Art. 11 do Decreto 27048/49 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11 do Decreto 27048/49

  • TRT-23 - XXXXX20165230026

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios para suprir omissão consoante a parâmetros de liquidação da condenação da ré ao pagamento de dobra dos feriados e DSRs, apenas para constar que devem ser deduzidos da condenação os dias que coincidirem com os afastamentos do autor provados nos autos (férias) e para constar que a conta deve observar o disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 27.048 /49. Embargos declaratórios da ré acolhidos em parte.

  • TRT-23 - XXXXX20165230026 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios para suprir omissão consoante a parâmetros de liquidação da condenação da ré ao pagamento de dobra dos feriados e DSRs, apenas para constar que devem ser deduzidos da condenação os dias que coincidirem com os afastamentos do autor provados nos autos (férias) e para constar que a conta deve observar o disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 27.048 /49. Embargos declaratórios da ré acolhidos em parte.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030148 XXXXX-31.2016.5.03.0148

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPOUSO SEMANAL CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 7º , INCISO XV , DA CF/88 . ARTIGO 1º DA LEI N. 605 /49. ART. 67 DA CLT . OJ 410 DA SDI-1 DO TST. O art. 7º , XV , da CR/88 assegura a todos os trabalhadores um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nesse mesmo sentido é a Lei 605 /49 e o art. 67 da CLT . Dessa forma, é evidente que o direito assegurado ao empregado se refere a um descanso em um dia a cada semana, o que implica prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos, já que a semana corresponde a um espaço de sete dias ( § 4º do art. 11 do Decreto 27048 /49). Em consequência, o elastecimento desse período, ainda que mediante norma coletiva, não é admitido, por violar norma de saúde pública, direito irrenunciável.

Peças Processuais que citam Art. 11 do Decreto 27048/49

  • Manifestação - TRT15 - Ação Remuneração - Atord - contra Prestserv Gestao Empresarial e J F R Supermercados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0029 em 02/02/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

    Manifestação da Reclamada: considerando semana de segunda-feira à domingo, nos termos do art. 11 , § 4º do Decreto 27048 /49.

  • Contraminuta - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra OI e Serede - Servicos de Rede

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.09.0660 em 10/07/2023 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa

    Para fins de pagamento dos repousos semanais remunerados, considera-se a semana como iniciada na segunda-feira e encerrada no domingo (artigo 11 , § 4º , do Decreto 27.048 /1949)... : 3 A princípio é necessário destacar que a Lei 605 /49 é absolutamente clara ao reconhecer a folga do empregado em 24 horas por semana, e também, nos feriados

  • Impugnação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e OI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0028 em 06/07/2023 • TRT9 · 19ª Vara do Trabalho de Curitba

    Para fins de pagamento dos repousos semanais remunerados, considera-se a semana como iniciada na segunda-feira e encerrada no domingo (artigo 11 , § 4º , do Decreto 27.048 /1949)... A princípio é necessário destacar que a Lei 605 /49 é absolutamente clara ao reconhecer a folga do empregado em 24 horas por semana, e também, nos feriados

Diários Oficiais que citam Art. 11 do Decreto 27048/49

  • TRT-15 23/06/2022 - Pág. 5835 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 22/06/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    27.048 /49 (atual Decreto nº 10.854 /2021, artigo 158 § 4º )" (f. 1751) Muito vbem... Folgas trabalhadas em dobro - artigo 11 , § 4º , do Decreto 27.048 /49 (atual artigo 158, § 4º, do Decreto 10.854/2021) O reclamado alegou que a decisão embargada é omissa quanto ao pagamento das folgas... § 4º , do Decreto 27.048 /49 (atual artigo 158 , § 4º , do Decreto 10.854 /2021), e no tocante ao comprovamento de pagamento das férias do período concessivo de 2.12.2016 a 31.12.2016

  • TRT-15 23/06/2022 - Pág. 5829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 22/06/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    27.048 /49 (atual Decreto nº 10.854 /2021, artigo 158 § 4º )" (f. 1751) Muito vbem... Folgas trabalhadas em dobro - artigo 11 , § 4º , do Decreto 27.048 /49 (atual artigo 158, § 4º, do Decreto 10.854/2021) O reclamado alegou que a decisão embargada é omissa quanto ao pagamento das folgas... § 4º , do Decreto 27.048 /49 (atual artigo 158 , § 4º , do Decreto 10.854 /2021), e no tocante ao comprovamento de pagamento das férias do período concessivo de 2.12.2016 a 31.12.2016

  • TRT-15 23/06/2022 - Pág. 5832 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 22/06/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    27.048 /49 (atual Decreto nº 10.854 /2021, artigo 158 § 4º )" (f. 1751) Muito vbem... Folgas trabalhadas em dobro - artigo 11 , § 4º , do Decreto 27.048 /49 (atual artigo 158, § 4º, do Decreto 10.854/2021) O reclamado alegou que a decisão embargada é omissa quanto ao pagamento das folgas... § 4º , do Decreto 27.048 /49 (atual artigo 158 , § 4º , do Decreto 10.854 /2021), e no tocante ao comprovamento de pagamento das férias do período concessivo de 2.12.2016 a 31.12.2016

Doutrina que cita Art. 11 do Decreto 27048/49

Artigos que citam Art. 11 do Decreto 27048/49

  • O funcionário se atrasou, o que pode ser feito?

    Vale a ressalva do disposto no artigo 11 do Decreto nº 27.048 /49 que determina que para efeitos de pagamento da remuneração, entende-se como semana o período compreendido entre segunda-feira a domingo

  • Do desconto do descanso semanal remunerado

    Já o Decreto nº 27.048 /49 que regulamenta a Lei nº. 605 /49 prevê em seu artigo 11 que: “Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar

  • Empregado que chega atrasado pode ser impedido de trabalhar?

    Isso porque o artigo 11 do Decreto 27.048 /49, o qual regulamenta a lei 605 /1949 sobre o repouso semanal remunerado, prevê que o empregado perderá o direito à remuneração do dia de repouso semanal (domingo

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