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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

DOSP 18/05/1978 - Pág. 32 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/05/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
A ASSEMBLEIA GERAL E DISCUTIR A MATERIA EM EXAME, NA FORMA DO ART. 125, PARAGRAFO UNICO DA LEI 6404/76..., PARA ADAPTA-LO AOS PRECEITO DA NOVA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, A VISTA DAS RAZOES APRESENTADAS PELA...EM EXAME, NA FORMA DO ART, 125, PARAGRAFO T NICO DA LEI 6404/76, SEM DIIREITO A VOTO * - ATIGO 6.0 A...

DOSP 05/07/1977 - Pág. 59 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 133, DA LEI 6404/76. LEI 6404/76. TENTAS E QUARENTA MIL ACOES DTSTR.IBU/DAS AOS ASSISTEC NA PROPORCAO/ QUE POSTE ART. 169' DA LEI 6404/76...

DOSP 27/08/1977 - Pág. 15 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
N.6404/76, DECLARANDO QUE! . 162, DA LEI N.6404/76; OS CONSELHEIROS PREENCHEM OS REQUISITOS EXIGIDOS PE1O "CAPUT" DO ATT.162 DA...LEI N.6404/76, PROCEDEU-SE, EM SEGUIDA, A ELEICAO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA EXISTENTE NO CONSELHO...

DOSP 06/03/1982 - Pág. 10 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/03/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
JUNTAMENTE COM O AVISO EXIGIDO PELO ART. 133 DA LEI 6404/76. 6404/76. , DECORRTIDO O PRAZO A QUE SE REFERE O * 4.O DO ART. 171 DA LEI 6404/76 SEM QUE OS DEMAI ACIONISTAS TENHAM...

DOSP 06/01/1982 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/01/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
N** 6404/76. N* 6404/76, ALTERACAO EM BENS, DIREITOS E OBRIGACOES OU SOLUCAO DE CONTINUIDADE ASSIM, TODOS OS ACIONISTAS...ANONIMA JA EXISTENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 220 A 222 DA LEI6404/76, UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE...

TJ-SC - Apelação Cível AC 427066 SC 2011.042706-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2011
EMENTA

MÉRITO - 3.1) SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86 /91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- 3.2) O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM O BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO (SÚMULA N. 371 DO STJ)- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA - APURAÇÃO A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 633 DO CPC ), CASO INVIÁVEL A EMISSÃO ACIONÁRIA - 3.3) APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - 3.4) CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO TENDENTE À INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º , VIII , DO CDC - INUTILIDADE DO REQUERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO - 3.5) LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1976 A 1990 - 3.6) ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 20 , § 3º , A, B E C, DO CPC )- 3.7) PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS DE LEI - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DOSP 28/03/1981 - Pág. 41 - Ineditoriais - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR QUOTAS DE RESPONSAB LIDADE LIMITADA, EM SOCIEDADE ANONIMA, MANTIDOS O CAPITAL SOCIAL E A SUA DI*...N4 .. 6404/76, DEHAVENDONECESSIDADE DEPOSITO DE 15.12.1976 EM DINHEIRO (LEI DE DAS108 SOCIEDADES (DEZ...AUGUSTA S/A., ESTA SOCIEDADE ANONIMA GER-SE-A PELO PRESENTE ESTATUTO E PELAS DISPOSICOES LEGAßS E REGULAMENTARES...

DOSP 29/11/1984 - Pág. 5 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DELIBERARAM TAMBEM ABRIR O PRAZO DE 30 (TRITA) DIAS PREVISTO NO * 4-* DO ARTIGO 171 DA LEI 6404/76 PARA...6404/76, QUE DEPOIS DE LIDA E MESA E POR OS APROVADA, VAI ASSINADA PELA TODOS ACIONISTAS PRESENTES:.... 124 DA LEI N.O 6404/76. 3.

DOSP 17/02/1978 - Pág. 23 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
N.O 6.404/76, APLICANDO-SE A SOCIEDADE TODAS AS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CITADA LEI," FINDA A LEITURA...N.O 6.404/76, APLICANDO-SE A SOCIEDADE TODAS AS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CITADA LEI," FINDA A LEITURA...CAPITULO IV DO CONSELHO ARTIGO 11.O) A SOCIEDADE TERA UM CONSELHO ARTIGO 11.O) A SOCIEDADE TERA UM FISCAL...