Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARMADORES ESTRANGEIROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07 /STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 11 , § 1º, LINDB, 1134 E 653 DO CC/02 , 64 do DECRETO N. 2627/1940, 4º E 14 DA LEI 9537 /1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III -Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a legitimidade da agravada para atuar como substituto processual de armadores estrangeiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 /STJ. IV - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.113.175/DF , submetido ao regime dos repetitivos, assentou entendimento de que o art. 530 do CPC/1973 condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, ainda que o objeto da divergência não seja o próprio mérito tratado na sentença reformada, ou seja, sendo cabível contra matéria acessória. V - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 /STJ. VI - Quanto à suscitada violação aos arts. 11 , § 1º, LINDB, 1134 e 653 do CC/02 , 64 do Decreto n. 2627/1940, 4º e 14 da Lei 9537 /1997, verifico que as insurgências carecem de prequestionamento, uma vez que não foram analisadas pelo tribunal de origem. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. A via especial não é adequada para se examinar suposta ofensa a preceito constitucional. 2. A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danos morais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos de personalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange a imprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR DA AÇÃO CUJA PATERNIDADE SE BUSCA RECONHECER COM A DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL POR SUA GENITORA. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA GENITORA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SEU ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO PEDIDO PERSONALÍSSIMO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO LITIGIOSO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA QUE, TODAVIA, SE MANTÉM HÍGIDO. NATUREZA PATRIMONIAL. DIREITO TRANSMISSÍVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL SUCESSIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. As ações de estado familiar, nas quais se insere a ação de prova de filiação (investigação de paternidade), de natureza declaratória e personalíssima, versam sobre direitos da personalidade, que são irrenunciáveis e intransmissíveis, nos termos do art. 11 do CC , devendo ser propostas, em regra, pelos próprios titulares dos direitos em litígio, à exceção dos casos legalmente previstos admitindo a transferência a outrem (a exemplo dos herdeiros) do direito de ajuizar ou de prosseguir na demanda em curso. 3. O art. 1.606 , caput, do CC, nessa perspectiva, estabelece que "a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz", acrescentando, em seu parágrafo único, que, "se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo". 4. Não se pode olvidar que, no direito sucessório do ordenamento jurídico pátrio, vigoram o princípio da saisine, positivado no art. 1.784 do CC , e as regras de que herdeiros de classe mais próxima excluem os de classe mais remota e de que a abertura da sucessão se dá uma única vez. 5. Sob essa perspectiva de direito material, com reflexos no direito processual, verifica-se que o herdeiro indireto do autor da ação de prova de filiação - por ser herdeiro do herdeiro -não se considera herdeiro daquel e, ao menos não diretamente, porquanto excluído da sucessão em virtude do chamamento de herdeiro de classe mais próxima, a evidenciar a ilegitimidade do herdeiro subsequente para suceder processualmente o autor da ação, em sucessão sucessiva, na ação de estado familiar de prova de filiação (investigação de paternidade), de cunho personalíssimo e intransmissível, tendo e m vista o disposto nos supracitados arts. 1.606 , caput e parágrafo único , do CC, 110 e 313 , § 2º , II , do CPC/2015 . De rigor, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de investigação de paternidade, com fundamento no art. 485 , IX , do CPC/2015 .6. Por outro lado, considerando ter sido resolvido na sentença parcela do pedido de petição herança, qual seja, a condição de herdeiro do autor original da demanda, a evidenciar os clarividentes reflexos patrimoniais diretos, tal pretensão revela-se passível de transmissão sucessiva aos herdeiros do autor, no caso o espólio da anterior sucessora processual, subsistindo, assim, o interesse processual quanto à fração da petição de herança objeto de decisão nestes autos.7. Recurso especial parcialmente provido.

Doutrina que cita Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 220 - 12/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Marcel Medeiros Cabral e Rodrigo Coimbra

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito ao Esquecimento na Sociedade da Informação - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Magalhães Martins

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

Diários Oficiais que citam Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DOSP 04/02/2023 - Pág. 13 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/02/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    (DTRAN-PRC-2022/9220910) (DTRAN-POR-2023/00629) Portaria Detran-SP Vice-Presidência - VPRE 25/2023 , de 02 de fevereiro de 2023... (PORT.DBS nº 1551 / 2023) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Portaria Detran-SP Vice-Presidência - VPRE 26/2023 , de 02 de fevereiro de 2023... (PORT.DBS nº 378 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20

  • DOSP 06/08/2022 - Pág. 24 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 05/08/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    MARISA APARECIDA CORDEIRO CAVALCHUKI CPF: XXX.654.918-XX RS/PV: XXXXX TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL 02-D Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo... M-1, da LC.1193/2013, do SQC-III, do QIMESC, do Núcleo de Perícias Psiquiátricas, do Centro de Perícias, do Depto de Estudos e Perícias, 02 (dois) anos de licença sem vencimentos para tratar de interesses... (PORT.DBS nº 8748 / 2022) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20

  • DOSP 01/02/2023 - Pág. 10 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/01/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    ELIANA COELHO FIGUEIREDO FREITAS CPF: XXX.918.208-XX RS/PV: XXXXX PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 02-D Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº... (PORT.DBS nº 259 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (... (PORT.DBS nº 819 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (

Artigos que citam Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

  • É Garantia constitucional ter nome alterado pelo princípio da dignidade humano.

