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Legislação direta

Inciso XXI do Artigo 11 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
XXI - à capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;

TRT-23 13/02/2019 - Pág. 134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais13/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Aduz que a sentença incorreu em afronta aos art. 5º, caput, XXII e XXXVI, 7º caput, 102, §2º, da CR/88..., 29, da Lei 13.473/17, 39, caput, §1º, da Lei 8.177/91, e 883, da CLT. . 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios...