Aproximadamente 15 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 11. Compete à Diretoria:
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, inc....VI e VII do CDC). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇAO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182/05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

STJ 02/12/2016 - Pág. 2749 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2016Superior Tribunal de Justiça
Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 6º , inc....VI e VII do CDC ). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347⁄85 e art. 6º, inc....VI e VII do CDC). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182⁄05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...

TRF-1 16/07/2013 - Pág. 239 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais16/07/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 267 , VIII, do CPC , c/c o art. 29, VII, do RITRF/1ª Região, restando prejudicado o recurso voluntário...10, anexo I); Constituição Federal (arts. 193, § 3º, 21, XII, 'c' e 175); Lei11.182 /05 (art. 8º)...; Lei nº 7.565 /86 (arts. 180 e 183); Lei nº 8.987 /95 (art. 29); Lei nº 8.666 /93 (arts. 29 e 55); Lei...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 38603620118260224 SP 0003860-36.2011.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: 11.182 /05, que criou a ANAC e lhe conferiu poderes para aplicar e regulamentar normas e princípios.... 7º da Lei Complementar 140 /11; do art. 17-B da Lei 6.938/81 (e o Anexo VIII da referida norma); e...X e XIV, da Lei 11.182 /2005, transcritos à fl. 769.

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 149955 RS 2016/0309345-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 6º , inc....VI e VII do CDC ). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347⁄85 e art. 6º, inc....VI e VII do CDC). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.18205, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: Destaque-se ainda que a multa foi respaldada no CBA , in casu , no art. 302 , inc. LEI11.182 /2005 E LEI Nº 7.565 /86 ( CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ). ; Dessa forma, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei11.182 /05, cabe à ANAC exercer...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1080904520144025101 RJ 0108090-45.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...III, al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fl. 76/81); de R$ 3.000,00 - art. 302 , inc. . 83, inciso VII). 3.