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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

DJPA 03/11/2014 - Pág. 1317 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 226 , § 3º , da CF ; art. 16 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91; art. 16 , § 6º , do Dec. 3.048 /99; e art.... 1º, da Lei 9278/96). . 1º da Lei 9.278 /96).

DJGO 26/11/2018 - Pág. 9490 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei...INDISPENSAVEL A COMPROVACAO DE CONVIVENCIA PUBLICA, CONTINUA E DURADOURA E DA INTENCAO DE CONSTITUIR FAMILIA (LEI...N.9278/96, ART. 1).

TJ-DF - CCP 270220098070000 DF 0000027-02.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2009
EMENTA

EM QUE PESE, PARA O FIM DE CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, O ART. 8º DA LEI 9.278/96 SE REPORTE, TÃO-SOMENTE, À FORMULAÇÃO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, O CÓDIGO CIVIL , POSTERIOR ÀQUELA, ACRESCENTOU EXIGÊNCIA, CONSISTENTE NO PRÉVIO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO JUIZ, COMO CONDIÇÃO À CITADA CONVERSÃO E AO CORRESPONDENTE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. 2. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AINDA QUE OS CONVIVENTES JÁ TENHAM ESTABELECIDO, EM SEDE DE ESCRITURA PÚBLICA, A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO SE PRESCINDE DO SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL, SENDO COMPETENTE, EM RAZÃO DA MATÉRIA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM QUE SE POSTULA A CONVERSÃO, PARA O POSTERIOR REGISTRO, O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI 9.278 /96 E NO ART. 27 DA LEI 11.697 DE 13 DE JUNHO DE 2008 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . 3. CONFLITO PROCEDENTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052188380 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013
EMENTA

ARTIGOS 9º, II, E 11, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226 , § 3º , CF/88 . LEI 9.278 /96. ART. 1.723 , CÓDIGO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO E CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO DE COMPANHEIRA. Desenhado o conceito de companheira pela Lei Estadual nº 7.672/86, com base em determinado momento histórico, atrelando-se ela a corriqueira menção a cinco anos, fins de configuração da união estável, restou superada com a evolução social e, notadamente, legislativa, a começar com a Constituição Federal , não se podendo aceitar que o legislador estadual estabeleça espécies de união estável, como não poderia fazê-lo com o matrimônio. Convincente a prova dos autos quanto ao convívio entre a autora e o extinto, com todos os característicos da união estável, e não por pouco tempo (quiçá bem mais que cinco anos), e sendo óbvia sua condição de dependente, tem procedência a ação. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Fixada a verba honorária em 5% sobre as parcelas vencidas, até antecipação da tutela, e mais uma anualidade das vincendas, decorrido bem mais de ano entre aquele ato processual e a sentença, nenhuma ofensa há à Súmula 111, STJ. (Apelação Cível Nº 70052188380, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

DJGO 08/11/2018 - Pág. 1777 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
9278/96, QUE AFASTA A ANTIGA SUMULA 380 DO STF, JA QUE A LEI E POSTERIOR A ELA ....CONFORME ARTIGO 5 DA LEI 9278/96, OS BENS HAVIDOS DURANTE A UNI AO, ESTAVEL SAO CONSIDERADOS DE COMUM...ASSIM, A DEMAN DANTE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO DISPOST O PELO ART.373, I DO...

DJGO 24/11/2009 - Pág. 364 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
TOTALIDADE DA HERANCA SER DEFERIDA A COMPANHEIRA SOBREVIVENT E, ORA INVENTARIANTE, CONSOANTE ESTABELECE O ART.... 2º , III, DA LEI 9278/96, QUE ESTA EM CONSONANCIA COM O ART. 1858 DO CÓDIGO CIVIL .

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00092896019978190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1997
EMENTA

Advento da Lei n. 9278 /96 posteriormente ao ajuizamento da ação. Nao retroatividade da lei nova. "Perpetuatio jurisditionis", art. 87 do CPC . Entendimento consoante com os Enunciados n. 9 e 11 da Egregia Corregedoria de Justiça. Precedente da Corte. Conhecimento do conflito, para determinar a competencia do Juízo suscitado. (DSF)

DJCE 22/11/2005 - Pág. 104 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais22/11/2005Diário de Justiça do Estado do Ceará
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/11/2005, AS 15:30 HORAS. INT. DR. 9278/96 E NO ART. 269 DO CPC, OBSERVANDO-SE O ART. 1829 DO CÓDIGO CIVIL....DA LEI 9278/96.” - INT.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010277266 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . LEI 9.278 /96, ART. 1º . UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Objetiva a autora a concessão de pensão decorrente do óbito de seu companheiro José Cláudio Camilo, ex-servidor do Ministério da Fazenda. II. Necessário, para fins de concessão da pensão por morte, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal . III. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que •...a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges....– (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 397.762, Relator Ministro Março Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008), consagrou o entendimento no sentido de que •(...) a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01144184620008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2005
EMENTA

Na união estável, o regime de bens será o da comunhão dos aquestos, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei 9278 /96, se os conviventes não estipularem de modo diverso. Os bens adquiridos pelos conviventes, antes da vigência da Lei 9278 /96, não podem sofrer a influência da regra da comunhão plena, porque a lei não tem, em geral, eficácia retroativa. O estatuto do regime de bens da união estável, no período anterior à vigência da Lei 9278 /96 era o estabelecido na forma da Súmula 380 do STF. Por isso, à época, era imprescindível a com-provação da contribuição de cada um dos companheiros na formação do patrimônio comum. Antes de maio/1996, a 1ª apelante, não demonstrou, como seria indispensável, de que modo teria contribuído financeiramente para a compra de bens que ingressaram no patrimônio do convivente varão. Os bens que foram adquiridos depois da lei 9278 /96, os que foram vendidos precedentemente à dissolução da união estável do casal, mas durante o tempo em que durou, não estão sujei-tos à partilha, pois a presunção é de que o produto obtido nas negociações revertem-se em favor do casal. Bens sem documentos atentatórios de sua propriedade, não entram na partilha. Primeiro apelo improvido. As cotas sociais da firma sobre cultura física, mesmo não constando o seu contrato social registrado na Junta Comercial, ainda que na condição de sociedade de fato, devem ser incluídas na parti-lha, pois os interessados não impugnaram a documentação pertinente exibida, sendo que a sua aquisição deu-se no período estabelecido como sendo o da união estável e a própria r apelante reconheceu que deviam ser partilhadas. Quanto ao imóvel situado no bairro de Ipanema/Rio, segundo o seu título de domínio, foi comprado pelo 2º apelante, em 10.11.1998, durante o período em que a lei 9278 /96 encontrava-se em vigor.