Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145010401

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93. SÚMULA Nº 331 , ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF , em debate representativo do Tema nº 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, por maioria de votos (vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora original, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Edson Fachin) e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator do acórdão, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93" . Embora da leitura da redação da referida tese não se possa extrair o entendimento majoritário da Corte Suprema acerca da crucial questão controvertida sobre a quem caberia o ônus da prova relacionada ao comportamento culposo da Administração Pública na fiscalização dos serviços terceirizados, extrai-se dos votos proferidos por ocasião da última sessão de julgamento em que se deliberou sobre a matéria que deve haver, como premissa necessária à condenação subsidiária da Administração Pública por ausência de fiscalização nas contratações terceirizadas, o enfrentamento do caso concreto pelo Tribunal Regional do Trabalho, Corte soberana na análise do acervo fático-probatório, com manifestação expressa sobre a existência específica e demonstração de culpa da Administração Pública. Certo que a responsabilidade da Administração Pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não pode ser automática, nos exatos termos da Súmula nº 331 , item V, do TST, de seguinte teor: "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" . Se a mera inadimplência da prestadora de serviços não caracteriza, por si só, culpa da Administração Pública e se o Tribunal Regional do Trabalho é a última instância apta a analisar e a valorar a prova a esse respeito (Súmulas nºs 279 do Supremo Tribunal Federal e 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a contrario sensu ), como bem acentuado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na Suprema Corte, ao votarem no sentido da corrente vencedora, a responsabilização do ente público em tais casos depende do registro expresso e específico da existência de sua culpa omissiva após a análise, pelo Regional, do quadro fático-probatório dos autos, cuja matéria não está sujeita a reexame pelas instâncias extraordinárias. In casu , o Regional expressamente registrou que "o 2º Réu não comprova ter promovido, de forma plena, eficiente e suficiente a fiscalização do cumprimento pela 1a Ré das obrigações trabalhistas, fiscais, fundiárias e previdenciárias". Também constou do acórdão regional que "a falta de comprovação da fiscalização plena, suficiente e eficiente do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em flagrante desrespeito aos artigos 58 , 11 , 111 e IV; 67 e 78 , I e 11 , da Lei nº 8.666 /93, como ocorrido no caso dos autos, basta para comprometer a devida observância do processo de licitação, que sequer veio aos autos, a acarretar a responsabilidade do Município de Angra dos Reis em razão do prejuízo ocasionado a terceiro, haja vista a evidente conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações , especialmente na ausência da fiscalização eficiente, daí decorrendo a culpa in vigilando, a ocasionar a responsabilidade subsidiária dos integrantes da Administração Pública". Assim, n ão havendo registro, pelo Regional, de subsídios fáticos que permitam concluir pela existência de conduta culposa do ente público, exclui-se a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TST - : Ag XXXXX20175050531

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. ESTADO DA BAHIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931 , observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos , os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova, conforme se constata a partir dos trechos do acórdão do Regional transcritos pelo reclamado no recurso de revista, a saber: "Não há nos autos, nenhuma prova de que tenha o Estado da Bahia fiscalizado a execução do contrato . Impende esclarecer que a mera declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 (ADC 16/2007) não conduz à conclusão lógica de que a Administração Pública se encontra à margem de qualquer responsabilização pelos créditos trabalhistas dos empregados das prestadoras de serviços. Ao revés, a Corte Suprema se posicionou no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público deverá ser avaliada individualmente em cada processo, com observância das peculiaridades inerentes ao caso concreto. Assim, uma vez constatada a culpa in vigilando da Administração Pública, esta deverá ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas não observadas pelo prestador de serviços. Não é demais salientar, porque oportuno, que a mesma Lei 8.666 /93 prevê, em seus artigos 58 , 11 e 67 , § 1º , a obrigação do Poder Público em fiscalizar os contratos administrativos firmados com as prestadoras de serviços. Desta forma, uma vez formulado pedido de responsabilização do ente público em razão da celebração de contratos para a prática de serviços terceirizados, será dele o ônus de comprovar o cumprimento de tal obrigação prevista em lei, sob pena de ficar configurada a sua culpa in vigilando, razão porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, tampouco em nulidade da sentença . Ressalte-se que a culpa se origina na conduta omissiva do Estado de não proceder à fiscalização do contrato pactuado com o prestador de serviços, encargo que lhe foi imposto pela própria legislação que regula a celebração de contratos administrativos entre o Poder Público e o particular . (...) No caso dos presentes autos, o Estado da Bahia não logrou êxito em demonstrar que efetivamente fiscalizou o cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada SANDES CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, obrigação que encontra expressa previsão na Lei de Licitações . Ficou caracterizada, portanto, a conduta culposa do Ente Público, por omissão, razão pela qual se impõe a sua responsabilização subsidiária em razão da culpa in vigilando". g.n . 5 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20175050531

