Art. 11 da Lei 9779/99 em Todos os Documentos

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Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

STJ 09/03/2012 - Pág. 1348 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/03/2012Superior Tribunal de Justiça
PREVISÃO LEGAL (ART. 11 DA LEI 9.779/99). CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1....O art. 11 da Lei 9.779 /99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero....Considerando o pedido do mandamus (creditamento de IPI decorrente da produção de bens sujeitos à alíquota zero) e o teor do art. 11 da Lei 9.779 /99, tem-se a possibilidade de se reconhecer o direito da

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1213143 RS 2010/0177878-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2022

Assim, não se pode alargar a isenção contida no art. 11 da Lei 9.779/99 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final...A interpretação literal do art. 11 da Lei 9.779 /99. Não deixa de ser curioso o embate em torno da interpretação literal do art. 11 da Lei 9.779 /99....O art. 11 da Lei 9.779 /99 e os atos infralegais.

STJ 24/05/2018 - Pág. 3298 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/05/2018Superior Tribunal de Justiça
O contribuinte que observou o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/99, na parte em que extrapola o texto do art. 11 da Lei 9.779/99, apenas tem direito à exclusão das penalidades, nos termos...No apelo especial alega violação dos arts. 11 , da Lei nº 9.779 /99; 97, II e § 1º; 144; e 106, I, do Código Tributário Nacional , ao fundamento de que: "a interpretação conferida pela sentença ao art....11 , da Lei nº 9.779 /99 contraria seu conteúdo normativo, não podendo prosperar.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1833795 SP 2019/0251223-1

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2021

, de 5 de março de 1969;" Outra hipótese de manutenção e utilização de crédito do IPI, como benefício fiscal, encontra-se prevista no art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis : "Art. 11....DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - ART. 11 DA LEI 9.779, DE 1999 Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei 9.779, de 1999, do saldo credor do.... 11 da Lei 9.779/99.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 811477 PR 2006/0012360-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2006

Ressalva-se, entretanto, o direito da impetrante de proceder à compensação dos créditos na conformidade com a legislação vigente (art. 11 da Lei 9.779/99 c/c art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei...É o seguinte o teor de seu art. 11: Art. 11....Ressalva-se, entretanto, o direito da impetrante de proceder à compensação dos créditos na conformidade com a legislação vigente (art. 11 da Lei 9.779/99 c/c art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei

TRF-5 20/10/2016 - Pág. 116 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais20/10/2016Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Nos termos do art. 1.022 do novo CPC , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2....RETROATIVIDADE DA LEI 9.779 /99. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RE 562980. 1..... 11 da Lei 9.779/99 e a IN 33/99, por restringirem tal direito a cada trimestre calendário posterior a 01/01/1999.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 811477 PR 2006/0012360-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2006

Ressalva-se, entretanto, o direito da impetrante de proceder à compensação dos créditos na conformidade com a legislação vigente (art. 11 da Lei 9.779/99 c/c art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei...Ressalva-se, entretanto, o direito da impetrante de proceder à compensação dos créditos na conformidade com a legislação vigente (art. 11 da Lei 9.779/99 c/c art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei...Ressalva-se, entretanto, o direito da impetrante de proceder à compensação dos …

TRF-5 14/01/2010 - Pág. 182 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais14/01/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. 11 da Lei 9.779/99 e IN SRF nº 33/99, sem, contudo precisar os vícios formais encontrados no requerimento da empresa impetrante. 3....A Lei nº 9.784 /99, em seu art. 50 , § 1º , impõe, expressamente, à Administração Pública o ônus de fundamentar de maneira explícita, clara e congruente os seus atos 4....ART. 1º , § 3º DA LEI 9718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. SIMPLES. OPÇÃO EM 1997. SISTEMÁTICA DA LEI Nº. 9.317 /06. SUJEIÇÃO. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. 1.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 624571 PE 2003/0230253-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2006

. 11 da Lei 9.779 /99, c/c art. 3º , 5º e 15 da IN 21/97", sem as restrições postas na IN 33 /99 (fls. 9-11), deu provimento ao recurso especial da Fazenda, para denegar a ordem, alinhando as seguintes...LEI 9.779 /99, ART. 11 . 1....É o seguinte o teor de seu art. 11: Art. 11.

STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5369 CE 2014/0083530-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

LEI9.779/99. 1....firmou compreensão no sentido de que o direito à manutenção de crédito do IPI somente de verificou após a edição da Lei 9.779/99; (IV) houve contrariedade ao art. 150, § 6º, da CF, pois a isenção tributária...ART. 485, V, DO CPC. IPI. CREDITAMENTO. INSUMO E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. DISCUSSAO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

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