    Reconhecido como intransmissível e irrenunciável, além de poder sofrer nem algum tipo de seu exercício sofrer alguma restrição voluntária, artigo 11 do CC/02... O código civil seguiu o entendimento da constituição ao dizer que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e sobrenome”, artigo 16 do CC/02... É garantia constitucional de todos direito ter seu nome alterado pelo princípio da dignidade humano: Constituição Federal artigo 1º , III e artigo 16 e 1.578 ambos do Código Civil , Artigo 56 , 57 e 110

  • É possível a autolimitação dos Diretos da Personalidade?

    O artigo 11 do Código Civil também proíbe que as pessoas limitem qualquer um dos Direitos da Personalidade, de forma voluntária... herdados, etc.) pelas pessoas, conforme disposição do artigo 11... O Código Civil brasileiro dedicou vários artigos para proteção dos Direitos da Personalidade elencados acima, mas a Constituição Federal de 1988 também traz outros direitos e garantias que visam a proteção

  • Da guarda parental

    Estes últimos referem-se, não exclusivamente, aos direitos constantes no rol dos arts. 5º e 6º, ambos da CRFB/88 , além dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC/02 )... De acordo com o art. 1.583 , do CC/02 , ipsis litteris , são duas as modalidades de guarda parental: unilateral e compartilhada... de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )

Notícias que citam Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Indenização por dano moral nos casos de infidelidade conjugal

    Além do artigo 5º , inciso X previsto na Constituição Federal , o Código Civil , Lei 10.406 /02, dispõe expressamente em seus artigos 186, 187 e 927 a respeito do dano moral... *Gillielson Maurício Kennedy de Sá Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação de um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil , como por exemplo... Em outras palavras, a indenização só será devida se houver comprovação de que a infidelidade conjugal provocou ofensa a algum dos direitos da personalidade elencados nos artigos 11 e seguintes do Código Civil

  • Resumo. Informativo 606 STJ

    O simples fato de se tratar de direito da personalidade não afasta a possibilidade de exploração econômica da voz e, a despeito da redação literal do art. 11 do CC/02 , a possibilidade de limitação voluntária... Também não se desconhece a possibilidade de cumulação de pedidos em demandas desta natureza, conforme o disposto no art. 1.581 do CC/02 – o que efetivamente ocorrera na hipótese, na medida em que a autora... Inicialmente, cabe lembrar que, na ação de divórcio, a pertinência subjetiva recai tão somente sobre os cônjuges varão e virago, possuindo notório caráter personalíssimo, segundo exegese do art. 1.582 do CC/02

Modelos que citam Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Modelo Petição Ação de Obrigações de Fazer com Dano Moral - Cancelamento da Alienação Fiduciária

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    a 21 CC/02 )... /02 ( CC/02 ), c/c o art. 170, V e com os incisos V, X e XXXII, do art. 5º, todos da Constituição Federal ( CF/88), bem como com os dispositivos mencionados da Lei nº. 8.078 /90 ( CDC )... O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944 , caput, do CC/02 ), cumprindo, ademais

  • Modelo: Ação de Reparação por Danos Morais e Compensação por Dano Injusto

    Modelos • 13/05/2019 • Felipe Carvalho

    a 21 CC/02 ), isto é, violação a bem integrante da Personalidade do suplicante... /02 ( CCB/02 ), c/c o art. 170 , V e com os incisos V , X e XXXII do art. 5º , ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB/88 ), bem como com os dispositivos da Lei nº 8.078 /90 (CODECON... São os deveres anexos, ou laterais ou ainda secundários de que fala o art. 422 CC/02 ; são cláusulas implícitas em todas as relações obrigacionais

  • Inicial Inexistência de Dívida c/c danos materiais e morais - Empréstimo com RMC

    Modelos • 27/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    Embora seja sabido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (recurso repetitivo REsp XXXXX/RS... A indução do consumidor em erro ofende os direitos à personalidade da requerente, especificamente a honra (objetiva e subjetiva), protegida pelos art. 5º , X , da CF , e 11 , 16 , 20 , 21 , do CC , corolário... e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002 )