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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31460 PR 1998.04.01.031460-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

CF-88 ART- 7 , INC-11. LEI- 6404 /76, ART- 190 . LEI- 8212 /91, ART- 28 , PAR-9 , LET-J.O ART -190 da Lei-6404/76, de 15.12.76, foi recepcionado pelo art- 7 , INC-11, da Constituição Federal , razão pela qual, no caso das sociedades anônimas, não se faz necessária lei complementar para disciplinar a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, e, conseqüentemente, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a tal título.

Encontrado em: ,p.117 DJ 14/10/1998 PÁGINA: 514 - 14/10/1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-J CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-7 INC-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA...MOTIVO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SALÁRIO.DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31460 PR 1998.04.01.031460-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

CF-88 ART- 7 , INC-11. LEI- 6404 /76, ART- 190 . LEI- 8212 /91, ART- 28 , PAR-9 , LET-J.O ART -190 da Lei-6404/76, de 15.12.76, foi recepcionado pelo art- 7 , INC-11, da Constituição Federal , razão pela qual, no caso das sociedades anônimas, não se faz necessária lei complementar para disciplinar a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, e, conseqüentemente, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a tal título.

Encontrado em: ,p.117 DJ 14/10/1998 PÁGINA: 514 - 14/10/1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-J CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-7 INC-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-J CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58651 PR 97.04.58651-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

CF-88 , ART- 7 , INC-11. LEI- 6404 /76, ART- 190 . LEI- 8212 /91, ART- 28 , PAR-9 , LET-J.O ART - 190 da Lei 6404 , de 15.12.76, foi recepcionado pelo ART- 7 , INC-11, da CF-88 , razão pela qual, no caso das sociedades anônimas, não se faz necessária lei complementar para disciplinar a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, e, conseqüentemente, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a tal título.

Encontrado em: ., p.117 DJ 07/10/1998 PÁGINA: 389 - 7/10/1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-J CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-7 INC-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART- 190 TRF 4R :

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58651 PR 97.04.58651-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

CF-88 , ART- 7 , INC-11. LEI- 6404 /76, ART- 190 . LEI- 8212 /91, ART- 28 , PAR-9 , LET-J.O ART - 190 da Lei 6404 , de 15.12.76, foi recepcionado pelo ART- 7 , INC-11, da CF-88 , razão pela qual, no caso das sociedades anônimas, não se faz necessária lei complementar para disciplinar a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, e, conseqüentemente, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a tal título.

Encontrado em: CFD- ANO-1988 ART-7 INC-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART- 190 LEG-FED...LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-J CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART- 190 TRF 4R : AC 93.04.46015- 8/RS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

DOSP 01/06/2002 - Pág. 11 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/06/2002Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 133 da Lei6.404 /76, em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei....Art. 130/Lei 6404/76). Data: 03/04/2002. Hora: 14:00 hs .Local-R. Art. 130/Lei 6404/76). Data: 03/04/2002. Hora: 14:00 hs .Local-R.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 830614 RS 2006/0051719-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

LEI 6.404 /76, ART. 287 , II , “G”. ART. 219 , § 5.º , DO CPC , REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 11.280 /2006. - Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo, para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ), com a redação dada pela Lei n.º 10.303 /2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos, sendo o seu termo inicial a data em que tomar conhecimento que foi lesado pela companhia. - Não é possível o reconhecimento, em medida cautelar de exibição de documentos, da prescrição de ação principal ainda não ajuizada. - De acordo com o art. 219 , § 5.º , do CPC , antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.280 /2006, não pode o órgão julgador decretar de ofício a prescrição, quando se tratar de direito exclusivamente patrimonial. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: À LEI 11.280 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00006...ART : 00189 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LSA-76 LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00100 PAR: 00001...ART : 00287 INC:00002 LET: G (ART. 100, § 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.457 /1997 E ART. 287, II, G...

DOU 15/06/1982 - Pág. 41 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/06/1982Diário Oficial da União
ATIVO PERMANENTE 116.971.657,71 242.191.671,27 ATIVO, TOTAL Demonstraoao do Resultado do Exercício n g 6404/76...6.404/76 eArt' ex6rcicio nos çOes ocorridas no ...“111010.11. /76)' (Art. 176, IV, Lei n n g 6404/76) I ii gp;I E IEI N II 31,WFUlg1101 DATA ANTERIOR DATA ATUAL HISTORICO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 830614 RS 2006/0051719-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

LEI 6.404 /76, ART. 287 , II , “G”. ART. 219 , § 5.º , DO CPC , REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 11.280 /2006. - Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo, para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ), com a redação dada pela Lei n.º 10.303 /2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos, sendo o seu termo inicial a data em que tomar conhecimento que foi lesado pela companhia. - Não é possível o reconhecimento, em medida cautelar de exibição de documentos, da prescrição de ação principal ainda não ajuizada. - De acordo com o art. 219 , § 5.º , do CPC , antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.280 /2006, não pode o órgão julgador decretar de ofício a prescrição, quando se tratar de direito exclusivamente patrimonial. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: À LEI 11.280 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00006...ANO:2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR: 00005 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.280 /...INC:00002 LET: G (ART. 100, § 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.457 /1997 E ART. 287, II, G, PELA LEI 10.303...

TRE-PI 28/08/2018 - Pág. 44 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais28/08/2018Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
e Lei 9.096 /95, art. 32 , § 1º , remeto os autos a autoridade superior para as providências que achar...DILIGÊNCIA/ Sim Não Sim Não OBSERVAÇÕES 1.1 Balanço Patrimonial (art. 1º, OT nº 02/2015) (art. 4º, V,...6404/76) (art. 29, §1º, XXII, Res.

DOU 30/07/1987 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/07/1987Diário Oficial da União
. 130 DA LEI 6404/76. .LOCAL E DATA; Sede social à Av. CONVOCRATE Carta entregue pessoalmente e sob protocolo, artigo 124, S 42 da Lei 6.404/76....ORDEM DO DIA a) Reavaliação-dos bens imóveis da , Companhia nos termos 3Wartigo 82 da Lei 6404/76; b)...