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Legislação direta

Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 585 SP 90.03.000585-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1994
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. I. TRANSCORRIDO DOIS ANOS APOS O TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, PRESCRITO ESTA O DIREITO DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CLT . II. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO, ENCERRAMENTO, VINCULO

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7765 RS 91.04.07765-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1994
EMENTA

TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. AJUIZADA A RECLAMAÇÃO DOIS ANOS APOS A RESCISÃO, PRESCRITO ESTA O DIREITO DE AÇÃO RELATIVAMENTE AO VINCULO EXTINTO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 14/12/1994 PÁGINA: 73225 - 14/12/1994 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECLAMAÇÃO...BIENAL.OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, BIENIO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.NKS...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26912 SP 92.03.026912-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2000
EMENTA

ART. 11 DA CLT . CORREÇÃO MONETÁRIA. I- TRATANDO-SE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA CF/88 , TEM APLICAÇÃO SEM RESSALVAS O DISPOSTO NO ART. 11 DA CLT QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. II- A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES. III- RECURSOS ORDINÁRIOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA SEGUNDA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO ORDINARIO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8537 RS 96.04.08537-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2005
EMENTA

. - Mantida a prescrição das parcelas anteriores ao biênio que precedeu o ajuizamento, consoante a Súmula 275 do Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de recurso da autora. - A prova produzida, bem como o cotejo entre as funções correspondentes aos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e de Agente Administrativo permitem concluir que a autora efetivamente trabalhou em desvio de função, do qual advêm conseqüências jurídicas que não podem ser desconsideradas. - Reconhecido o direito à percepção das diferenças de remuneração devidas pelo exercício do cargo de maior remuneração, sob pena de configurar-se locupletamento indevido por parte do poder público. - Correção monetária fixada na esteira dos precedentes da Turma. - Juros e sucumbência mantidos. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 8112 ANO-1990 LEG-FED SUM-275 STJ CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUM-275 TST CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-29...CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-20910 ANO-1932...

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 276 RN 0007898-74.1989.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1990
EMENTA

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. QUANDO SE IMPUGNA ATO ÚNICO DO EMPREGADOR, A PRESCRIÇÃO QUE O ATINGE E TOTAL, NOS TERMOS DA SUMULA 198, DO TST. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INICIADA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: -1973 ART- 269 INC-4 Código de Processo Civil CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-198 TST CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 Código de Processo...Civil CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 Consolidação das Leis do Trabalho PEDIDO, REVISÃO, VENCIMENTOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 59633 PR 95.04.59633-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1999
EMENTA

O Banco do Brasil é parte passiva ilegítima no que concerne ao pedido de pagamento da indenização referente ao período anterior à opção pelo FGTS, pois a responsabilidade por tal pagamento é do empregador à época da rescisão do contrato de trabalho (art- 477 da CLT-43 ). Hipótese em que o empregador era o Banco Central do Brasil. 2. No que concerne ao pedido de pagamento de diferenças na conta vinculada, nem o Banco Central nem o Banco do Brasil são partes passivas legítimas, tendo em vista que a gestão do Fundo, à época das alegadas diferenças, pertencia ao Banco Nacional de Habitação, sucedido, em 1986, pela Caixa Econômica Federal. 3. O pedido de indenização do período anterior à opção pelo FGTS sujeita-se à prescrição bienal a que alude o art- 11 da CLT-43 .4. Apelo improvido.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 477 ART- 497 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 477 ART- 497 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED...DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 477 ART- 497 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15686 RS 90.04.15686-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/1992
EMENTA

TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO PELO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRECEDENTES.A AÇÃO PARA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DEVIDAS AO EMPREGADO, PRESCREVE COM A AÇÃO QUE VISA DESCONSTITUIR O ATO DO EMPREGADOR QUE SUPRIMIU A VANTAGEM.

Encontrado em: CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUM-168 TST....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUM-168 TST.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 722 SP 2000.61.15.000722-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2008
EMENTA

INCONSTITUIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT , INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 3º E 11 DA L. 9.528 /97. ADIN´S 1.721-3 E 1.770-4. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIN's 1.721-3 e 1.770-4, reconheceu a inconstitucionalidade e suspendeu a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT , introduzidos pelos arts. 3º e 11 da L. 9.528 /97. O segurado faz jus ao pronto recebimento dos valores retidos inconstitucionalmente, pois restou sem qualquer fundamento jurídico a imposição de suspensão do benefício previdenciário. Remessa oficial e apelação desprovidas.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-453 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ART-3 ART...-11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-453 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI...- 9528 ANO-1997 ART-3 ART-11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 722 SP 2000.61.15.000722...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EDRO 29970 RS 94.04.29970-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1995
EMENTA

OS PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO NÃO SÃO ATINTIGIDOS PELOS NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, IN CASU, OS CRIADOS PELA CARTA DE 05.10.88, NO ART-7, INC-29, LET-A E LET-B, PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE (ART-5, INC-36). 2. NÃO PODERA HAVER INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PRAZO BIENAL JA CONSUMADO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PELA DEDUÇÃO EM JUÍZO DA PRETENSÃO.

Encontrado em: LET-B ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-29 LET-A LET-B ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EMBARGOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18318 PR 89.04.18318-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1991
EMENTA

A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS, A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI-956/69, NÃO E DEVIDA AOS FERROVIARIOS REGIDOS PELA CLT QUE SE APOSENTARAM APOS SUA VIGENCIA. 2. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: LEG-FED DEL-3769 ANO-1941 ART-1 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...ART-1 LEG-FED DEL-3769 ANO-1941 ART-1 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 11 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEL-956 ANO-1969 LEG-FED LEI- 2622 ANO-1955 ART- 1 DESCABIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO,...