PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI N. 9.032 /95 - CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADO QUE VOLTA À ATIVIDADE - BENEFÍCIOS: ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI N. 8.213 /91. 1. A Contribuição Previdenciária é obrigação compulsória, criada por lei, mas é sinalagmática, porque tem como contraprestação a auferição de benefícios. 2. Se o aposentado, ao voltar à atividade, torna-se contribuinte, tem-se como ilegal dispositivo que lhe retira outorga de benefícios, levando à ilegalidade a cobrança da contribuição. 3. Recurso e remessa oficial improvidos. Sentença confirmada.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. UTILIZAÇÃO MÃO DE OBRA ASSALARIADA. - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do PARÁGRAFO 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei nº 8213 /91, independe de carência. - Não comprovação da condição de segurado especial do de cujus em face da descaracterização do regime de economia familiar tendo em vista a finalidade comercial da produção agrícola e a utilização de mão de obra assalariada. Inteligência do art. 11 da Lei 8213 /91. - Apelação improvida.

DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÊNCIA AFASTADA (ART. 11 , VII , C/C ARTS. 39 , I , E 26 , III , DA LEI 8.213 /91). DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Presentes os pressupostos legais, porquanto comprovada a incapacidade laborativa, decorrente de insuficiência renal crônica, e demonstrado o exercício de atividade rural e a condição de segurado especial da Previdência Social, na qualidade de meeiro, deve ser deferida ao autor a aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, sem exigência de carência (art. 11 , VII , c/c arts. 26 , III e 39 , I , da Lei 8.213 /91). 2. Apelo a que se nega provimento.

ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - ESTÁ O TRIBUNAL AUTORIZADO A JULGAR DE LOGO A LIDE NOS CASOS EM QUE O PROCESSO TIVER SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESDE QUE A CAUSA TRATE DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTEJA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 515 , DO CPC , ACRESCIDO PELA LEI Nº 10352 /2001. - A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIGOR ASSEGURA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 55 ANOS, SE MULHER, O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA (ART. 11 , I , A, V, G, VI E VII DA LEI Nº 8213 /91) E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. - NOS MOLDES DO ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI Nº 8.213 /91, A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. - TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA A TRABALHADOR RURAL, PREVISTA NO ART. 48 DA LEI Nº 8213/91, NÃO SE EXIGE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 26 , III DA LEI 8213 /91). - NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEVERÃO RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. - JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COMPUTADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS E A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 204-STJ....

DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÊNCIA AFASTADA (ART. 11 , VII , C/C ARTS. 39 , I , E 26 , III , DA LEI 8.213 /91). DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Presentes os pressupostos legais, porquanto comprovada a incapacidade laborativa, decorrente de enfizema pulmonar grave, e demonstrado o exercício de atividade rural e a condição de segurado especial da Previdência Social, na qualidade de meeiro, deve ser deferida ao autor a aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, sem exigência de carência (art. 11 , VII , c/c arts. 26 , III e 39 , I , da Lei 8.213 /91). 2. Sentença mantida. 3. Apelação improvida. 4. Peças liberadas pelo Relator em 23.11.2000 para publicação do acórdão.

CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURADOS APOSENTADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RETORNAM ÀS ATIVIDADES LABORAIS. LEGALIDADE. ART. 195 , II , DA CF/88 . LEI Nº 8.212 /91, ART. 12 , PARÁGRAFO 4º. LEI Nº 8.213 /91, ART. 11 , PARÁGRAFO 3º E ART. 18, PARÁGRAFO 2º. - Os substituídos processuais não são servidores públicos federais, mas sim empregados e ex-empregados celetistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EBCT, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. - Mantém a qualidade de segurado obrigatório, - contribuinte do sistema, portanto, - o trabalhador aposentado que permanece ou retorna à atividade remunerada, sem, contudo, reverter em prestações, sejam benefícios ou serviços, as contribuições previdenciárias por ele recolhidas. (art. 195 , II , da CF/88 . Lei nº 8.212 /91, art. 12 , parágrafo 4º. Lei nº 8.213 /91, art. 11 , parágrafo 3º e art. 18, parágrafo 2º). - As alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 20 /1998, em seus arts. 3º , § 1º , 8º , parágrafo 5º , e 11 , se tratam de normas constitucionais aplicadas aos servidores públicos de carreira, não incidindo sobre a situação dos substituídos processuais, que são celetistas, regidos pelas normas do Regime Geral de Previdência Social. - Apelação improvida.

SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. RESTABELIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - O SEGURADO ESPECIAL QUE COMPROVADAMENTE EXERÇA ATIVIDADES DEFINIDAS EM LEI COMO ESPECÍFICAS DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PODE ACUMULAR O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS, SEM QUE ISSO LHE RETIRE A LEGITIMIDADE PARA REQUERER E AUFERIR APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TEMOS DO ART. 48, PARÁGRAFOS 1º E 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE "TODO AQUELE QUE EXERCER, CONCOMITANTEMENTE, MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA SUJEITA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É OBRIGATORIAMENTE FILIADO EM RELAÇÃO A CADA UMA DELAS". - A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SEM FUNDAMENTO LEGAL DEVE SER REVISTA, INCLUSIVE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. TRANSITORIEDADE DO ART. 58 DO ADCT. APLICAÇÃO DAS FORMAS DE REAJUSTES DISPOSTAS EM LEI. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - NÃO MAIS SE APLICAR A REGRA DE PARIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO, ANTE A TRANSITORIEDADE DO DISPOSTO DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . - COM A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991, HOUVE A ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SOB A DETERMINAÇÃO DO ART. 41 , II DA LEI 8.213 /91, A ESTE NOVAS FORMAS DE REAJUSTES SE SEGUIRAM, DE ACORDO COM A POLÍTICA GOVERNAMENTAL, TODAS BUSCANDO PRESERVAR O VALOR REAL DO BENEFÍCIO DADO NA DATA DA SUA CONCESSÃO. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APLICABILIDADE, TENDO EM VISTA A NÃO RECEPÇÃO DOS PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 E ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50, PELA CF/88 . - APELAÇÕES IMPROVIDAS.

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 29/11/68 - REAJUSTE DE PROVENTOS - CRITÉRIOS - SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - APLICAÇÃO TEMPORAL DIVERSA - ART. 41 , II , DA LEI Nº 8.213 /91 - SÚMULAS Nºs 21 E 36 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - Os cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores dos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88 devem ser feitos consoante o disposto na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos. 2 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.4.89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21). 3 - Devidas as diferenças decorrentes da aplicação do critério do art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, somente entre abril e 1989 e o advento da Lei nº 8.213 /91, improcedem as postulações de pagamento a partir de 05/10/88 e de vinculação dos benefícios previdenciários, permanentemente, ao salário mínimo. 4 - "O inciso II do art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, revogado pela Lei nº 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 36). 5 - Prescrição de revisão de proventos pelos critérios da Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos acolhida. 6 - Apelação denegada. 7 - Sentença confirmada.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. INVÁLIDO. LEI 8.742 /93. CONCEITO DE FAMÍLIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSS. - É devido benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, ligado à Assistência Social, ao inválido que demonstrar que a renda per capita da família é menor que ¼ (um quarto) do valor do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3.º da Lei 8.742 /93. - Para efeito de concessão do benefício previsto nos arts. 20 da Lei 8.742/93, entende-se como “família” o grupo de indivíduos que vivem sob o mesmo teto e ligados pelo ânimo de mútua assistência e proteção, sendo incabível a adoção de critérios ligados ao campo da Previdência Social a fim de restringir a abrangência do § 1.º do mesmo artigo. - Na espécie, considerou-se a sobrinha do demandante como integrante do núcleo familiar, restando afastado o argumento da autarquia ré de que esta não figurava como possível beneficiária pela Lei 8.213 /91, uma vez que a Assistência Social e a Previdência Social encerram regimes e propósitos diversos. - O fato do demandante ser assistido pela Defensoria Pública não exime a parte contrária do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 11 da Lei 1.060 /50 e do Verbete n.º 450 do Supremo Tribunal Federal. - O Instituto Nacional do Seguro Social não é isento do pagamento das verbas sucumbenciais, conforme preceitua o parágrafo único do art. 4.º da Lei 9.289 /96. - Remessa oficial não conhecida. Recurso improvido.