Art. 11, inc. VI do Decreto Lei 1376/74 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Art 11. A partir do exercício financeiro de 1975, inclusive, a pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação, com base no parágrafo único do artigo 1º, das seguintes parcelas do imposto de renda devido:
VI - Até 1% (um por cento), em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER; (Vide Lei nº 7.714, de 1988)

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 280992 PB 2013/0362093-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Isto porque o Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), instituído pelo Decreto-lei n. 1.37674, é conceituado como "incentivo fiscal" concedido pelo Governo Federal, destinado a apoiar financeiramente...Com efeito, tendo em vista que o Decreto-lei n. 1.37674 conceitua os recursos do Fundo de Invenstimento do Nordeste como incentivos fiscais, eventual fraude na sua obtenção, bem como a sua malversação...IV da Lei nº 8.137 ⁄90.VI.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 280992 PB 2013/0362093-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Isto porque o Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), instituído pelo Decreto-lei n. 1.376⁄74, é conceituado como "incentivo fiscal" concedido pelo Governo Federal, destinado a apoiar financeiramente...Com efeito, tendo em vista que o Decreto-lei n. 1.376⁄74 conceitua os recursos do Fundo de Invenstimento do Nordeste como incentivos fiscais, eventual fraude na sua obtenção, bem como a sua malversação...PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, INC. IV, DA L…

TJ-BA - Inteiro Teor. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7006158920158050039 CAMAÇARI - BA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

. 9, nulidade ou a anulação das disposições do. art. inc....ori- undos do FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE = FINOR, nos termos do Decreto-Lei n- 1.376, de 12.12.74 e Decreto-Lei n 2 1.419, de 11.09.75....Entretanto, o Decreto-Lei n2 1.419, de 11.09.75, exce tuou, no Parágrafo único do art. 1- , da incidência do referi, do art. 82, Parágrafo 22, do D.L. n 2 1.376/74, as companhias com projetos que tivessem

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1267733 PB 2011/0172462-5

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013

A Fazenda Nacional alega violação do art. 535, II, do CPC; do art. 23 da Lei 11.457 ⁄2007; do art. 12 da Lei Complementar 73 ⁄1993; do art. 39 da Lei 4.320 ⁄1964; do art. 22 do Decreto-Lei 147 ⁄1967; e...nº 1.37674....Vejamos o que prevê o art. 8º do Decreto-Lei1.37674, in verbis : Art. 8º.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 758 SE - SERGIPE 0005051-64.2004.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, de que cuida o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.106 , de 16 de junho de 1970, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.179 , de 6 de julho...de 1971, respectivamente; e II - vinte e cinco por cento em favor do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES (Decreto-Lei nº 1.376 , de 1974, art. 11 , V )....Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11.4.2008) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. …

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 1030575120144020000 RJ 0103057-51.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Agravo de Instrumento - Turma Espec....(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Agravo de Instrumento - Turma Espec....Apurou-se, após levantamento realizado em processo administrativo, o abandono dos projetos e aplicação dos recursos em desacordo com o estatuído no Decreto-Lei

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076445121 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

Decreto nº 59.566 /66 Art. 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais....Caso em que a sentença extinguiu o processo, com base no art. 267 , inc....Inteligência do artigo 95 , V , da Lei 4.504 /64 e art. 22 , § 1º e § 2º, do Decreto 59.566 /66. 4.

Art. 71 - Título VII.

Doutrina2019Editora Revista dos Tribunais
Orçamentos Públicos - Ed. 2019
De acordo com o Decreto: “Art. 71..../2000; Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES , art. 1.º da Lei 10.260 /2001; Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social – FNHIS , art. 7.º da Lei 11.124 /2005; Fundo Nacional...Estes deverão aplicá-las na educação, conforme a regulamentação legal (ADCT, art. 60 e Lei 11.494 /2007).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008383520174047105 RS 5000838-35.2017.4.04.7105

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

A sentença recorrida afirma que após a edição da Instrução da CVM nº 92/88 todas as empresas que recebessem incentivos fiscais previstos no DL 1.376 /74 deveriam ser registradas junto à CVM....DECRETO-LEI Nº 2.298 /86. LEI Nº 7.940 /89. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1....DECRETO-LEI Nº 2.298 /86. LEI Nº 7.940 /89. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00005167620144058205 PB (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCENTIVOS FISCAIS. CONTRATO FIRMADO COM O EXTINTO IBDF. RECURSOS DO FISET. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO (PGFN). 1. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional através da qual se busca a satisfação de dívida decorrente de inadimplemento de contrato firmado pela apelada com o extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), utilizando-se de recursos oriundos do Fundo de Investimentos Setoriais (FISET). 2. Sentença que extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , por ilegitimidade ativa ad causam, sob o fundamento de que o IBAMA, que sucedeu o IBDF, seria o ente legitimado para propor a presente actio. 3. O Decreto-Lei nº 1.134/70, que alterou a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais, dispôs, em seu art. 1º , que "A partir do exercício financeiro de 1971, as pessoas jurídicas poderão descontar até 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto de renda devido na declaração de rendimentos, para aplicação em empreendimentos florestais, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal". 4. Nos termos dos arts. 1º , 3º , 7º e 8º do Decreto-Lei1.376 /74, os recursos que constituíam o FISET não eram oriundos do antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, sucedido pelo IBAMA, mas da própria União, que instituiu uma política de incentivo fiscal, a partir do desconto de até 50% do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, voltada ao desenvolvimento de projetos de reflorestamento. 5. "Por força do art. 11 , parágrafo 5º, segunda parte, do Decreto n. 1.376/1974 e do art. 29 do Decreto n. 79.046/1976, a receita de Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ destinada ao FISET, por meio de incentivo fiscal, não se desvincula do Tesouro Nacional. Nessa linha, à luz do art. 12 , incisos I e V , da LC n. 73 /1993, compete à Procuradoria da Fazenda Nacional o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança das parcelas do IRPJ destinadas ao FISET". (STJ, 1ª Seção, REsp 1266014 / PB , rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 03/11/15) 6. Precedentes deste Tribunal: 4ª T., APELREEX8336/01/PB, rel. Des. Federal Rogério Fialho, DJe 03/04/2014, p. 429; 1ª T., AC560916/PB, rel. Des. Federal Marcos Mairton da Silva (convocado), DJe 16/01/2014, p. 42. 7. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação providas.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 25/02/2016 - Página 162 - 25/2/2016 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 ART- 475 PAR-2 ART- 544 ART...LEG-FED DEL-1134 ANO-1970 ART-1 . LEG-FED DEL- 1376 ANO-1974 ART- 1 ART- 2 PAR- ÚNICO ART-3 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR- ÚNICO ART- 7 ART- 8 ART- 11 PAR-5 ART- 4 ....LEG-FED LEI- 4320 ANO-1964 ART- 39 PAR-1 . LEG-FED LEI- 11457 ANO-2007 . LEG-FED LEI-2304 ANO-1986 .

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