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Inciso VIII do Artigo 11 do Decreto59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo(Sinônimo de Art. 11, inc. VIII do Decreto 59055/13, São Paulo)
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TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 6237520098050247

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

Decisão: Nessa esteira, já decidiu o STF: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário....(STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608679 PI; Relator (a): Min....da e reexame necessário não providos.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 6505820098050247

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2016

Decisão: Nessa esteira, já decidiu o STF: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário....(STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608679 PI; Relator (a): Min....da e reexame necessário não providos.

STF - NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-EDv RE 608679 PI PIAUÍ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015

Decisão: (fl. 505): “Trata-se de embargos de divergência opostos a acórdão proferido pela Primeira Turma do STF...Nessas situações, há jurisprudência do STF no sentido de que se deve processar a redistribuição do feito...sejam originariamente distribuído a um dos Ministros da outra Turma, visto que, ao final, o referido recurso...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 608679 PI (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013
EMENTA

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público não estável. Demissão. Processo administrativo. Ausência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, apesar de o ora agravado não ser estável, não poderia ter sido desligado do serviço público sem a instauração de prévio procedimento administrativo, bem como que, no caso, a demissão teria ocorrido por meio de portaria. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demissão do servidor público, ainda que não estável, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual se assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 491724 AgR (2ªT), RE 196554 AgR (1ªT), RE 223900 AgR (1ªT). 174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013 - 4/9/2013 SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...BRUNO MILTON SOUSA BATISTA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 608679 PI (STF) Min....

STF 04/08/2015 - Pág. 321 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/08/2015Supremo Tribunal Federal
NO AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608679 PI

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013

Decisão: Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG...Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG...Tribunal Federal Voto-MIN.DIASTOFFOLI Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1237566 RJ - RIO DE JANEIRO 0131240-89.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

Decisão: Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/03/2020 PLENÁRIO AG.REG...Tribunal Federal Voto-MINISTROPRESIDENTE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 13/03/2020 PLENÁRIO AG.REG...(RE608.679/PI-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/9/13).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1168290 MG - MINAS GERAIS 0067801-36.2014.8.13.0411

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

Decisão: Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 29/11/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG...Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE-AGR 608.679, Rel. Min....Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.”. (RE 608679 AgR, Rel. Min....

DJRN 28/10/2015 - Pág. 257 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais28/10/2015Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
recurso extraordinário. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. RE 608679 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min....

STF 21/08/2015 - Pág. 134 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais21/08/2015Supremo Tribunal Federal
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO....NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.679 (635) ORIGEM : AC - 50022555 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED....
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