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Legislação direta

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052188380 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013
EMENTA

ARTIGOS 9º, II, E 11, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226 , § 3º , CF/88 . LEI 9.278 /96. ART. 1.723 , CÓDIGO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO E CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO DE COMPANHEIRA. Desenhado o conceito de companheira pela Lei Estadual nº 7.672/86, com base em determinado momento histórico, atrelando-se ela a corriqueira menção a cinco anos, fins de configuração da união estável, restou superada com a evolução social e, notadamente, legislativa, a começar com a Constituição Federal , não se podendo aceitar que o legislador estadual estabeleça espécies de união estável, como não poderia fazê-lo com o matrimônio. Convincente a prova dos autos quanto ao convívio entre a autora e o extinto, com todos os característicos da união estável, e não por pouco tempo (quiçá bem mais que cinco anos), e sendo óbvia sua condição de dependente, tem procedência a ação. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Fixada a verba honorária em 5% sobre as parcelas vencidas, até antecipação da tutela, e mais uma anualidade das vincendas, decorrido bem mais de ano entre aquele ato processual e a sentença, nenhuma ofensa há à Súmula 111, STJ. (Apelação Cível Nº 70052188380, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

DJPA 03/11/2014 - Pág. 1317 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 226 , § 3º , da CF ; art. 16 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91; art. 16 , § 6º , do Dec. 3.048 /99; e art.... 1º, da Lei 9278/96). . 1º da Lei 9.278 /96).

DJGO 26/11/2018 - Pág. 9490 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento...Ainda sobre o instituto da união estável, assim estabelece o código civil, ipsis literis: Art. 1.723....E DURADOURA E DA INTENCAO DE CONSTITUIR FAMILIA (LEI N.9278/96, ART. 1)....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010277266 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . LEI 9.278 /96, ART. 1º . UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Objetiva a autora a concessão de pensão decorrente do óbito de seu companheiro José Cláudio Camilo, ex-servidor do Ministério da Fazenda. II. Necessário, para fins de concessão da pensão por morte, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal . III. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que •...a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges....– (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 397.762, Relator Ministro Março Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008), consagrou o entendimento no sentido de que •(...) a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento....

TJ-DF - CCP 270220098070000 DF 0000027-02.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2009
EMENTA

AÇÃO PARA A CONVERSÃO, EM CASAMENTO, DE UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA, PELOS CONVIVENTES, POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO AO ASSENTO NO REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. EM QUE PESE, PARA O FIM DE CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, O ART. 8º DA LEI 9.278/96 SE REPORTE, TÃO-SOMENTE, À FORMULAÇÃO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, O CÓDIGO CIVIL , POSTERIOR ÀQUELA, ACRESCENTOU EXIGÊNCIA, CONSISTENTE NO PRÉVIO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO JUIZ, COMO CONDIÇÃO À CITADA CONVERSÃO E AO CORRESPONDENTE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. 2. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AINDA QUE OS CONVIVENTES JÁ TENHAM ESTABELECIDO, EM SEDE DE ESCRITURA PÚBLICA, A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO SE PRESCINDE DO SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL, SENDO COMPETENTE, EM RAZÃO DA MATÉRIA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM QUE SE POSTULA A CONVERSÃO, PARA O POSTERIOR REGISTRO, O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI 9.278 /96 E NO ART. 27 DA LEI 11.697 DE 13 DE JUNHO DE 2008 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . 3. CONFLITO PROCEDENTE.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010277266 RJ 2007.51.01.027726-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . LEI 9.278 /96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180 -35/2001. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Objetiva a autora a concessão de pensão decorrente do óbito de seu companheiro José Cláudio Camilo, ex-servidor do Ministério da Fazenda. II. Necessário, para fins de concessão da pensão por morte, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal . III. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que •...a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges....– (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 397.762 , Relator Ministro Março Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008), consagrou o entendimento no sentido de que •(...) a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551010219968 RJ 2005.51.01.021996-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . LEI 9.278 /96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180 -35/2001. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Objetiva a autora, com a presente ação, a concessão de pensão militar decorrente do óbito de seu companheiro Rodrigo Duarte de Azevedo, ex-militar da Marinha do Brasil. II. Necessário, para fins de concessão da pensão militar, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal . III. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que •...a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges....– (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 397.762 , Relator Ministro Março Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008), consagrou o entendimento no sentido de que •(...) a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...)....

