Art. 11, inc. VI da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

TJ-SP - Apelação APL 00182957220138260053 SP 0018295-72.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO NA COLUNA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO – AUTOR QUE DETÉM A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – CATEGORIA QUE NÃO É CONTEMPLADA COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 E 18 , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91 – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , INC. VI, DO CPC . Recurso do réu provido e sentença reformada em sede de reexame necessário, prejudicado o apelo do autor.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00069368820188160131 PR 0006936-88.2018.8.16.0131 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROSPECTIVO. PEDIDO REVISÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TRANSCORRE PELA METADE APÓS SEU REINÍCIO. INTELIGÊNCIA DO INC. VI DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ) E DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910 /32. PERÍODO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. A edição do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS importou reconhecimento do direito dos segurados de ter seus benefícios, que foram incorretamente calculados, revisados. 2. No vertente caso concreto, tem-se que o benefício de pensão por morte percebido pela Apelante foi revisado, administrativamente, na data de 2 de fevereiro de 2013, com efeitos prospectivos. 3. Quanto ao prazo prescricional, tem-se que este foi interrompido pela edição do Memorando nos termos do inc. VI da Lei n. 10.406 /2002 ( Código Civil ) e reiniciou seu transcurso pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910 /32 (Prescrição Quinquenal), fato que deu ágio a duas possíveis situações fáticas. 4. “Desse modo, há duas situações: caso o segurado ingresse com a ação judicial até 15 de outubro de 2012, quando decorridos dois anos e meio do ato que reconheceu o seu direito, são devidas as parcelas desde 15 de abril de 2005, quinquênio que antecedeu a edição do Memorando; caso o segurado ingresse com a ação após 16 de outubro de 2012, aplica-se a regra objeto da Súmula 85 do STJ, de modo que a prescrição atinge as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.” (TJPR, 7ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 0000911- 32.2016.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo, Unânime, j. 02.10.2018). 5. Assim, apenas as parcelas compreendidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, ou seja, a partir de 3 julho de 2013 seriam exigíveis. 6. Diante da comprovação feita pela Autarquia de que o benefício foi revisado administrativamente, com pagamentos efetivados a partir de 2 de fevereiro de 2013, tem-se que a Apelante não detém interesse processual, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tal qual declarado na decisão vergastada. 7. O procedimento judicial que visa discutir benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado. 8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006936-88.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....n.º 8.213 /91..... 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91).

TJ-PR - Apelação APL 16078152 PR 1607815-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. (I) DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL.BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. (II) QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA.ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (V) CORREÇÃO MONETÁRIA: (A) ATÉ 25.03.2015: TR-TAXA REFERENCIAL; E (B) A PARTIR DE ENTÃO: IPCA-E - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. (VI) JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09.INCIDÊNCIA DA TAXA REMUNERATÓRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. (VII) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA REQUERIDA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1607815-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 06.06.2017)

Encontrado em: ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA....(VI) JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA DA TAXA REMUNERATÓRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. (VII) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS....O art. 15, inc. II e § 4º da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 61146001920194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENSA MENSAL INICIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS. I- No que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831 , de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080 /79 e 2.172 /97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. V- No tocante ao cálculo da renda mensal inicial, dispõe o art. 29 , da Lei8.213 /91, que o salário de benefício da aposentadoria especial consiste na “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49 , da Lei8.213 /91. VII- No que tange à alegação da autarquia de que, uma vez concedida a aposentadoria especial, o aposentado não mais deve trabalhar sujeito a condições especiais, sob pena de suspensão do benefício ( § 8º do art. 57 da Lei8.213 /91), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema 709), fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. X- Quadra ressaltar que, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o termo inicial foi fixado em 24/4/17, ao passo que a ação foi ajuizada em 5/7/8. XI- As autarquias são isentas do pagamento de custas nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). XII- Apelações parcialmente providas. Determinada a expedição de ofício à AADJ para que efetue o cálculo da renda mensal inicial do benefício nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91.

Encontrado em: indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações e determinar a expedição de ofício à AADJ para que efetue o cálculo da renda mensal inicial do benefício nos termos do art.... 29 , inc....II , da Lei8.213 /91, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021 - 10/2/2021 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00020315820164036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos pleiteados. III- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. IV- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (1º/3/15), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49 , da Lei8.213 /91. Observa-se, ainda, não ser necessário o desligamento do emprego para receber o benefício de aposentadoria especial, tendo em vista o disposto no art. 57, § 2º, combinado com o art. 49 , inc. I , b , ambos da Lei8.213 /91. V- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI- Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 61649328720194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- No presente caso, observa-se que a autora, durante os interregnos em que recebeu os benefícios de auxílio doença, manteve vínculo empregatício com o empregador Alan Martins (1º/7/14 a 17/5/18), bem como efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias nos lapsos de 1º/6/18 a 31/7/18 e de 1º/9/18 a 30/9/18, conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos (ID 104395799 – Pág. 5), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei8.213 /91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". IV- Dessa forma, somando-se os períodos em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença (11/4/15 a 14/4/15 e de 7/8/15 a 16/5/18), aos demais períodos já reconhecidos pela autarquia, conforme se verifica no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado aos autos (ID 104395799 – Pág. 18/20), perfaz a requerente até a data do requerimento administrativo o total de 16 anos, 2 meses e 1 dia, fazendo jus ao benefício previdenciário previsto no art. 48 da Lei8.213 /91. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09). VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). IX- Sentença anulada de ofício. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 , pedido julgado procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, de ofício, decidiu anular a R. sentença por ser extra petita e, nos termos do art. 1013 , § 3º , inc

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00065379720124036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II - No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. V - O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei8.213 /91. VI - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII - Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei8.213 /91. VIII - O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX - Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. Reexame necessário não conhecido.

Encontrado em: parte conhecida, negar-lhe provimento, e não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma Intimação via sistema DATA: 11.../12/2020 - 11/12/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00065379720124036102 SP (TRF-3) Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00210224120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 . A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. V - O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei8.213 /91. VI - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII - A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VIII - Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei8.213 /91. IX – Apelações do autor e do INSS parcialmente providas.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20150110164307 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO. ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI8213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OMISSÃO. FIXAÇÃO. 1. Há interesse de agir quando o autor for prejudicado com a concessão de benefício previdenciário mensurado em montante inferior ao que lhe era devido, assistindo-lhe o direito de demandar a revisão e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias, não podendo ser afastada sua apreciação pelo Poder Judiciário. 2. O prazo prescricional, de cinco anos, foi interrompido com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/Dirben/PFEINSS de 15/4/10, pelo qual o INSS reconheceu o direito à revisão de benefícios previdenciários, art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e art. 202 , inc. VI , do CC e, sendo o caso, tem o autor o direito ao recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos da publicação do ato normativo. 3. Para o cálculo do salário de benefício deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29 , inciso II da Lei8.213 /91. 4. Havendo omissão da sentença quanto aos índices da correção monetária e juros moratórios, deve o Tribunal fixá-lo, em sede de reexame. 5. O INPC deve ser o índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários, tendo em vista expressa disposição do art. 41-A da Lei n. 8.213 /91, alterado pela Lei 11.430 /2006. 6. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00019154520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados. III - Com relação à aposentadoria especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. IV - No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V - O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei8.213 /91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII - A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VIII - Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei8.213 /91. IX- Apelação do autor parcialmente provida.

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