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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 11. Compete à Diretoria:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V - exercer o poder normativo da Agência;
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010000917 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

ART. 46 DA LEI 11.182 /05. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir (i) acerca da constitucionalidade do art. 46 da Lei 11.182 /2005; e (ii) se o autor merece ser transferido para a reserva remunerada, em razão do alegado exercício de cargo público de natureza civil e temporária junto à ANAC . 2. O autor, Oficial Superior da Aeronáutica, foi posto à disposição da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a partir de 18.04.2006, para o exercício de atividades militares, passando à condição de adido. Entretanto, mediante a publicação da Portaia de 05.02.2009, ele foi dispensado da Agência, voltando a exercer suas atividades junto às Forças Armadas. 3. O sistema legal criado pela Lei 11.182 /2005 teve como objetivo viabilizar o funcionamento da ANAC , que se utilizaria, provisoriamente, de servidores públicos requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal, entre eles os servidores militares da Aeronáutica. Isto porque, a referida lei transferiu para a ANAC certas atribuições que, até então, eram de competência daquela Força Armada. É cediço que, para a continuidade da prestação eficiente de tais atividades, a agência reguladora necessitaria da expertise adquirida pelos militares ao longo dos anos de serviços prestados à Aeronáutica. 4. A vedação existente no art. 142 , § 3º , III da Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas ao militar empossado em função ou cargo público de natureza eminentemente civil. 5. Já o art. 46 da Lei 11.182 /2005 trata especificamente dos "militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC ", ou seja, o artigo se refere ao exercício de atividades que, até então, eram de competência daquela Força Armada, ostentando, portanto, natureza militar e não civil. 6....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182 /05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único , o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão. 2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister. 3. AGTR provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007 - 6/8/2007 LEG-FED LEI...- 11182 ANO-2005 ART- 46 PAR-1 LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM) Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182 /05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único , o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão. 2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister. 3. AGTR provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007 - 6/8/2007 LEG-FED LEI...- 11182 ANO-2005 ART- 46 PAR-1 LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM) Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315

TRF-2 - Apelação AC 00117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017
EMENTA

LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO DE AERÓDROMO CEDIDO A MUNICÍPIO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESOLUÇÕES. AUTARQUIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Parte Autora nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2. Alega o Apelante ser parte ilegítima nos autos de infração sob tela, haja vista o Aeroporto de Chapecó estar sob a administração daquela municipalidade, contudo conforme disposto na alínea b, da cláusula quinta, do Convênio nº 021/5003/92, firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Estado de Santa Catarina, fls. 61/66, o Estado é responsável, nos aeródromos concedidos, a manter sistema de vigilância e segurança. 3. A parte ré agiu dentro de suas atribuições institucionais ao expedir a Resolução 25/08, em rigorosa obediência às suas competências legais, delimitadas na lei de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. A expedição de Resoluções por parte da ANAC é mero corolário do Poder Regulador (manifestado sob a vertente de Poder Normativo), inerente à Autarquia, que se encontra consubstanciado nos arts. 3º e 174 da Constituição da República e positivado na Lei n 11.182 /05. 4. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37 , da Constituição da República, uma vez que a ANAC , na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprir suas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais. 5. Honorários advocatícios majorados em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11, do CPC . 6. Recurso desprovido.

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

DJGO 02/02/2017 - Pág. 608 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...Repetição de indébito em dobro, forte no art. 42 do CDC . Possibilidade.

DJGO 02/02/2017 - Pág. 583 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...Repetição de indébito em dobro, forte no art. 42 do CDC . Possibilidade.

TJ-SP - 10387759520178260576 SP 1038775-95.2017.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018
EMENTA

Lei 11.182 /05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Inexistência de abusividade na tarifa de remarcação, praxe na aviação e que se refere aos custos da nova passagem, diversa daquela originalmente adquirida. Danos materiais alegados que não decorrem da conduta da parte ré, posto que a consumidora optou por adquirir passagem junto à empresa concorrente. Alegado dano moral inexistente na espécie. Mero dissabor cotidiano que não configura dano à personalidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% do valor atualizado da causa. Incidência da norma prevista no artigo 85 , § 11 , do CPC . Recurso não provido.

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 32 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ainda nesse contexto, alega que “A Lei n. 11.182/05 é clara ao estabelecer como competência da ANAC para...n 11.182/05, inexistindo a suposta violação do princípio da legalidade”; e que “a norma não precisa...Por sua vez, a Lei11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conferiu-lhe...