Art. 11 Cc em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 11 Cc

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260100 SP XXXXX-51.2016.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Compra e venda de unidade autônoma. Indenizatória. Atraso na entrega da obra. Demanda extinta por ilegitimidade ativa. Cessão de direitos a terceiro, realizada antes do ajuizamento da ação, que importou na transferência da titularidade dos direitos inerentes ao contrato. Partes capazes e direitos disponíveis, não podendo o cedente pleitear a reparação pelos danos materiais decorrentes do atraso na entrega da obra. Exceção quanto aos danos morais, frente a sua intransmissibilidade e caráter personalíssimo (art. 11 CC ). Indenização a este título indevida. Ausência de malferição à honra ou à personalidade do contratante. Atraso na entrega que não passa de mero e previsível dissabor cotidiano. Contaminação do solo que ensejaria indenização por dano material, com eventual restituição da desvalorização ocorrida ao cessionário. Recurso de apelação PARCIALMENTE PROVIDO para afastar o decreto de extinção por ilegitimidade ativa no que tange ao pleito de indenização por danos morais, julgando-o, contudo, improcedente.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260100 SP XXXXX-91.2014.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. Sentença de improcedência. Insurgência pelos autores. Cabimento parcial. ILEGITIMIDADE ATIVA. Celebração de cessão de direitos entre os autores e terceiro, antes do ajuizamento da ação, sem ressalvas, que importou na transferência da titularidade sobre os direitos inerentes ao contrato, da qual decorre que apenas o cessionário tem legitimidade para buscar indenização ou ressarcimentos relacionados a eventual inadimplemento contratual da vendedora. Pretensões que envolvem lucros cessantes por atraso na entrega da obra, multa contractual, devolução de valores pagos que já não podem ser postuladas pelos cedentes. Exceção aos danos morais, frente a sua intransmissibilidade (art. 11 CC ). Ilegitimidade ativa afastada apenas em relação aos danos morais. Indenização a este título devida. Atraso reconhecido após o decurso do prazo de tolerância, até a efetiva entrega física da unidade. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, mas caracteriza verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes. Indenização fixada fixada em R$ 8.000,00. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Reembolso afastado. Não bastasse o resultado da lide , onde a sucumbência mais expressiva foi dos autores, o ressarcimento pretendido se mostra indevido, cabível apenas a responsabilização do perdedor pelos honorários sucumbenciais. Precedentes STJ e TJSP. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, pela ilegitimidade ativa em relação a parte dos pedidos, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, examinando todo o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu ser razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, considerando o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ora agravante. Tal o quadro delineado, não se revela possível a modificação do decisum por esta Corte Superior, tendo em vista o teor da Súmula 7 /STJ. 2. Quanto à alegada violação "ao art. 11 do Código Civil , com interpretação emanada do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do STJ", constata-se que essa matéria não foi objeto de análise pela Corte local, a qual não teceu qualquer fundamentação acerca do suposto direito ao esquecimento, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, a incidir o óbice da Súmula 211 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Doutrina que cita Art. 11 Cc

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Parte Geral do Código Civil e Direitos da Personalidade

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Maurício Zockun

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 11 Cc

  • ação de autorização para exumação e translado de restos mortais

    Modelos • 01/03/2022 • Bruna Leticia Galiotto

    do Código Civil de 2002 , mas por tratar -se de direito do de cujus, cabe a disponibilidade para a família defender seus direitos... possíveis lesões ao direito tutelado, configurando um caso excepcional de disposição do direito da personalidade, afinal os direitos da personalidade são irrenunciáveis e irrevogáveis, conforme o art. 11

  • Direito Civil - Ação de indenização de cobrança indevida com danos morais

    Modelos • 21/10/2021 • Marlon Cesar

    Concluindo, é válido destacar também, na mesma linha de Maria Helena Diniz que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil , como por exemplo... Assim, anota-se também o artigo 927 do Código Civil , que diz sobre a responsabilidade civil para aquele que por ato contrário às normas legais causou danos a outrem... DO DIREITO: Cumpre nos anotar de início que nas relações contratuais é necessário a boa-fé e a probidade, segundo o artigo 422 do Código Civil , elementos estes que não foram obedecidos pelo requerido

  • Art. 49 - Petição Inicial de Averbação/Retificação de Registro Civil.

