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Legislação direta

Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. Diário Oficial da União; e 2. meio eletrônico, na Internet;
b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação local;
c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação regional ou nacional;
d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível em meio eletrônico, na Internet, no site www.comprasnet.gov.br, independentemente do valor estimado; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
II - do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão;
III - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas;
IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
V - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;
VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou nos dados cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;
XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;
XXI - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;
XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XXII; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
XXIV - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

FEMURN 11/02/2013 - Pág. 27 - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais11/02/2013Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais....Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...I do art. 11 do decreto 3555 /00. Monte Alegre / RN, 11 de Março de 2012....

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 96362 AL 0070597-08.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

ART. 4º , XVIII , DA LEI Nº 10520 /02. ART. 11 , XVII , DO DECRETO3555 /00. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. - A empresa impetrante, ELO ENGENHARIA LTDA, insurge-se contra o recebimento e a análise das razões do recurso administrativo interposto pela empresa BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, a qual restou desclassificada da licitação, de modalidade Pregão Presencial, promovida pela Seção Judiciária de Alagoas, para contratação de serviços de suporte técnico em informática. - A fase recursal, nessa modalidade de licitação, é concentrada. Somente ao final do procedimento, quando declarado o vencedor, é que os licitantes que se sentirem prejudicados por quaisquer atos do Pregoeiro, praticados a qualquer tempo, poderão interpor recursos. Essa a exegese do art. 4º , XVIII , da Lei nº 10520 /02. - A intenção de recorrer deverá ser manifestada de forma imediata e motivadamente, em sessão, assim que proclamado o vencedor, após o que será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões recursais. Isto quer dizer que a empresa interessada, verbalmente, interporá o seu recurso contra a decisão do Pregoeiro e dirá o motivo da sua discordância.

Encontrado em: Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 580 - Nº: 72 - Ano: 2008 - 15/4/2008 LEG-FED LEI- 10520 ANO-2002 ART...- 4 INC-18 INC-20 LEG-FED DEC- 3555 ANO-2000 ART- 11 INC-17 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 Mandado de Segurança

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 96362 AL 2006.05.00.070597-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

ART. 4º , XVIII , DA LEI Nº 10520 /02. ART. 11 , XVII , DO DECRETO3555 /00. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. - A empresa impetrante, ELO ENGENHARIA LTDA, insurge-se contra o recebimento e a análise das razões do recurso administrativo interposto pela empresa BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, a qual restou desclassificada da licitação, de modalidade Pregão Presencial, promovida pela Seção Judiciária de Alagoas, para contratação de serviços de suporte técnico em informática. - A fase recursal, nessa modalidade de licitação, é concentrada. Somente ao final do procedimento, quando declarado o vencedor, é que os licitantes que se sentirem prejudicados por quaisquer atos do Pregoeiro, praticados a qualquer tempo, poderão interpor recursos. Essa a exegese do art. 4º , XVIII , da Lei nº 10520 /02. - A intenção de recorrer deverá ser manifestada de forma imediata e motivadamente, em sessão, assim que proclamado o vencedor, após o que será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões recursais. Isto quer dizer que a empresa interessada, verbalmente, interporá o seu recurso contra a decisão do Pregoeiro e dirá o motivo da sua discordância.

Encontrado em: Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 580 - Nº: 72 - Ano: 2008 - 15/4/2008 LEG-FED LEI- 10520 ANO-2002 ART...- 4 INC-18 INC-20 LEG-FED DEC- 3555 ANO-2000 ART- 11 INC-17 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 Mandado de Segurança

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 90612016 MS 1.682.124 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

legais vigentes, razão pela qual merecem receber a aprovação:(fls. 278), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) regularidade e legalidade do procedimento licitatório do PregãoPresencial nº 3/2016, realizado pelo Município de Bataguassu (CNPJ nº03.576.220/0001- 56), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno.b) regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativo nº 22/2016, celebrado entre o Município de Bataguassu (CNPJ nº03.576.220/0001-56) e a empresa SKM Suprimentos e Equipamentos Ltda (CNPJ nº 11.512.108/0001-80), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno.O douto Ministério Público de Contas, exara o r.

DOU 15/12/2014 - Pág. 128 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

TRE-PB 13/03/2018 - Pág. 42 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Diários Oficiais13/03/2018Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
11. 3555/00 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93) 16. Publicação do aviso de edital (art. 4º, I e II, da Lei nº 10.520/02 e art. 21, XII do Decreto 3555/00...

DOSP 22/08/1940 - Pág. 44 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/1940Diário Oficial do Estado de São Paulo
WENESLAU ......... . 3555*00 22* HANS HLIEJR ** P, WENCESLAU .......... :856OO IBARE CASARAM P....WENESLAU ......... . 3555*00 P, WENCESLAU .......... :856OO 19 OABJOSE AUGUSTO DE 20* JOAO BAPTISTA DE...WENESLAU ......... . 3555*00 WENCESLAU .......... :856OO P.

DOU 29/11/2011 - Pág. 133 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10.520 /02, 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

DJGO 12/11/2014 - Pág. 399 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
GOIANIA, 06/11/2014 NR. PROTOCOLO : 355500-42.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 3077 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : NAIR MARDEM...GOIANIA, 06/11/2014 NR.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 208642015 MS 1.634.355 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017
EMENTA

Interno; 5 pelo arquivamento do presente feito, nos termos do art. 173, V, doRegimento Interno; 6 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 22 de junho de 2017.Cons.