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Legislação direta

Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00194773320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. É de rigor a averbação dos referidos vínculos empregatícios exercidos de 02/06/1980 11/04/1981, 18/04/1981 a 30/06/1992 e 01/11/1993 a 31/10/1996, consoante bem asseverou o magistrado a quo, devendo ser computado para todos os fins previdenciários. 5. Computando-se os períodos de atividades comuns ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (11/05/2016) perfazem-se 35 anos, 04 meses e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 11/05/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00358865520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil à demonstração da existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 3. Foi devidamente anotado na CTPS da autora o vínculo de trabalho exercido. As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no art. 30 , I , da Lei nº 8.212 /91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. 5. Deve o INSS proceder à averbação do período de 01/07/1998 a 30/11/2004, devendo expedir a respectiva certidão - CTC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida....

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00436699620188110000436692018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2000 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 43669/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/07/2018, Publicado no DJE 07/08/2018)

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00358951520188110000358952018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2000 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 35895/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018)

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00358943020188110000358942018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317 /2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT – HORAS EXTRAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SERVIDORA OPTANTE DO REGIME DE 40 HORAS - LEI ESTADUAL Nº 7.554/2001 - JORNADA OBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 35894/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 31/08/2018)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29406 SP 94.03.029406-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2010
EMENTA

MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. UNICIDADE SINDICAL. EXIGIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. LIBERDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, previa a liberdade de associação profissional ou sindical e remetia à lei a regulamentação de sua constituição , representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas. 2. No plano legal, o Título V do Decreto-lei n. 5.452 /43 - Consolidação das Leis do Trabalho tratava da organização sindical, estabelecendo a necessidade de a constituição de sindicato ( CLT , arts. 512 e 558 ) passar por duas etapas: a) a criação de associação profissional ( CLT , art. 515 ) e b) o reconhecimento como sindicato ( CLT , art. 520 ). 3. A vigente Constituição da República, em seu art. 8º , caput, manteve a liberdade de associação profissional ou sindical; no entanto, em seu inciso I, excluiu a possibilidade de a lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, excetuado o registro no órgão competente, proibindo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical e, no inciso II, vedou a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, entre outras disposições. 4. Diante do novo regramento constitucional, firmou-se o entendimento de que, no registro da associação profissional e até que nova lei seja editada, ao Ministério do Trabalho cabe tão somente verificar a existência de organização sindical da mesma categoria profissional em idêntica base territorial, sem interferir ou intervir no sindicato (STF, Súmula n. 677 ). 5. A liberdade sindical prevista na Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, foi mantida na vigente Constituição da República. No sistema anterior, porém, remetia-se à lei a sua regulamentação. 6....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00016084120104036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . APELAÇÃO DA NÃO PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade, referente a período anterior à elaboração de laudo pericial de constatação dos elementos que lhe autorizam a concessão. 3. O adicional de periculosidade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 4. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho. 5. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho), portanto, anterior a março de 1996. 6. Restou demonstrado o direito da apelada à percepção do adicional de periculosidade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Instituto de Aeronáutica e Espaço, desde 28 de março de 2000, no percentual de 10% (dez por cento), em decorrência da elaboração do Laudo Pericial DRT/SP/2000, conforme documentos de fls. 11/17. 7.

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. DE QUITACAO COM AS INSTTUICOES DE SEGURO SOCIAL, NOS TERMMOS DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI..... 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078756483 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

Consoante se extrai do art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048/42, são obrigados a contribuir para o SENAI os estabelecimentos enquadrados como industriais pela Confederação Nacional de Indústria CNI. Com o propósito de melhor identificar quais as empresas industriais estão obrigadas a contribuir para o SENAI, a Receita Federal criou o código FPAS Fundo da Previdência e Assistência Social. A estrutura desse código FPAS consta na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. E, de acordo com a Instrução Normativa nº 971/09, da Secretaria da Receita Federal, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1071/2010, a atividade de construção, ampliação e manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica e telecomunicações é classificada como atividade industrial. Afigura-se, pois, legítima a cobrança da contribuição pelo SENAI. Acresça-se a isso que, para fins de contribuição a terceiros, a classificação da atividade é feita com base no Quadro de Atividades a que... se refere o art. 577 do Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho CLT ), sendo que, de acordo com ele, a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica faz parte do Terceiro Grupo da Confederação Nacional da Indústria. Dessa forma, a equiparação encontra base no Decreto-Lei 4048/42, e na Instrução Normativa e na CLT . 2. Prova produzida nos autos que é suficiente para comprovar que a empresa demandada tem mais de quinhentos (500) funcionários. 3. Inexiste lastro para a arguição de inconstitucionalidade da Contribuição Adicional do SENAI, na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a que as contribuições ao sistema S foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal . 4. Afigura-se inviável a apreciação de pretensão de exclusão das rubricas indenizatórias da base de cálculo da Contribuição, pois não se trata de matéria ventilada no curso do feito....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42890 SP 2013/0177556-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013
EMENTA

Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato ante a negativa de recolhimento da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei n. 5.452 /43) e no art. 8º , IV da Constituição Federal . O Tribunal de origem acordou que não havia acervo fático suficiente para definir que o sindicato impetrante seja o único na base territorial, já que existem processos judiciais em curso nos quais se discute a questão. 2. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça que aos sindicatos representativos dos servidores públicos é devida a contribuição sindical (RMS 40.628/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013); contudo o caso dos autos debate questão diversa, consubstanciada nos limites da via mandamental para aferir o atendimento do requisito prévia da unicidade sindical (art. 8º , II da CF ) pelo sindicato impetrante. 3. No caso em análise, foi demonstrado que há debates judiciais inconclusos sobre a representatividade do sindicado impetrante e, assim, não seria possível efetivar o desconto, pois a estabilidade do acervo fático e probatório é - com ênfase no caso - requisito para a identificação do direito líquido e certo. Precedentes: RMS 21758, Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicado no DJ em 04.11.1994, p. 29831 e no Ement. col. 1765-01, p. 198; e REsp 623.299/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, publicado no DJ em 31.5.2007, p. 325. Recurso ordinário improvido.