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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009
Art. 11. Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs.

DOEMA 12/11/2009 - Pág. 10 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais12/11/2009Diário Oficial do Estado do Maranhão
de dezembro de 2009, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, conforme dispõe o art...PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12187/09-TJ; OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a prestação dos...Estado do Maranhão; CONTRATADO: FABIANA RIMES COSTA FERREIRA-ME ; DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/11...

DJSP 22/02/2013 - Pág. 2169 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
não-tributária - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PAO AMERICANO INDUSTRIA E COMERCIO SA - Fls. 66 -Processo nº 12187/09.../09 Recebo a apelação em ambos os efeitos, independentemente de preparo ante a isenção de que gozam os...conta poupança e sendo este um valor que está dentro do limite que não pode ser objeto de penhora (art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 38612120118260224 SP 0003861-21.2011.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013

Decisão: Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170, VI, 225, § I ., da CF , na Lei nº....I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lei n º. 12.187/09. Intervenção da ANAC . Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469/97, e da Súmula nº. 150, do E....

STJ 06/12/2016 - Pág. 8317 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/12/2016Superior Tribunal de Justiça
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015, grifei.) . 33 da Lei n. 11.343 /06 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, sem incursionar no...Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (6651) RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.709 - MG (2010/0187011-5)...

DOEAL 06/09/2011 - Pág. 35 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais06/09/2011Diário Oficial do Estado de Alagoas
Pagamento da Suspensão de Salário PROC Nº: 1204-5950/2010 APENSOS: 1700-3337/ 10;1700-10092/07;1700-12187.../09;1700-12187/09;1700-13787/2009;1700-11370/07 E 1700-01032/08 INT: GEDALVA SOUSA DOS SANTOS ASS: Pedido...nº 065/11 a Dispensa de Licitação n.º 062/ 2011, com fulcro no art. 25 da supracitada Lei e, ainda,...

DJRJ 21/02/2019 - Pág. 3 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/02, obedecerão ao disposto no Decreto federal nº 7.892/13, naquilo...Art. 2º. Leis nº 8.078/90, nº 8.212/91, nº 8.213/91, nº 8.429/92, nº 10.406/02, nº 12.187/09, nº 9.784/99, nº...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218709 MG 2010/0187011-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

Decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.709 - MG (2010/0187011-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE...primeiramente, porque a falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei...n. 11.689 , de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do art. 396 do CPP e...

DJPR 16/12/2014 - Pág. 136 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/12/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 - INCONSTITUCIONALIDADE...Julgado em: 18/11/2014 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima...Processo/Prot: 1218709-8 Apelação Cível . Protocolo: 2014/116090.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1218709 MG 2010/0187011-5

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

Decisão: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.709 - MG (2010/0187011-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO...primeiramente, porque a falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei...n. 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do art. 396 do CPP e da...

DJMT 12/03/2019 - Pág. 16 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
estabelece sua composição e competência; CONSIDERANDO as decisões prolatadas nos autos Diversos n. 11...Administrativo n. 168/2015 (CIA 0081243-61.2015.8.11.0000), que dispõe sobre a criação e competência...de Educação Ambiental), na Lei n. 12.187/09 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), na Instrução...