Encontrado em: A. e deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, nos termos do voto do

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01144184620008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2005
EMENTA

Ações declaratórias de união estável, de sua dissolução e da partilha do patrimônio comum do casal. "Simultaneus processus" e julgamentos unificados. Pedidos considerados parcialmente procedentes. Inconformação parcial dos dois interessados -nas demandas. Período de convivência "more uxorio" dos companheiros bem definido na sentença, pois a coabitação é um dos requisitos para o reconhecimento da união estável dos conviventes. Na união estável, o regime de bens será o da comunhão dos aquestos, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei 9278 /96, se os conviventes não estipularem de modo diverso. Os bens adquiridos pelos conviventes, antes da vigência da Lei 9278 /96, não podem sofrer a influência da regra da comunhão plena, porque a lei não tem, em geral, eficácia retroativa. O estatuto do regime de bens da união estável, no período anterior à vigência da Lei 9278 /96 era o estabelecido na forma da Súmula 380 do STF. Por isso, à época, era imprescindível a com-provação da contribuição de cada um dos companheiros na formação do patrimônio comum. Antes de maio/1996, a 1ª apelante, não demonstrou, como seria indispensável, de que modo teria contribuído financeiramente para a compra de bens que ingressaram no patrimônio do convivente varão. Os bens que foram adquiridos depois da lei 9278 /96, os que foram vendidos precedentemente à dissolução da união estável do casal, mas durante o tempo em que durou, não estão sujei-tos à partilha, pois a presunção é de que o produto obtido nas negociações revertem-se em favor do casal. Bens sem documentos atentatórios de sua propriedade, não entram na partilha. Primeiro apelo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 393292 PE 2003.83.00.017963-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 C/C O ART. 1º DA LEI9.278 /96. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 215 C/C 217, I, C, DA LEI 8.112 /90. - A Constituição Federal de 1988, art. 226 , parágrafo 3º , equiparou a união estável entre o homem e a mulher ao casamento formal, sendo suficiente a comprovação da convivência more uxório, e cuja dependência econômica em relação aos servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112 /90 não precisa ser demonstrada. - Da leitura dos artigos 215 c/c 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90 figura-se como beneficiário de pensão estatutária por morte o (a) companheiro (a) que comprove a manutenção de união estável como entidade familiar, sem a necessidade de comprovação de dependência econômica, visto não haver o legislador feito previsão dessa condição. Apresenta-se sem cabimento vir o intérprete impor restrição ao direito dado pela lei, com injunção inexistente no diploma legal em referência. (Precedente do Tribunal de Contas da União) - A ausência de designação expressa, em vida, pelo servidor, não constitui óbice à concessão do benefício da pensão temporária, já que é viável o deferimento por meio da utilização de outros mecanismos de prova. (Precedente do STJ - RESP 200302288566 - (625603 PE) - 5ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJU 14.11.2005 - p. 00377) - A medida provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo art. 1º- f da Lei nº 9.494 /97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua vigência. (STJ - AGRESP 200501327222 - (773168 RS) - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 13.03.2006 - p. 00401) - Apelação do INSS parcialmente provida e remessa oficial improvida....

Encontrado em: - 226 PAR-3 PAR-4 ART- 105 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9278 ANO-1996 ART- 1 LEG-FED...- C LET- D PAR-1 PAR-2 ART- 42 ART- 218 ART- 219 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997...ART-1-F LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-2445 ANO-1973...

DJGO 08/11/2018 - Pág. 1777 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
9278/96, QUE AFASTA A ANTIGA SUMULA 380 DO STF, JA QUE A LEI E POSTERIOR A ELA ....CONFORME ARTIGO 5 DA LEI 9278/96, OS BENS HAVIDOS DURANTE A UNI AO, ESTAVEL SAO CONSIDERADOS DE COMUM...CONSOANT E DISPOE O ARTIGO 1.725 DO CODIGO CIVIL DE 2002, EM SE TRATANDO D E UNIAO ESTAVEL, NA AUSENCIA...