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Legislação direta

Artigo 11 da Constituição Federal de 1988
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 11738 SP 2003.61.12.011738-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203 , V , DA CF/88 - PESSOA IDOSA - APELAÇÃO DO INSS - MARCO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Possibilidade, in casu, de aplicação analógica do artigo 34 , parágrafo único , da Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). - Demonstrado que a parte autora é idosa, não tendo meios de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família, impõe-se a concessão do benefício de assistência social (art. 203 , V , da CF/88 ). - Tendo em vista que eventuais recursos interpostos nas instâncias superiores não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o § 2º do art. 542 do CPC , determino, a teor do art. 461 do CPC , a implantação do benefício. - O março inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão e a ela resistiu. - O artigo 11 , "caput", da Lei nº 1.060 /50 prevê, expressamente, que os honorários advocatícios serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência judiciária gratuita for vencedor na causa. - Apelação improvida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203-C INC-5 ART-1 INC-3 ART-3 INC-1 INC-4 ART-230 ART-7...2 ART-461 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-11- CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-11- CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 11738 SP 2003.61.12.011738-3 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA EM...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25745 RJ 99.02.16662-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/09/2005 - Página::170 - 21/9/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RES-11 SENADO APELAÇÃO...EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25745 RJ 99.02.16662-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 30621 2000.02.01.001733-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 3. Remessa necessária improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::24/02/2005 - Página::154 - 24/2/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F RSF-11 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F...1988 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 30621 2000.02.01.001733-8 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379696 RJ 1991.51.01.015239-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CAUTELAR - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 3. Inexistentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida cautelar. 4. Apelação improvida

Encontrado em: 2009 - Página::79/80 - 13/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 379696 RJ 1991.51.01.015239-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37038 RJ 2000.02.01.055660-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2008
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: - 21/8/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37038 RJ 2000.02.01.055660-2 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 215425 1999.02.01.051203-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2006
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 - RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 3. Desnecessária a prova do recolhimento do tributo por se tratar de pedido de inexistência de relação jurídico-obrigacional relativa à contribuição social sobre o lucro, a qual é tributo direto. 4. Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/02/2006 - Página::210/211 - 9/2/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RSF-11 APELAÇÃO CIVEL...AC 215425 1999.02.01.051203-5 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 158689 97.02.46269-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL – PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – ART. 333 , I , DO CPC . 1. Havendo julgamento citra petita, é de se aplicar, por analogia, a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Em se tratando de repetição de indébito, é indispensável a comprovação do efetivo pagamento do tributo que se pretende repetir, cabendo ao autor contribuinte a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333 , I , do CPC ). 5. Apelação de Indústrias Alimentícias Beira Alta S.A. improvida e apelação da União e remessa necessária providas

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária...TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::12/05/2005 - Página::262 - 12/5/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RSF-11 CPC-73 LEG-F...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 235318 RJ 2000.02.01.028311-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - COFINS - LC Nº 70 /91 -CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 70 /91, que instituiu o COFINS, possuindo a decisão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do § 2º , do art. 102 , da CF/88 , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03 /93. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/09/2005 - Página::167/8 - 21/9/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RES-11 SENADO FEDERAL...ANO-1991 LEG-F EMC-3 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 235318 RJ 2000.02.01.028311-7 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 258288 2001.02.01.004291-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - COFINS - LC Nº 70 /91 -CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 70 /91, que instituiu o COFINS, possuindo a decisão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do § 2º , do art. 102 , da CF/88 , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03 /93. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/04/2005 - Página::235 - 7/4/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RSF-11 LEG-F LCP -70...ANO-1991 LEG-F EMC-3 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 258288 2001.02.01.004291-0 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379695 RJ 1991.51.01.044454-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3o , DO CPC - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. Havendo julgamento citra petita, é de se aplicar, por analogia, a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação parcialmente provida

Encontrado em: 2009 - Página::79 - 13/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 379695 RJ 1991.51.01.044454-9 (TRF-2) Desembargador Federal