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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

DOSP 05/03/1983 - Pág. 2 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/03/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
N'O 6404/76 DE 15/12/1976 E DECRETO LEI N'O 1598 DE 26. 12 1977. 2 - O NOSSO ESTOQUE E COMPOSTO DE LOTES...DA LEI N.O 6.404/76. NQ 6404/76, CORRESPONDENTEE AO * XERCICIO OJAL ENCERRADO E* 31 DE DEZEMBRO DE 1982.

DOSP 04/08/1977 - Pág. 50 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
L* DA LEI 6404/76. . 163, TODOS DA LEI 6404/76. . 133 DA LEI 6404/76, HAVIA CPI-DO PUBLIC#DE JUNTAMENTE COM OS EDITAIS ACIMA MENCIONADOS, DOCUMENTOS...

DOSP 27/08/1981 - Pág. 39 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 124, DE LEI 6404/76. DA LEI 6404/76. . 169, D* LEI 6404/76.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049697907 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2012
EMENTA

Postulação administrativa desacompanhada do recolhimento das taxas pertinentes as despesas (REsp n. 982133/RS, art. 100 da lei n. 6404 /76). Processo julgado extinto. Ônus sucumbenciais invertidos. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049697907, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/11/2012)

DOSP 18/10/1978 - Pág. 33 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
*ZO .765.63 11.240.766,63 ENGVED A CU M PRAZO FARNE CLOOS A PAGAR 1L - 74 *OBRIGA602.*5, D GFVEL A LOGIN...193 DA LEI 6404/76); B) - MINIMO DE 25* VIITA E CINCO POR CNTT CO AO DIVIDENDOS OBRIGATORIOS; C) SALDO...6404/76*.

DOEPE 07/12/2011 - Pág. 22 - DOEPE

Diários Oficiais07/12/2011DOEPE
. 124 , da Lei6.404 /76. . 124 , da Lei6404 /76. . 124 , da Lei6.404 /76.

TJ-SC - Apelação Cível AC 636211 SC 2009.063621-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO QUANDO EXIGIDA PELA BRASIL TELECOM S/A ¿ ART. 100 , § 1º , DA LEI N. 6.404 /76 ¿ ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ¿ UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS N. 11.672/08 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FORMALIZADA PELO REQUERENTE ¿ INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ¿ CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA ¿ FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO ¿ POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DISCUTIDAS NOS AUTOS ¿ APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n. 10.352 , de 26.12.2001" (Apelação Cível n. , de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ¿ ART. 358 , INCISO, III , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE DE MULTA À EMPRESA DE TELEFONIA, BEM COMO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FINALIDADE DE ASSEGURAR A AÇÃO PRINCIPAL - RADIOGRAFIA ACOSTADA AOS AUTOS QUE SUPRE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO PARCIAL DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ¿ ART. 844 , INCISO II , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DOETO 01/09/2006 - Pág. 14 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais01/09/2006Diário Oficial do Estado do Tocantins
17.300.002.801 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2006 (SUMÁRIO DOS FATOS, ART.... 130 § 1º DA LEI 6.404/76) 1. nº 6.404 /76, respectivamente.

DOSP 01/11/1977 - Pág. 45 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404/76. . 169 DA / LEI 6404/76. IL2 "CAPUT" DA LEI 6404/76).

DOECE 05/01/2016 - Pág. 11 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/01/2016Diário Oficial do Estado do Ceará
Art. 25. Art. 27. . 130, PARÁGRAFO 1º DA LEI6.404/76) LOCAL, DATA E HORA: Sede da Companhia, situada na Rua Lauro Vieira...