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. ESTADO DA BAHIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931 , observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos , os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova, conforme se constata a partir dos trechos do acórdão do Regional transcritos pelo reclamado no recurso de revista, a saber: "Não há nos autos, nenhuma prova de que tenha o Estado da Bahia fiscalizado a execução do contrato . Impende esclarecer que a mera declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 (ADC 16/2007) não conduz à conclusão lógica de que a Administração Pública se encontra à margem de qualquer responsabilização pelos créditos trabalhistas dos empregados das prestadoras de serviços. Ao revés, a Corte Suprema se posicionou no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público deverá ser avaliada individualmente em cada processo, com observância das peculiaridades inerentes ao caso concreto. Assim, uma vez constatada a culpa in vigilando da Administração Pública, esta deverá ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas não observadas pelo prestador de serviços. Não é demais salientar, porque oportuno, que a mesma Lei 8.666 /93 prevê, em seus artigos 58 , 11 e 67 , § 1º , a obrigação do Poder Público em fiscalizar os contratos administrativos firmados com as prestadoras de serviços. Desta forma, uma vez formulado pedido de responsabilização do ente público em razão da celebração de contratos para a prática de serviços terceirizados, será dele o ônus de comprovar o cumprimento de tal obrigação prevista em lei, sob pena de ficar configurada a sua culpa in vigilando, razão porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, tampouco em nulidade da sentença . Ressalte-se que a culpa se origina na conduta omissiva do Estado de não proceder à fiscalização do contrato pactuado com o prestador de serviços, encargo que lhe foi imposto pela própria legislação que regula a celebração de contratos administrativos entre o Poder Público e o particular . (...) No caso dos presentes autos, o Estado da Bahia não logrou êxito em demonstrar que efetivamente fiscalizou o cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada SANDES CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, obrigação que encontra expressa previsão na Lei de Licitações . Ficou caracterizada, portanto, a conduta culposa do Ente Público, por omissão, razão pela qual se impõe a sua responsabilização subsidiária em razão da culpa in vigilando". g.n . 5 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

  • Capa

    Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Maurício Zockun

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Licitações e Contratos Administrativos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Henrique Savonitti Miranda

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

  • Recurso - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Lai-Servicos Gerais, Fundação Nacional de Saúde e Abatedouro Fortuna Marteletto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2000.5.03.0057 em 13/04/2021 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis

    da Lei 8666 /93 - Conhecido - Mérito - negado provimento -I Fls.: 5 DECISÃO... A ora recorrente quer com base do artigo 71 da Lei 8.666 /93 desobrigar de quaisquer responsabilidades... da Lei 8666 /93 ' - Conhecido por contrariedade ao Enunciado 331 inciso IV do TST - Mérito - provido ' DECISÁO

  • Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Abatedouro Fortuna Marteletto e Lito Bar e Restaurante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2000.5.03.0057 em 13/04/2021 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis

    da Lei 8666 /93 - Conhecido - Mérito - negado provimento -I Fls.: 5 DECISÃO... A ora recorrente quer com base do artigo 71 da Lei 8.666 /93 desobrigar de quaisquer responsabilidades... da Lei 8666 /93 ' - Conhecido por contrariedade ao Enunciado 331 inciso IV do TST - Mérito - provido ' DECISÁO

  • Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Instituto de Educaçao e Desenvolvimento Social Nosso Rumo e Município de Caieiras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0106 em 28/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Caieiras da Comarca de Franco da Rocha, SP

    Diante desses fatos, aduz o Autor que houve ato de improbidade administrativa, diante do art. 11 da Lei nº 8.666 /93, restando tipificado o art. 10, I e VII, do mesmo diploma... /93... /93

Artigos que citam Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

  • Descompassos remanescentes nas licitações para contratação de agências de publicidade

