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Legislação direta

Artigo 11 da Constituição Federal de 1988
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25745 RJ 99.02.16662-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/09/2005 - Página::170 - 21/9/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RES-11 SENADO APELAÇÃO...EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25745 RJ 99.02.16662-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37038 RJ 2000.02.01.055660-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2008
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: - 21/8/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37038 RJ 2000.02.01.055660-2 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 30621 2000.02.01.001733-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 3. Remessa necessária improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::24/02/2005 - Página::154 - 24/2/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F RSF-11 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F...1988 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 30621 2000.02.01.001733-8 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379696 RJ 1991.51.01.015239-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CAUTELAR - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 3. Inexistentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida cautelar. 4. Apelação improvida

Encontrado em: 2009 - Página::79/80 - 13/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 379696 RJ 1991.51.01.015239-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 215425 1999.02.01.051203-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2006
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 - RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 3. Desnecessária a prova do recolhimento do tributo por se tratar de pedido de inexistência de relação jurídico-obrigacional relativa à contribuição social sobre o lucro, a qual é tributo direto. 4. Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/02/2006 - Página::210/211 - 9/2/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RSF-11 APELAÇÃO CIVEL...AC 215425 1999.02.01.051203-5 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 595068149 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1996
EMENTA

REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART-208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69 (EMENDA CONSTITUCIONAL N-22 DE 29.06.82). ESTABILIDADE INVOCADA COM BASE NO ART-19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRELIMINARES PREJUDICIAIS AO EXAME DO MERITO ACOLHIDAS. ILEGITIMIDADE DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO PARA SE QUALIFICAR COMO AUTORIDADE COATORA (ART- 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N- 8935 , DE 21.11.94, SOBRE SERVICOS NOTORIAIS E DE REGISTRO). EXCECOES DE COISA JULGADA E DE LITISPENDENCIA RECONHECIDAS, VERIFICADA A TRIPLICE IDENTIDADE: EADEM RES; EADEM CAUSA PETENDI; ET EADEM PERSONA. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO. (Mandado de Segurança Nº 595068149, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 26/02/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 96 INC- I LET-E AR E -236 CF-88 ART-19 (DISPOSICOES...TRANSITORIAS) CE-89 ART- 95 INC-IV LF -8935 DE 1994 LE-5256 DE 1966 ART-682 PAR-4 CPC -301 PAR-1 PAR...-3 CF-69 ART- 208 CPC -267 INC-V 1.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 235318 RJ 2000.02.01.028311-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - COFINS - LC Nº 70 /91 -CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 70 /91, que instituiu o COFINS, possuindo a decisão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do § 2º , do art. 102 , da CF/88 , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03 /93. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/09/2005 - Página::167/8 - 21/9/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RES-11 SENADO FEDERAL...ANO-1991 LEG-F EMC-3 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 235318 RJ 2000.02.01.028311-7 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 258288 2001.02.01.004291-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - COFINS - LC Nº 70 /91 -CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 70 /91, que instituiu o COFINS, possuindo a decisão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do § 2º , do art. 102 , da CF/88 , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03 /93. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/04/2005 - Página::235 - 7/4/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RSF-11 LEG-F LCP -70...ANO-1991 LEG-F EMC-3 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 258288 2001.02.01.004291-0 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 158689 97.02.46269-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL – PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – ART. 333 , I , DO CPC . 1. Havendo julgamento citra petita, é de se aplicar, por analogia, a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Em se tratando de repetição de indébito, é indispensável a comprovação do efetivo pagamento do tributo que se pretende repetir, cabendo ao autor contribuinte a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333 , I , do CPC ). 5. Apelação de Indústrias Alimentícias Beira Alta S.A. improvida e apelação da União e remessa necessária providas

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária...TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::12/05/2005 - Página::262 - 12/5/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RSF-11 CPC-73 LEG-F...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379695 RJ 1991.51.01.044454-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3o , DO CPC - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. Havendo julgamento citra petita, é de se aplicar, por analogia, a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação parcialmente provida

Encontrado em: 2009 - Página::79 - 13/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 379695 RJ 1991.51.01.044454-9 (TRF-2) Desembargador Federal