear a revisão do benefício previdenciário começa a contar do trânsito em julgado da sentença que reconhece ao contribuinte o direito a novas parcelas remuneratórias. A formulação de requerimento administrativo por via postal, cujo aviso de recebimento indica o conteúdo da correspondência, é capaz de impedir a caracterização da omissão em torno da pretensão revisional. A condenação proferida em reclamação trabalhista representa salário de contribuição e, consequentemente, deve ser considerada para fins de cálculo do benefício previdenciário. A sentença em ação revisional retroage à data da concessão inicial do benefício previdenciário, observada, com relação ao retroativo, a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910 /32. A correção monetária dos valores devidos deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213 /1991). Tratando-se de ação previdenciária, com sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do "decisum", nos termos do art. 85 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Em ações previdenciárias, os juros de mora dos benefícios vencidos antes da autarquia federal incidem, de uma só vez e de forma global, a partir da citação e as parcelas subsequentes à citação inc idem mês a mês, a partir do vencimento de cada uma delas. v .v. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com redação dada pela Lei11.960 /2009 (29/06/2009), desde a citação (art. 405 , CC e Súmula 204 do STJ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191229707001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO - PROTOCOLO POSTAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO - INCLUSÃO DE NOVAS VERBAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - MUDANÇA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - BENEFÍCIOS VENCIDOS ANTES E DEPOIS DA CITAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMOS INICIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O prazo decadencial decenal para pleitear a revisão do benefício previdenciário começa a contar do trânsito em julgado da sentença que reconhece ao contribuinte o direito a novas parcelas remuneratórias. A formulação de requerimento administrativo por via postal, cujo aviso de recebimento indica o conteúdo da correspondência, é capaz de impedir a caracterização da omissão em torno da pretensão revisional. A condenação proferida em reclamação trabalhista representa salário de contribuição e, consequentemente, deve ser considerada para fins de cálculo do benefício previdenciário. A sentença em ação revisional retroage à data da concessão inicial do benefício previdenciário, observada, com relação ao retroativo, a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910 /32. A correção monetária dos valores devidos deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213 /1991). Tratando-se de ação previdenciária, com sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do "decisum", nos termos do art. 85 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Em ações previdenciárias, os juros de mora dos benefícios vencidos antes da autarquia federal incidem, de uma só vez e de forma global, a partir da citação e as parcelas subsequentes à citação inc idem mês a mês, a partir do vencimento de cada uma delas. v .v. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com redação dada pela Lei11.960 /2009 (29/06/2009), desde a citação (art. 405 , CC e Súmula 204 do STJ).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00139001620144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. REGISTRO EM CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I - A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, sendo que o fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. II – O conjunto probatório permite o reconhecimento da atividade no período pleiteado. III - No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. IV - O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI - Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213 /91. VII - O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII - Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62096264420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Considera-se especial a atividade de trabalhador rural no corte da cana-de-açúcar. A forma manual em que o labor é realizada ocasiona severos danos à saúde, tendo em vista a exposição contínua a fertilizantes e agrotóxicos, picadas de animais peçonhentos (escorpião, aranha e cobras) e desgaste físico intenso, sem mencionar os lavradores que atuam no corte da cana-de-açúcar queimada, cuja queima da palha é responsável pela emissão de grandes quantidades de poluentes com efeitos nocivos à saúde. Observa-se que o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452 -PE não possui efeito vinculante para o julgamento dos recursos nesta E. Corte. III- O Conselho de Recursos da Previdência Social editou o Enunciado nº 33, in verbis: "Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei nº 8.213 , de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28 de abril de 1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária." IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passa-se a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." ( AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP , 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). IX- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213 /91. X- Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53608747420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  I - Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II - No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- O autor faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que percebe. V - Sobre o reconhecimento de tempo de serviço exercido no Regime Próprio de Previdência Social observam os juristas Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", que "[n]ão é o fato de a Lei de Benefícios disciplinar as normas gerais da contagem recíproca que torna o INSS responsável pela obrigação de certificar o tempo de vinculação do segurado nos outros regimes previdenciários. Com efeito, a simples reflexão sobre a existência de regimes previdenciários distintos induz a conclusão de que cada regime deverá certificar o tempo no qual o interessado esteve nele filiado, pois somente quem possui os assentos funcionais é que poderá promover a apuração do tempo de serviço público, sendo procedida a contagem recíproca apenas no momento em que o interessado requer o benefício, no regime em que será deferido, nos termos do disposto no art. 99 da Lei de Benefícios. Assim, não cabe ao INSS reconhecer o tempo de serviço ou de contribuição prestado em outros regimes" (14ª edição, São Paulo: Atlas, 2016, p. 523, grifos meus). Diante do exposto, se ao INSS é vedado reconhecer tempo de serviço prestado em outros regimes, também não cabe a ele manifestar-se a respeito de sua especialidade, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito no tocante ao pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas em regime estatutário no período de 10/09/1996 a 31/12/1998, por ilegitimidade passiva ad causam. VI - Com relação ao cômputo dos períodos trabalhados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), há a necessidade da apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o art. 19-A do Decreto nº 3.048/99, VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII - A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. IX – Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo