Art. 11 do Decreto 8235/14 em Todos os Documentos

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Artigo 11 do Decreto nº 8.235 de 05 de Maio de 2014

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

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Art. 11. O cumprimento das obrigações será atestado pelo órgão que efetivou o termo de compromisso, por intermédio de notificação simultânea ao órgão de origem da autuação e ao proprietário ou possuidor de imóvel rural.

Parágrafo único. Após a inscrição das informações no Sicar pelo órgão competente, o processo será concluído e as eventuais multas e sanções serão consideradas convertidas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, atendendo ao disposto no § 5o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012.

DJSC 19/11/2014 - Pág. 386 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais•19/11/2014 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Custas na forma da lei. 96 - Ed. 8235/14- Apelação Cível nº 2013.069741-8, de Chapecó Relator: Desembargador...Custas na forma da lei. 97 - Ed. 8235/14- Agravo de Instrumento nº 2014.006777-3, de Porto Belo Relator.... 15-B do Decreto-lei n. 3.365 /1941, em exegese conjunta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997....

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00000262920138260588 SP 0000026-29.2013.8.26.0588 (TJ-SP)

Jurisprudência•Data de publicação: 11/02/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suposta omissão referente à aplicabilidade do Decreto Federal nº 8.235/14. Vício inexistente. Ato normativo que, ao determinar a retroatividade dos dispositivos do Código Florestal vigente, desbordou de seu poder regulamentar, ferindo o princípio da isonomia ao promover tratamento privilegiado aos que causaram degradação ambiental em detrimento daqueles que cumpriram com os preceitos legais. Preservação do ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, conforme entendimento já esposado no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

Encontrado em: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 11/02/2015 - 11/2/2015 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00000262920138260588

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 218982520154030000 SP

Jurisprudência•Data de publicação: 04/11/2016

. -:- 04/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021898-25.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021898-5/SP RELATOR...nº 8.235/14 e na Portaria nº 100/2015, do Ministério do Meio Ambiente, bem como a possibilidade de regularização...(grifos) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, posto que prejudicado, nos termos do art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 262920138260588 SP 0000026-29.2013.8.26.0588

Jurisprudência•Data de publicação: 11/02/2015

Suposta omissão referente à aplicabilidade do Decreto Federal nº 8.235/14. Vício inexistente....Invocado pelos embargantes, o Decreto Federal nº 8.235, de 05 de maio de 2014, prevê, em seu art. 12,...havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 1 Apelação nº 9097408-57.2008.8.26.0000, j. 11.03.2014...