Art. 11 da Lei 9779/99 em Todos os Documentos

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Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80333 PE 0014158-79.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2008

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TIPI. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE ÁGUA MINERAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A COMPENSAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 11 , DA LEI 9779 /99. 1. A Impetrante industrializa embalagens para acondicionamento de água mineral, antes tributadas sob "alíquota zero" por serem consideradas embalagens para alimentos, conforme classificação da Tabela de incidência do IPI (TIPI) anexa ao Decreto 2092/96; 2. Com o advento do Decreto 3777/01, a autoridade apontada como coatora passou a enquadrar os produtos como "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes" cuja alíquota passou a ser de 15%; 3. Reclassificação considerada ilegal. Subsistência da classificação anterior. Inteligência do art. 7º, do Decreto 3777/01, que ressalvou expressamente a TIPI anterior; 4. A água mineral é produto obviamente essencial à vida humana; 5. O IPI deve ser seletivo em função da essencialidade do produto. Essencialidade que visa o conteúdo das embalagens e não elas, propriamente; 6. Compensação dos créditos autorizada pelo art. 11, da Lei 9779/99. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/01/2008 - Página: 801 - Nº: 16 - Ano: 2008 - 23/1/2008 LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART- 11 . LEG-FED DEC- 2092 ANO-1996 ....LEG-FED DEC- 3777 ANO-2001 ART- 7 Apelação em Mandado de Segurança AMS 80333 PE 0014158-79.2001.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80333 PE 2001.83.00.014158-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2008

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TIPI. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE ÁGUA MINERAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A COMPENSAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 11 , DA LEI 9779 /99. 1. A Impetrante industrializa embalagens para acondicionamento de água mineral, antes tributadas sob "alíquota zero" por serem consideradas embalagens para alimentos, conforme classificação da Tabela de incidência do IPI (TIPI) anexa ao Decreto 2092/96; 2. Com o advento do Decreto 3777/01, a autoridade apontada como coatora passou a enquadrar os produtos como "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes" cuja alíquota passou a ser de 15%; 3. Reclassificação considerada ilegal. Subsistência da classificação anterior. Inteligência do art. 7º, do Decreto 3777/01, que ressalvou expressamente a TIPI anterior; 4. A água mineral é produto obviamente essencial à vida humana; 5. O IPI deve ser seletivo em função da essencialidade do produto. Essencialidade que visa o conteúdo das embalagens e não elas, propriamente; 6. Compensação dos créditos autorizada pelo art. 11, da Lei 9779/99. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/01/2008 - Página: 801 - Nº: 16 - Ano: 2008 - 23/1/2008 LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART- 11 . LEG-FED DEC- 2092 ANO-1996 ....LEG-FED DEC- 3777 ANO-2001 ART- 7 Apelação em Mandado de Segurança AMS 80333 PE 2001.83.00.014158-0 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97111 PE 2005.83.00.007906-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECRETO 4544 /2002. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. CREDITAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - O direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, exige que o respectivo beneficiário seja contribuinte do tributo. - À luz do disposto no art. 5º , VIII , do Decreto 4544 /2002, as atividades desenvolvidas pelas empresas no ramo da construção civil não estão alcançadas pelo conceito de industrialização para fins de IPI. - Não sendo a empresa apelante contribuinte do IPI, não há como se admitir o creditamento dos valores referentes ao referido tributo pagos na aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na construção de imóveis. - Inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no art. 11 da Lei 9779 /99, que versa especificamente sobre saldo credor de IPI para as atividades de industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. - Não obstante as empresas da construção civil estarem obrigadas ao pagamento da contribuição para o SENAI e SESI e serem classificadas como entes industriais para fins de filiação sindical, tal fato, por si só, não caracteriza a sujeição passiva destas ao IPI, à míngua de previsão legal que enquadre o desempenho de suas atividades no fato gerador do tributo. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação não provida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART- 11 ....CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 46 INC-1 INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO ART- 51 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO Código Tributário Nacional ....LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 73 ART- 74 RESP 844627/PB (STJ) AMS 88632/RN (TRF5) AMS 93013/CE (TRF5) AMS 90833/CE (TRF5) AMS 90264/SE (TRF5) AMS 96210/PE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS

STJ 07/04/2020 - Pág. 1682 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/04/2020Superior Tribunal de Justiça
É importante salientar, ainda, que a possibilidade de creditamento do IPI prevista no art. 11 da Lei 9779 /99 restringe-se aos casos de industrialização de produtos isentos sujeitos à alíquota zero, não...Em relação aos produtos finais isentos de IPI ou tributados à alíquota zero, apenas com o advento da Lei 9779 /99 foi instituído o benefício fiscal possibilitando o dito creditamento ....do IPI prevista no art. 11 da Lei 9779 /99 restringe-se aos casos de industrialização de produtos isentos sujeitos à alíquota

