Art. 11 da Lei 4080/03, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 11 da Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, ESTABELECE A DECISÃO COLEGIADA NOS JULGAMENTOS DA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 11 - O art. 251 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 251 - Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do sujeito passivo, no todo ou em parte, sendo, todavia, obrigatório o recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição.
Parágrafo único - As Câmaras do Conselho de Contribuintes poderão dispensar o recurso de ofício quando:
1 - a importância em litígio for inferior a 10 (dez) UFIR's;
2 - a decisão for fundada exclusivamente em erro de fato, devido a inexatidões materiais resultantes de lapso manifesto e a erros de cálculo."

DJMT 21/01/2022 - Pág. 2444 - COMARCAS 1A 2A E 3A ENTRANCIA - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/01/2022Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91)..... 11 desta Lei....(Redação dada pela Lei11,718, de 2008).”.

DJSP 28/01/2021 - Pág. 2600 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 485 , VIII , do Novo Código de Processo Civil . - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1011223-11.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone...mesmo prazo . - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP) Processo 1011502-94.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Angélica Ribeiro...Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), LILIAN STIVALLE MONTEMURRO (OAB 266381/ SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP) Processo

DJSP 29/01/2021 - Pág. 1501 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 0000676-57.2013.8.26.0562 ( 056.22.0130.000676 ) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Esacom Escola Superior de Administração Comunicação e Marketing Sc Ltda - Mayara Ribeiro...Intime-se. - ADV: RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/ SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP), MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO...Lado outro, o processo de execução por quantia certa, conforme desenhado inicialmente no Código de Processo Civil/1973 sobretudo após as profundas reformas introduzidas pela Lei11.382/2006 , assim

DJSP 27/01/2021 - Pág. 3406 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Após, intime-se a parte executada, por edital com prazo de 30 dias, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 11.170,38 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito fls...efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inciso XI do artigo 2º da Lei...Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP), LILIAN STIVALLE MONTEMURRO (OAB 266381/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP) Processo

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136529 MG 2012/0012588-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

2003, todas do Estado do Rio de Janeiro ( AIs nº 408.914-AgR e nº 398.933-AgR , Rel....LEI N. 9.703 /98. COMPENSAÇAO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO DE COFINS. ART. 8º , 1º , DA LEI N. 9.718 /98. IMPOSSIBILIDADE. 1....", que consta do art. 1º, 3º, II, da Lei n. 9.703/98).

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136529 MG 2012/0012588-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

2003, todas do Estado do Rio de Janeiro ( AIs nº 408.914-AgR e nº 398.933-AgR , Rel....LEI N. 9.703 /98. COMPENSAÇAO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO DE COFINS. ART. 8º , 1º , DA LEI N. 9.718 /98. IMPOSSIBILIDADE. 1....que consta do art. 1º, 3º, II, da Lei n. 9.703/98).

DOERJ 24/05/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/05/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040...Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Décio Gil de Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Nilson Furtado de Oliveira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

DJSP 28/11/2019 - Pág. 2443 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ribeiro de Almeida - Telefônica Brasil S/A - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por RAFAEL RIBEIRO DE ALMEIDA para...nº 11.608 /2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei nº. 9.099 /95....nº 11.608 /2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei nº. 9.099 /1995, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

DOERJ 12/07/2021 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/07/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação....Rio de Janeiro, 08 de julho de 2021 NELSON ROCHA Secretário de Estado de Fazenda Id: 2327164 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SECRETÁRIO DE 07.07.2021 REMOVE ANSELMO CARLOS RODRIGUES GARCIA, Auditor...Art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação conferida pela Lei4.080/03. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

DOM-CAMPOG 16/01/2019 - Pág. 9 - Diário Eletrônico - Normal - Diário Oficial do Município de Campo Grande

Diários Oficiais16/01/2019Diário Oficial do Município de Campo Grande
Alves Arevalo 12 1º/1 a 30/6/2019 0103300523 4015 408003 Otavio Augusto Vendas Tanus 12 1º/1 a 30/6/2019 0104000200 4015 403175 Walter Torres Ferrari 12 1º/1 a 30/6/2019 0103900504 4021 CAMPO GRANDE-MS...Thamnata Reche da Silva 24 1º/1 a 30/6/2019 0103300530 4015 406107 Thiago Cezar Borges Cristovao 24 1º/1 a 30/6/2019 0103300519 4015 411195 Vanessa Augusta Rodrigues Ribeiro 24 1º/1 a 30/6/2019 0102501500...40 1º/1 a 30/6/2019 0102400500 4012 CAMPO GRANDE-MS, 15 DE JANEIRO DE 2019.
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