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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
V - como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;
c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio;
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 1997)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91).
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social, durante os meses de percepção do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31295 DF 96.01.31295-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI N. 9.032 /95 - CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADO QUE VOLTA À ATIVIDADE - BENEFÍCIOS: ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI N. 8.213 /91. 1. A Contribuição Previdenciária é obrigação compulsória, criada por lei, mas é sinalagmática, porque tem como contraprestação a auferição de benefícios. 2. Se o aposentado, ao voltar à atividade, torna-se contribuinte, tem-se como ilegal dispositivo que lhe retira outorga de benefícios, levando à ilegalidade a cobrança da contribuição. 3. Recurso e remessa oficial improvidos. Sentença confirmada.

Encontrado em: FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00193 ART :00201 PAR: 00004 ART :00202 PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI...N. 9.032 /95 CONTRIBUIÇÃO APOSENTADO QUE VOLTA À ATIVIDADE BENEFÍCIOS: ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI...N. 8.213 /91. 1.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377929 PE 2005.83.08.000342-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. UTILIZAÇÃO MÃO DE OBRA ASSALARIADA. - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do PARÁGRAFO 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei8213 /91, independe de carência. - Não comprovação da condição de segurado especial do de cujus em face da descaracterização do regime de economia familiar tendo em vista a finalidade comercial da produção agrícola e a utilização de mão de obra assalariada. Inteligência do art. 11 da Lei 8213 /91. - Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 843 - Nº: 81 - Ano: 2007 - 27/4/2007 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 ART- 26 INC-1 ART- 11 PAR-1 ART- 74 Apelação Civel AC 377929 PE 2005.83.08.000342

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 330 MG 96.01.00330-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2002
EMENTA

DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÊNCIA AFASTADA (ART. 11 , VII , C/C ARTS. 39 , I , E 26 , III , DA LEI 8.213 /91). DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Presentes os pressupostos legais, porquanto comprovada a incapacidade laborativa, decorrente de insuficiência renal crônica, e demonstrado o exercício de atividade rural e a condição de segurado especial da Previdência Social, na qualidade de meeiro, deve ser deferida ao autor a aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, sem exigência de carência (art. 11 , VII , c/c arts. 26 , III e 39 , I , da Lei 8.213 /91). 2. Apelo a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 06/06/2002 DJ p.258 - 6/6/2002 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 INC...:00007 ART : 00039 INC:00001 ART : 00026 INC:00003 ART : 00042 ART : 00025 AC 1997.01.00.019767-9/MG,

TRF-5 - Apelação Civel AC 248837 PB 2001.05.00.010213-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - ESTÁ O TRIBUNAL AUTORIZADO A JULGAR DE LOGO A LIDE NOS CASOS EM QUE O PROCESSO TIVER SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESDE QUE A CAUSA TRATE DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTEJA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 515 , DO CPC , ACRESCIDO PELA LEI Nº 10352 /2001. - A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIGOR ASSEGURA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 55 ANOS, SE MULHER, O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA (ART. 11 , I , A, V, G, VI E VII DA LEI8213 /91) E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. - NOS MOLDES DO ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI8.213 /91, A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. - TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA A TRABALHADOR RURAL, PREVISTA NO ART. 48 DA LEI8213/91, NÃO SE EXIGE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 26 , III DA LEI 8213 /91). - NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEVERÃO RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. - JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COMPUTADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS E A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 204-STJ....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/11/2003 - Página: 444 - 17/11/2003 CPC-73 CPC -73...Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-1 LET- A INC-5 LET- G INC-6 INC-7 ART- 48 ART- 26 INC-3...ART- 143 INC-2 ART- 26 INC-3 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 96 INC-5 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19767 MG 1997.01.00.019767-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2000
EMENTA

DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÊNCIA AFASTADA (ART. 11 , VII , C/C ARTS. 39 , I , E 26 , III , DA LEI 8.213 /91). DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Presentes os pressupostos legais, porquanto comprovada a incapacidade laborativa, decorrente de enfizema pulmonar grave, e demonstrado o exercício de atividade rural e a condição de segurado especial da Previdência Social, na qualidade de meeiro, deve ser deferida ao autor a aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, sem exigência de carência (art. 11 , VII , c/c arts. 26 , III e 39 , I , da Lei 8.213 /91). 2. Sentença mantida. 3. Apelação improvida. 4. Peças liberadas pelo Relator em 23.11.2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 18/12/2000 DJ p.15 - 18/12/2000 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 ART : 00007 ART...: 00039 INC:00001 ART : 00026 INC:00003 ART : 00042 ART : 00025 APELAÇÃO CIVEL AC 19767 MG 1997.01.00.019767

TRF-5 - Apelação Civel AC 379753 PE 2001.83.00.001734-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2006
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURADOS APOSENTADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RETORNAM ÀS ATIVIDADES LABORAIS. LEGALIDADE. ART. 195 , II , DA CF/88 . LEI Nº 8.212 /91, ART. 12 , PARÁGRAFO 4º. LEI8.213 /91, ART. 11 , PARÁGRAFO 3º E ART. 18, PARÁGRAFO 2º. - Os substituídos processuais não são servidores públicos federais, mas sim empregados e ex-empregados celetistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EBCT, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. - Mantém a qualidade de segurado obrigatório, - contribuinte do sistema, portanto, - o trabalhador aposentado que permanece ou retorna à atividade remunerada, sem, contudo, reverter em prestações, sejam benefícios ou serviços, as contribuições previdenciárias por ele recolhidas. (art. 195 , II , da CF/88 . Lei nº 8.212 /91, art. 12 , parágrafo 4º. Lei8.213 /91, art. 11 , parágrafo 3º e art. 18, parágrafo 2º). - As alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 20 /1998, em seus arts. 3º , § 1º , 8º , parágrafo 5º , e 11 , se tratam de normas constitucionais aplicadas aos servidores públicos de carreira, não incidindo sobre a situação dos substituídos processuais, que são celetistas, regidos pelas normas do Regime Geral de Previdência Social. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 195 INC-2 LET-A LET-B LET-C INC-2 ART- 201 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...ART- 12 PAR-4 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 PAR-3 ART- 18 PAR-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-3 PAR...-1 ART-8 PAR-5 ART-11 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38847 CE 2001.05.00.040314-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002
EMENTA

SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI8.213 /91. RESTABELIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - O SEGURADO ESPECIAL QUE COMPROVADAMENTE EXERÇA ATIVIDADES DEFINIDAS EM LEI COMO ESPECÍFICAS DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PODE ACUMULAR O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS, SEM QUE ISSO LHE RETIRE A LEGITIMIDADE PARA REQUERER E AUFERIR APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TEMOS DO ART. 48, PARÁGRAFOS 1º E 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI8.213 /91, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE "TODO AQUELE QUE EXERCER, CONCOMITANTEMENTE, MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA SUJEITA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É OBRIGATORIAMENTE FILIADO EM RELAÇÃO A CADA UMA DELAS". - A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SEM FUNDAMENTO LEGAL DEVE SER REVISTA, INCLUSIVE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/11/2002 - Página: 894 - 29/11/2002 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 11 PAR-2 ART- 48 PAR-1 PAR-2 ART- 143 ART- 142 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 26 INC-...3 ART- 39 INC-1 ART- 27 INC-4 AC 220825/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 38847 CE 2001.05.00.040314...

TRF-5 - Apelação Civel AC 118269 RN 97.05.21286-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1999
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. TRANSITORIEDADE DO ART. 58 DO ADCT. APLICAÇÃO DAS FORMAS DE REAJUSTES DISPOSTAS EM LEI. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - NÃO MAIS SE APLICAR A REGRA DE PARIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO, ANTE A TRANSITORIEDADE DO DISPOSTO DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . - COM A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991, HOUVE A ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SOB A DETERMINAÇÃO DO ART. 41 , II DA LEI 8.213 /91, A ESTE NOVAS FORMAS DE REAJUSTES SE SEGUIRAM, DE ACORDO COM A POLÍTICA GOVERNAMENTAL, TODAS BUSCANDO PRESERVAR O VALOR REAL DO BENEFÍCIO DADO NA DATA DA SUA CONCESSÃO. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APLICABILIDADE, TENDO EM VISTA A NÃO RECEPÇÃO DOS PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 E ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50, PELA CF/88 . - APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: 8/1999 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART...-58 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 LEG-FED...LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 LEG-FED RGI-000000 ART-30 INC-9 (TRF5) LEG-FED SUM-260 (TFR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36698 MG 1999.01.00.036698-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 29/11/68 - REAJUSTE DE PROVENTOS - CRITÉRIOS - SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - APLICAÇÃO TEMPORAL DIVERSA - ART. 41 , II , DA LEI8.213 /91 - SÚMULAS Nºs 21 E 36 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - Os cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores dos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88 devem ser feitos consoante o disposto na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos. 2 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.4.89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21). 3 - Devidas as diferenças decorrentes da aplicação do critério do art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, somente entre abril e 1989 e o advento da Lei8.213 /91, improcedem as postulações de pagamento a partir de 05/10/88 e de vinculação dos benefícios previdenciários, permanentemente, ao salário mínimo. 4 - "O inciso II do art. 41 , da Lei8.213 /91, revogado pela Lei nº 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 36). 5 - Prescrição de revisão de proventos pelos critérios da Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos acolhida. 6 - Apelação denegada. 7 - Sentença confirmada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 02/08/1999 DJ p.61 - 2/8/1999 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC...:00002 LEG:FED SUM:000021 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000036 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008542 ANO:...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322512 2003.02.01.004516-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2003
EMENTA

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. INVÁLIDO. LEI 8.742 /93. CONCEITO DE FAMÍLIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSS. - É devido benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, ligado à Assistência Social, ao inválido que demonstrar que a renda per capita da família é menor que ¼ (um quarto) do valor do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3.º da Lei 8.742 /93. - Para efeito de concessão do benefício previsto nos arts. 20 da Lei 8.742/93, entende-se como “família” o grupo de indivíduos que vivem sob o mesmo teto e ligados pelo ânimo de mútua assistência e proteção, sendo incabível a adoção de critérios ligados ao campo da Previdência Social a fim de restringir a abrangência do § 1.º do mesmo artigo. - Na espécie, considerou-se a sobrinha do demandante como integrante do núcleo familiar, restando afastado o argumento da autarquia ré de que esta não figurava como possível beneficiária pela Lei 8.213 /91, uma vez que a Assistência Social e a Previdência Social encerram regimes e propósitos diversos. - O fato do demandante ser assistido pela Defensoria Pública não exime a parte contrária do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 11 da Lei 1.060 /50 e do Verbete n.º 450 do Supremo Tribunal Federal. - O Instituto Nacional do Seguro Social não é isento do pagamento das verbas sucumbenciais, conforme preceitua o parágrafo único do art. 4.º da Lei 9.289 /96. - Remessa oficial não conhecida. Recurso improvido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e não