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100797 RN 2005.84.00.000537-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECRETO 4544 /2002. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. CREDITAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência deste Sodalício é de que, sendo o mandado de segurança essencialmente preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533 /51. Não existe nesse patamar infringência ao artigo 18 da Lei 1.533 /51. (RESP 953880/MG; Rel: Min. JOSÉ DELGADO; DJ:18/10/2007 pag:322) - O direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, exige que o respectivo beneficiário seja contribuinte do tributo. - À luz do disposto no art. 5º , VIII , do Decreto 4544 /2002, as atividades desenvolvidas pelas empresas no ramo da construção civil não estão alcançadas pelo conceito de industrialização para fins de IPI. - Não sendo a empresa apelante contribuinte do IPI, não há como se admitir o creditamento dos valores referentes ao referido tributo pagos na aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na construção de imóveis. - Inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no art. 11 da Lei 9779 /99, que versa especificamente sobre saldo credor de IPI para as atividades de industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. - Não obstante as empresas da construção civil estarem obrigadas ao pagamento da contribuição para o SENAI e SESI e serem classificadas como entes industriais para fins de filiação sindical, tal fato, por si só, não caracteriza a sujeição passiva destas ao IPI, à míngua de previsão legal que enquadre o desempenho de suas atividades no fato gerador do tributo. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação provida, em parte, apenas para afastar a ocorrência da decadência.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 18 ART- 1 ( LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ) . LEG-FED SUM-7 (STJ) . LEG-FED DEL- 491 ANO-1969 . LEG-FED DEL- 1724 ANO-1979 . LEG-FED DEL- 1722 ANO-1979 ....CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 46 INC-1 INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO ART- 51 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO Código Tributário Nacional ....LEG-FED DEC- 4544 ANO-2002 ART- 5 INC-8 LET- A LET- B LET- C PAR- ÚNICO ART-4 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR- ÚNICO . LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART- 11 .

STF - Inteiro Teor. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE 606314 PE - PERNAMBUCO

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

DIREITO A COMPENSAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 11 , DA LEI 9779 /99. 1....Compensação dos créditos autorizada pelo art. 11 , da Lei 9779 /99. Apelação e Remessa Oficial improvidas....da Lei9.779 /99.

TRF-2 30/05/2019 - Pág. 1412 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Afirma que a Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a clareza do art. 11 da Lei 9.779/99, dispôs sobre a matéria nos moldes da Instrução Normativa 33/99: “Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas...No mérito, afirma a não incidência da previsão constitucional do inciso II do §3º do art. 153 da CRFB e do art. 11 da Lei 9779/99....Afirma que o art. 11 da Lei 9779/99 não alberga a pretensão da embargante.

TRF-2 19/06/2015 - Pág. 256 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/06/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(sob o nº 28.36.50.00), o produto é tributado à alíquota zero, o que garante o direito à compensação do crédito de IPI na aquisição das matérias-primas com débitos de tributos federais, nos termos do art.... 11 da Lei 9779 /99....Custas, como de lei.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97111 PE 0007906-21.2005.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECRETO 4544 /2002. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. CREDITAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - O direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, exige que o respectivo beneficiário seja contribuinte do tributo. - À luz do disposto no art. 5º, VIII, do Decreto 4544/2002, as atividades desenvolvidas pelas empresas no ramo da construção civil não estão alcançadas pelo conceito de industrialização para fins de IPI. - Não sendo a empresa apelante contribuinte do IPI, não há como se admitir o creditamento dos valores referentes ao referido tributo pagos na aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na construção de imóveis. - Inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no art. 11 da Lei 9779/99, que versa especificamente sobre saldo credor de IPI para as atividades de industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. - Não obstante as empresas da construção civil estarem obrigadas ao pagamento da contribuição para o SENAI e SESI e serem classificadas como entes industriais para fins de filiação sindical, tal fato, por si só, não caracteriza a sujeição passiva destas ao IPI, à míngua de previsão legal que enquadre o desempenho de suas atividades no fato gerador do tributo. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação não provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1361 - Nº: 40 - Ano: 2008 - 28/2/2008 LEG-FED DEC- 4544 ANO-2002 ART- 5 INC-8 LET- A LET- B LET- C PAR- ÚNICO ....LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART- 11 . CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 46 INC-1 INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO ART- 51 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO Código Tributário Nacional ....LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 73 ART- 74 RESP 844627/PB (STJ) AMS 88632/RN (TRF5) AMS 93013/CE (TRF5) AMS 90833/CE (TRF5) AMS 90264/SE (TRF5) AMS 96210/PE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1000 PR 2005.70.01.001000-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2005

Parcialmente acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento dos arts. arts. 49 ; 165 c/c 168 , I ; 156 , VII e 150 , § 4º ; 166, todos do CTN ; art. 11 da Lei 9779 /99; art. 5º , §...A embargante alega que a decisão prolatada importa em omissão no que se refere aos arts. 49 ; 165 c/c 168 , I ; 156 , VII e 150 , § 4º ; 166, todos do CTN ; art. 11 da Lei 9779 /99; art. 5º , § 5º , da.... 11 da Lei 9779 /99; art. 5º , § 5º , da Lei nº 9.317 /96; art. 60 , § 4º ; 145, § 1º; …

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