    Modelos • 29/11/2020 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Diz ainda o art. 11 , do Código Civil : “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária... patrimonial, que se pode dispor de livre espontânea vontade, mas é na verdade uma herança extrapatrimonial, de cunho personalíssimo, um verdadeiro direito de personalidade, conforme consta no art. 16 , do Código Civil

Notícias que citam Art. 11 Cc

Artigos que citam Art. 11 Cc

  • Direitos da Personalidade:

    Os Direitos da Personalidade, parte intrínseca da Teoria Geral do Direito Civil, são cuidadosamente delineados no Código Civil brasileiro, especialmente nos artigos 11 a 21... Imagem: A proteção da imagem encontra respaldo nos artigos 20 e 21 do Código Civil... Privacidade: O direito à privacidade é salvaguardado pelo Código Civil em seu artigo 21

  • É possível a autolimitação dos Diretos da Personalidade?

    O artigo 11 do Código Civil também proíbe que as pessoas limitem qualquer um dos Direitos da Personalidade, de forma voluntária... herdados, etc.) pelas pessoas, conforme disposição do artigo 11... O Código Civil brasileiro dedicou vários artigos para proteção dos Direitos da Personalidade elencados acima, mas a Constituição Federal de 1988 também traz outros direitos e garantias que visam a proteção

Diários Oficiais que citam Art. 11 Cc

  • DOSP 01/02/2023 - Pág. 14 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/01/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    (PORT.DBS nº 137 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20... (PORT.DBS nº 850 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (... (PORT.DBS nº 314 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (

  • DOSP 01/02/2023 - Pág. 12 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/01/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    (PORT.DBS nº 518 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art... (PORT.DBS nº 008 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20 (... (PORT.DBS nº 712 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Certidão

  • DOSP 03/01/2023 - Pág. 18 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/01/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201 , § 9º , CF/... (PORT.DBS nº 12326 / 2022) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20... (PORT.DBS nº 11948 / 2022) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20

Peças Processuais que citam Art. 11 Cc

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Associação Padre Albino Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0531 em 01/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Adélia, SP

    O pedido de reparação a título de danos morais constitui-se em direito personalíssimo, sendo infactível sua transmissão, nos termos do art. 11 do Código Civil... O pedido de reparação a título de danos morais constitui-se em um direito personalíssimo da pessoa, sendo infactível sua transmissão, nos termos do art. 11 do Código Civil... O pedido de reparação a título de danos morais constitui-se em um direito personalíssimo da pessoa, sendo infactível sua transmissão, nos termos do art. 11 do Código Civil

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Apelação Cível - contra Grunenthal do Brasil Farmaceutica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.3090 em 29/02/2024 • TJPE

    DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, TUTELADA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE, CONSOANTE ARTS. 11 C/C , DO CÓDIGO CIVIL . IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES RELACIONADAS A DIREITO DA PERSONALIDADE... Tal entendimento não pode prosperar, pois coloca em cheque o Ordenamento Jurídico pátrio, em total inobservância à Legislação Federal, em especial aos artigos 11 , 12 , 13 , 186 , 187 e 927 do Código Civil... Neste sentido, o presente recurso especial deve ser conhecido e provido , uma vez que o entendimento do Tribunal de Justiça do Pernambuco é contrário aos comandos do Código Civil , em seus artigos 11

  • Recurso - TJDF - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - de Flow Producao de Conteudo Audiovisual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0007 em 02/06/2023 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    Página 1 de 2 Ademais, entende-se que o Acórdão deixou de fazer menção aos Artigos 1º , III ; 5º , § 2 , V, e XLII da Constituição Federal ; Artigos 11 e 12 , 186 , 927 e 944 do Código Civil ; 1º do Pacto... e 12 , 186 , 927 e 944 do Código Civil ; 1º do Pacto de São José da Costa Rica... Embargos para que: a) seja retificada a contradição apontada; b) seja suprida a omissão, para fins de prequestionamento, acerca dos Artigos 1º , III ; 5º , § 2 , V, e XLII da Constituição Federal ; Artigos 11