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Legislação direta

Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 27863 SP 2002.03.99.027863-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2002
EMENTA

I- A requerente filiou-se a Previdência Social como autônoma, segurada obrigatória (tratada no antigo inc. IV do art. 11 do PBPS, ao depois no inc. V, h com redação da Lei 9.876 /99), e assim contribuiu com mais de doze recolhimentos conforme demonstram os documentos de fls. 10/42, adquirindo tanto a condição de segurada quanto cumprindo a carência necessária a percepção de aposentadoria por invalidez (art. 25 , inc. I , da Lei 8.213 /91); tendo aceito a filiação da autora e seus recolhimentos como receita previdenciária, o INSS não tem como insurgir-se validamente contra o pleito de aposentação, ainda mais que o bem elaborado laudo pericial do juízo mostrou que a examinanda portava várias e dolorosas moléstias, que a incapacitaram de modo total e permanente para o exercício laborativo. II- Não se conhece da parte da apelação em que pede justamente o que foi feito na sentença, bem como na parte em que trata de matéria sequer ventilada nos autos, parecendo assim tratar-se de apelação padronizada que de cambulhada traz argumentos que nada têm a ver com a realidade do processo. III- A data do requerimento de benefício diverso (auxílio-doença) que foi indeferido no âmbito da Previdência Social não pode ser aproveitada como termo a quo de aposentadoria por invalidez, sendo de maior justiça fixá-lo na data da citação quando se formou lide a respeito especificamente do benefício vindicado nos autos. IV- Se a causa não exigia do patrono da parte autora desforço profissional além do normal em demandas onde se vindica o benefício previdenciário, é correta a fixação dos honorários em 15% sobre o valor das prestações pretéritas e, segundo a regra da Súmula 111/STJ, deve o percentual incidir sobre as prestações vencidas até que se implante o benefício. V- Apelação do INSS parcialmente conhecida para improvê-la. Remessa oficial improvida. Apelo da autora provido em parte....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-11 INC-5...LET-h INC-4 ART-25 INC-1 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED...SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-11 INC-5 LET-h INC-4 ART-25 INC...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00017328120144036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017
EMENTA

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO OBRIGATÓRIO ANTES DA LEI Nº 10.887 /2004. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25 , II e 142 da LBPS ; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2013. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48 , caput, da Lei8.213 /91. - O artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei (( ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - A partir da EC 20 /98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS. - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20 /98, a Lei 9.506 /97, acrescentando uma alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social"....

DJGO 13/12/2017 - Pág. 533 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E ART. 42, ENTRE OUTROS, DA LEI N 8.213 /1991, QUE DISPOE SOBRE OS PLAN OS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...I, DA LEI N 8.213/91. A MEU VER, O DESLINDE DO CASO EM EPIGRAFE RESVALA PARA O CAMPO DA PROVA....POSTERIORMENTE, A LEI 12.435/20 11 TROUXE ALTERACOES AO ARTIGO 20 DA LEI 8.742 /93, ESTABELECENDO OS...

DJGO 22/03/2019 - Pág. 550 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 42 DA LEI 8.213/91, VEJAMOS: ART. 42. . 25 DA LEI N 8.213/91; B) A QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI DE BENEFICIOS E C) INCAPACIDADE.... 39, INC.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084462120154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. In casu, consoante a Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada aos autos a fls. 7/9, verifica-se que a autarquia utilizou salários de contribuição inferiores para o cálculo da renda mensal inicial do benefício originário da parte autora, conforme comprovam os documentos de fls. 13/25 e 95/97, bem como os demonstrativos de pagamento relativos à empresa "MATHIAS ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA", acostados aos autos a fls. 26/34. III- Cumpre notar que o regular registro do contrato de trabalho e o recolhimento de contribuições previdenciárias são obrigações que competem ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento das normas. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício, com o pagamento dos valores atrasados. IV- Os efeitos financeiros do recálculo da renda mensal inicial devem retroagir à data da concessão do benefício, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. n. 1.489.348 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 25/11/14, v.u., DJe 19/12/14) V- No que tange à prescrição quinquenal, consoante entendimento pacífico da jurisprudência, a pendência de processo administrativo é causa de suspensão da prescrição, a qual só volta a fluir com o encerramento do respectivo processo....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00051378420184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018
EMENTA

ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - A antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que permite o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012 , § 1º , inciso V do CPC/2015 , impondo-se rejeitar o pedido de suspensão da tutela antecipada. II - Na presente ação é de natureza alimentar, a evidenciar o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela. III - Inaplicável ao caso vertente o artigo 932 , IV , a , do CPC , porquanto necessária a valoração da prova colhida. IV - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. V - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. VI - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. VII - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ....

TRF-3 28/03/2019 - Pág. 1962 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 55, § 2º, da Lei 8213/91, autoriza o reconhecimento do labor rural exercido naquele período, mas não...8213/91 como de carência incide em manifesta a violação ao art. 55, § 2º, da Lei 8213/91. (...) 6) Ação.... 39 , inc I e II, da lei 8.213/91).

DJMA 18/01/2019 - Pág. 868 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais18/01/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
A norma prescrita no art. 355, inc. DA QUALIDADE DE SEGURADO INDIVIDUALO direito do requerente encontra respaldo na Lei 8213/91, que assim...como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce...

TRF-3 04/02/2013 - Pág. 790 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/02/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Social - RGPS, nos termos do artigo 11, inc.V, alínea h do Plano de Benefícios da Previdência Social...Esta é a dicção do artigo 27 , inciso II da Lei8.213 /91, a seguir transcrito: Art. 27....e VII do art. 11 e no art. 13.

TRF-3 22/05/2014 - Pág. 1536 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.876 /99 (29/11/1999), o cálculo dos benefícios de aposentadoria...e e h, Lei nº. 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá ser realizado com...