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Legislação direta

Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200530071585 PA 2005300-71585 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006
EMENTA

Embargos de declaração em mandado de segurança - objetivo pré-questionar - alegação de obscuridade em razão do acórdão não conter o voto vencido - improcedente em razão do voto ter sido oral e não ter ocorrido pedido de vista - alegação de omissão no acórdão quanto as matérias constitucionais contidas nos arts. 202 § 2º e § 9º, do art. 201, como também ao art. 48 do estatuto da OAB, art. 11 inc. V , letra H da lei 8.213 /91 e § 12 , do art. 9º , do decreto 3.048 /99 - alegações improcedentes...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00073657320144036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. I- Ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso, não sendo a hipótese do presente feito. II- Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. III- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 . IV- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao afastamento do fator previdenciário no cálculo do benefício previdenciário. Requer a parte autora a revisão da RMI, "nos termos do artigo 9º da Emenda Constitucional 20 /98 e consequentemente aplicar um outro redutor (fator previdenciário ou o coeficiente 70%), bem como condenar o INSS ao pagamento das diferenças desde a concessão, respeitada a prescrição quinquenal." V- Dispõe o art. 29 , da Lei8.213 /91, alterado pela Lei nº 9.876 /99, que o salário-de-benefício consiste: "I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."VI- Com relação à aplicação ou não da lei nova, que alterou os critérios adotados na apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, O C. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.876 /99, na parte em que alterou o art. 29 da Lei8.213 /91, não afronta os preceitos constitucionais....

Encontrado em: parcial provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença e, consoante o disposto no art.... 1.013 , § 3º , inc. OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017 - 9/11/2017 VIDE EMENTA.

DJGO 13/12/2018 - Pág. 2013 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 11, V II DA LEI N 8.213/91), CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RURAL (ART. 11, V, G DA LEI N 8.213/91) E EMPREGADO...RURAL (ART. 11, I A DA LEI N 8. 213/91). DO SEGURADO ESPECIAL NAO SE EXIGE CARE NCIA (ART. 26, III DA LEI 8.213/91), QUE E A COMPROVACAO DE NUMER...

TNU - AC APELAO CVEL AC 201103990314475 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2011
EMENTA

I-Havendo incio de prova material corroborada pelos depoimentostestemunhais produzidos em Juzo, h de ser reconhecida a condiode rurcola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II- Preenchidos, in casu, os requisitos necessrios concesso dobenefcio, consoante dispe o art. 143 da Lei de Benefcios, com anova redao dada pela Lei n. 9.063 /95. III- O termo inicial da concesso do benefcio deve ser fixado nadata do pedido na esfera administrativa (12/7/10 - fls. 21), nostermos do art. 49, inc. I, alnea b, da Lei n 8.213 /91. IV- A correo monetria deve incidir nos termos da Resoluo n134/10, do E. Conselho da Justia Federal, a qual prev, inclusive,a aplicao do art. 1-F , da Lei n 9.494 /97, com a redao dadapela Lei n 11.960 /09, a partir de julho/09. V- Os juros devem incidir a partir da citao (art. 219 , do CPC ),razo de 0,5% ao ms at 10/1/03. A partir da vigncia do CdigoCivil de 2002, devero ser computados em 1% ao ms at 30/6/09 e,aps, nos termos do art. 1-F , da Lei n 9.494 /97, com a redaodada pela Lei n 11.960 /09. VI- Os honorrios advocatcios devem ser fixados em 10% sobre ovalor da condenao, nos termos do art. 20 , 3 e 4 , do CPC . VII- As parcelas a serem consideradas na apurao da base declculo da verba honorria so aquelas vencidas at a data daprolao da sentena. VIII- Apelao parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 27863 SP 2002.03.99.027863-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2002
EMENTA

I- A requerente filiou-se a Previdência Social como autônoma, segurada obrigatória (tratada no antigo inc. IV do art. 11 do PBPS, ao depois no inc. V, h com redação da Lei 9.876 /99), e assim contribuiu com mais de doze recolhimentos conforme demonstram os documentos de fls. 10/42, adquirindo tanto a condição de segurada quanto cumprindo a carência necessária a percepção de aposentadoria por invalidez (art. 25 , inc. I , da Lei 8.213 /91); tendo aceito a filiação da autora e seus recolhimentos como receita previdenciária, o INSS não tem como insurgir-se validamente contra o pleito de aposentação, ainda mais que o bem elaborado laudo pericial do juízo mostrou que a examinanda portava várias e dolorosas moléstias, que a incapacitaram de modo total e permanente para o exercício laborativo. II- Não se conhece da parte da apelação em que pede justamente o que foi feito na sentença, bem como na parte em que trata de matéria sequer ventilada nos autos, parecendo assim tratar-se de apelação padronizada que de cambulhada traz argumentos que nada têm a ver com a realidade do processo. III- A data do requerimento de benefício diverso (auxílio-doença) que foi indeferido no âmbito da Previdência Social não pode ser aproveitada como termo a quo de aposentadoria por invalidez, sendo de maior justiça fixá-lo na data da citação quando se formou lide a respeito especificamente do benefício vindicado nos autos. IV- Se a causa não exigia do patrono da parte autora desforço profissional além do normal em demandas onde se vindica o benefício previdenciário, é correta a fixação dos honorários em 15% sobre o valor das prestações pretéritas e, segundo a regra da Súmula 111/STJ, deve o percentual incidir sobre as prestações vencidas até que se implante o benefício. V- Apelação do INSS parcialmente conhecida para improvê-la. Remessa oficial improvida. Apelo da autora provido em parte.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-11 INC-5...LET-h INC-4 ART-25 INC-1 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED...SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-11 INC-5 LET-h INC-4 ART-25 INC...

