Art. 11, inc. V da Lei 10826/03, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
V - à renovação de porte de arma de fogo;

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 632304 SP 2020/0330447-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

ART. 18, C. C. O ART. 19, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 10.826/03....termos do art. 2º, parágrafo único c/c o art. 107, inc....da Lei n.º 10.826/03.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 190213 SP 0100919-10.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

II , do Código Penal ), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03) e tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06)....I e II , (por duas vezes), na forma do art. 70 , ambos do Código Penal , o primeiro ainda incurso nas penas do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei10.826 /03, na forma do art. 69 , do Código Penal..., e o segundo ainda incurso nas penas do art. 14 , da Lei10.826 /03, e art. 33 , "caput", da Lei11.343 /06, na forma …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 672826 SP 2021/0178429-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

termos: "Daí porque a absolvição do recorrente quanto ao delito previsto no art. 16 da Lei10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, é medida de rigor..... 91, inc....O acórdão impugnado deu parcial provimento ao recurso para absolver o recorrente da imputação do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 492024 SP 2019/0033917-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

do Estado de São Paulo....Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, no art. 34, caput, e no art. 35, c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo...CONDENAÇAO ESTRIBADA NOS TERMOS DO "ART. 33, Superior Tribunal de Justiça 01 AP 'CAPUT', ART. 34, 'CAPUT', E ART. 35, 'CAPUT', TODOS COMBINADOS COM O ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 E NO ART. 16, PARÁGRAFO

A tipificação das condutas de posse e porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a possível violação ao princípio da lesividade

Artigos23/12/2019Djehine Castro
Atualmente, a matéria é disciplinada pelo art. 14 da Lei 10.826 /03, que assim dispõe: Art. 14....12 e 14 da Lei 10.826 /03....LEI 10826 /03. ARMA DESMUNICIADA.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 173888 RS - RIO GRANDE DO SUL 0026671-10.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

ARTIGO 121 , § 2º , V E VII , C/C ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03....ARTIGO 121 , § 2º , V E VII , C/C ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI10.826 /03....No art. 5º , inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1633625 SP 2016/0277293-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

IV, da Lei n. 10.826/03....I e II, no art: 288, p.u, ambos do Código Penal e no art. 16, p.u, da Lei10.826/03, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal....Penal, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, além da qualificadora prevista no inciso I, do art. 121, § 2 , do Cód. Penal.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201445 SP 0053096-06.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.445 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : GUSTAVO VIEIRA DA SILVA IMPTE..../06 e 12, caput, da Lei 10826/03 (doc. 02, p. 3)..... 13, inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 176731 CE - CEARÁ 0030712-20.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

In casu, o paciente foi foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /03. 4....ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.”...Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /03.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5010 MT - MATO GROSSO 9989986-38.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

10.826 /03, invadindo a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema”....São Paulo: Atlas, 2005. p. 97). 6 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 ADI 5010 / MT 11....Direito municipal brasileiro.11. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 131).

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