    /93 ( lei de licitações ), por sua generalidade, a estabelecer procedimento adequado às nuances da atividade publicitária, com a especificidade requerida para um controle efetivo da observância dos preceitos... É, portanto, essa possível ocorrência a negação da teleologia determinante do mais significativo avanço das licitações desta espécie, devolvendo o processo à primitiva regulamentação da lei 8.666 /93... autoridade interessada, o novo regime se pôs a meio caminho apenas de atingir tal intento, pois embora o tenha numa primeira fase licitatória, mediante o já descrito procedimento previsto nos arts. 10 e 11

  • A Nova Lei de Licitações e os objetivos das contratações públicas

    É do que trata o artigo 11 da Nova Lei de Licitações , que destaca quatro objetivos principais do processo licitatório: Art. 11... Diferentemente do que faz a Lei nº 8.666 /93, antecessora da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133 /2021) e ainda parcialmente vigente, que em seu artigo 3º prevê tanto os objetivos quanto os princípios... Semelhantemente ao que fizera a Lei nº 8.666 /93, a Nova Lei de Licitações prevê expressamente a isonomia tanto como princípio quanto como objetivo, reforçando a importância deste elemento nos procedimentos

  • O Fenômeno das Startups

    A nova lei de licitações em comento trouxe diversos dispositivos novos, assim como, novas modalidades de licitação têm por objetivo segundo seu artigo 11 , inciso IV, incentivar a inovação e o desenvolvimento... Op. cit., p. 93. [5] CARRILO, Ana Flávia. Crescimento Das Startups: Veja O Que Mudou Nos Últimos Cinco Anos! Associação Brasileira de Startups , 2020... pois a antiga de lei de licitações trazia dispositivos para desenvolver os pequenos negócios

Notícias que citam Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

  • MPF/TO denuncia ex-gestores de São Bento do Tocantins

    /93... Jorge Andre Pagel, Luiz Cesar Vaz Melo e Sebastião Pereira Pinto (empresários) encontram-se incursos nas penas do parágrafo único art. 89 da Lei nº 8.666 /93... Adm), Flávio Coelho da Luz (empresa laranja) e Jair Coelho da Luz (procurador) encontram-se incursos nas penas do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67 e do art. 89 da Lei nº 8.666 /93

  • Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

    expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93

Diários Oficiais que citam Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

  • DOSP 04/09/2021 - Pág. 193 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/09/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    VALOR: R$ 1.510.243,00 PROCESSO Nº 2021/35418 MODALIDADE DA LICITAÇÃO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NOS TERMOS DO INCISO II, ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93, ARTIGO 11 DA LEI FEDERA Nº 10.520 /02... LTDA CNPJ: 09.XXXXX/0001-08 VALOR: R$ 1.228.549,50 PROCESSO Nº 2021/35418 MODALIDADE DA LICITAÇÃO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NOS TERMOS DO INCISO II, ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93, ARTIGO 11... LTDA CNPJ: 04.XXXXX/0007-50 VALOR: R$ 21.988,00 PROCESSO Nº 2021/35418 MODALIDADE DA LICITAÇÃO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NOS TERMOS DO INCISO II, ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93, ARTIGO 11 DA

  • DOEPI 28/12/2023 - Pág. 278 - Diário Oficial do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 27/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Piauí

    da Lei nº 8.666 /93. 29 de dezembro de 2023... da Lei nº 8.666 /93. 29 de dezembro de 2023... Contrato Nº 044/2021, relativo a prestação de serviços terceirizados de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, por mais 12 (doze) meses pelo período de 31/12/2023 a 31/12/2024, conforme artigo 57 , 11

  • DOERN 06/04/2018 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 05/04/2018 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

    Amparo Legal: Artigo 116 , § 1º , 65 ,1,a, e 57 , § 1º , 11 da Lei 8.666 /93 e Diretrizes de Seleção e Contratação de Consultores Financiados do Empréstimo do BIRD e Créditos & Doações da IAD, pelos mutuários... Amparo Legal: Artigo 116 , § 1º , 65 ,1,a, e 57 , § 1º , 11 da Lei 8.666 /93 e Diretrizes de Seleção e Contratação de Consultores Financiados do Empréstimo do BIRD e Créditos & Doações da IAD, pelos mutuários... Amparo Legal: Artigo 116 , § 1º , 65 ,1,a, e 57 , § 1º , 11 da Lei 8.666 /93 e Diretrizes de Seleção e Contratação de Consultores Financiados do Empréstimo do BIRD e Créditos & Doações da IAD, pelos mutuários

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