DJGO 22/03/2019 - Pág. 550 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 42 DA LEI 8.213/91, VEJAMOS: ART. 42. . 25 DA LEI N 8.213/91; B) A QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI DE BENEFICIOS E C) INCAPACIDADE.... 39, INC.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00008146420124036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%). II. A exposição a agentes químicos (estireno/butadi), conforme o valor limite (Brasil, Portaria MTb 3214/78, NR 15 - Anexo 11): para Estireno o limite de tolerância - média ponderada (48 h/semana) = 328 mg/m3 (78 ppm); limite de tolerância - valor máximo = 410 mg/m3 (117 ppm)", e pela informação constante do PPP (fls. 159/160) a exposição Foi menor que 1 ppm. III. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, convertido em tempo de serviço comum, acrescido aos períodos de atividades comuns anotadas na CTPS do autor e corroboradas pelo sistema CNIS (anexo) até a data da EC nº 20 /98 (16/12/1998) perfazem-se 23 anos, 05 meses e 01 dia de contribuição, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no art. 53 , inc. II da Lei8.213 /91. IV. O autor não cumpriu o requisito etário conforme exigência do art. 9º da EC nº 20 /98, pois da análise do seu documento pessoal (fls. 41), verifico que nasceu em 10/07/1964 e, na data do ajuizamento da ação (15/03/2012), contava com 47 anos de idade. V. Faz jus o autor apenas à averbação da atividade insalubre nos períodos de 21/06/1977 a 10/08/1981, 22/09/1981 a 26/05/1982, 05/07/1982 a 10/04/1985, 16/05/1985 a 29/06/1985, 30/07/1985 a 01/08/1986, 04/08/1986 a 11/02/1988, 13/04/1989 a 22/12/1989, 01/04/1992 a 21/06/1995 e 18/09/1996 a 04/03/1997. VI. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Sentença mantida.

DJGO 02/03/2016 - Pág. 764 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS MOLDES DA LEI N 8.213 /91 , OS TRABALHADORES RURAIS SÃO CLASSIFICADOS EM TRES CATEGORIAS: E MPREGADO...RURAL (ART. 11, I, A), CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RURAL (AR T. 11, V, G) E SEGURADO ESPECIAL (ART. 11,...NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI 8.213 /91, PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERID OS NO INCISO VII DO ART....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00095026220134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017
EMENTA

CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO ART. 29 , INCISO II , DA LEI8.213 /91. DECRETO Nº 3.048 /99. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios que tratam as alíneas a, d, e e h, do inciso I, do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. II- A jurisprudência predominante do C. STJ é no sentido da aplicação do disposto no art. 29, inc. II, da Lei de Benefícios, para o auxílio doença, e que a forma de cálculo prevista no art. 3º da Lei nº 9.876 /99 (regra de transição) não pode ser adotada para benefícios nele não enumerados. III- O exame dos autos revela que a demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio doença NB 560.472.889-0, com DIB em 9/1/07 e DCB em 17/1/08 (fls. 58/59), e, consequentemente, com reflexos na sua pensão por morte NB 144.580.373-6, com DIB em 17/1/08, tendo ajuizado a demanda em 30/9/13. Sustenta que o auxílio doença foi calculado com base apenas na média dos últimos doze meses de contribuição, ao invés de considerar a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Assim procedendo, o INSS implementou benefício com renda menor. Tal alegação foi confirmada pela Contadoria Judicial, no parecer e cálculos de fls. 91/102, informando que "com base nos salários de contribuição extraídos junto ao CNIS a renda mensal inicial da pensão por morte, precedida do auxílio doença não foi calculada corretamente, tendo em vista que não foram observados no cálculo da RMI todos os salários de contribuição dentro do período básico de cálculo"....

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017 - 9/11/2017 VIDE EMENTA.

DJGO 13/12/2017 - Pág. 533 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E ART. 42, ENTRE OUTROS, DA LEI N 8.213 /1991, QUE DISPOE SOBRE OS PLAN OS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...I, DA LEI N 8.213/91. A MEU VER, O DESLINDE DO CASO EM EPIGRAFE RESVALA PARA O CAMPO DA PROVA....POSTERIORMENTE, A LEI 12.435/20 11 TROUXE ALTERACOES AO ARTIGO 20 DA LEI 8.742 /93, ESTABELECENDO OS...