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Legislação direta

Artigo 11 do Decreto nº 8.235 de 05 de Maio de 2014
Art. 11. O cumprimento das obrigações será atestado pelo órgão que efetivou o termo de compromisso, por intermédio de notificação simultânea ao órgão de origem da autuação e ao proprietário ou possuidor de imóvel rural.
Parágrafo único. Após a inscrição das informações no Sicar pelo órgão competente, o processo será concluído e as eventuais multas e sanções serão consideradas convertidas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, atendendo ao disposto no § 5o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012.

DJSC 19/11/2014 - Pág. 386 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/11/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Custas na forma da lei. 96 - Ed. 8235/14- Apelação Cível nº 2013.069741-8, de Chapecó Relator: Desembargador...Custas na forma da lei. 97 - Ed. 8235/14- Agravo de Instrumento nº 2014.006777-3, de Porto Belo Relator.... 15-B do Decreto-lei n. 3.365 /1941, em exegese conjunta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997....

TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 823514

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2011

Decisão: ART. 195, II, C/C ART. 40, § 12, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 20/98...CC/1916 - e a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de 12% a.a. - art. 406 do CC/2002 c/c art. 161...Mandado de Segurança nº 82.351-4 11 Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de...

DOEPR 14/02/2020 - Pág. 24 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/02/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
Decreto Federal n° 8.235/14 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização...Lei Federal N° 9.985/00 -Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal...Decreto Federal n° 8.235/14 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização...

DOM-CAMP 20/04/2017 - Pág. 54 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais20/04/2017Diário Oficial do Município de Campinas
FEDERAL 7.830/12DECRETO ESTADUAL 59.261/13        PRA (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL)*  DECRETO...FEDERAL 8.235/14DECRETO ESTADUAL 61.792/16LEI EST. 15.684/15     CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI FEDERAL...exigências mínimas a serem apresentadas no projeto de recuperação ambiental, nos termos da Resolução SVDS nº 11...

DOETO 27/04/2012 - Pág. 66 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais27/04/2012Diário Oficial do Estado do Tocantins
nº. 10.643, de 11 de julho de 1994, combinando com o art. 86, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007...nº. 10.643, de 11 de julho de 1994, combinando com o art. 35 § 1º, inciso I, da Lei 1.818, de 23 de...Art. 3º REMOVER a servidora ELDIANA BORGES PARENTE, Auxiliar Administrativa, matrícula 823514-7, da Supervisão...

DJRN 03/06/2019 - Pág. 60 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
LEI FEDERAL Nº 12.651/12 E DECRETOS REGULAMENTADORES. Nos moldes da Lei Federal nº 12.651/12 (art. 29) e decretos regulamentadores (Decretos Federais 7.830.... 85, § 11 do CPC.

DOETO 01/02/2013 - Pág. 42 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais01/02/2013Diário Oficial do Estado do Tocantins
TOCANTINS – RURALTINS, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pelo Decreto...Art. 2º. Tornar sem efeito a designação da servidora Eldiana Borges Parente, matrícula funcional nº 823514-7,...

DOETO 12/12/2011 - Pág. 19 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais12/12/2011Diário Oficial do Estado do Tocantins
nº. 10.643, de 11 de julho de 1994, combinando com o art. 86, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007...nº. 10.643, de 11 de julho de 1994, combinando com o art. 35 § 1º, inciso I, da Lei 1.818, de 23 de...nº. 10.643, de 11 de julho de 1994, combinando com o art. 86, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007...

DOETO 07/12/2009 - Pág. 139 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais07/12/2009Diário Oficial do Estado do Tocantins
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11.... 11, inciso I, f do anexo único do Decreto 1.466, de 04 de abril de 2002, na forma da Lei nº 1.311,...nº. 10.643, de 11 de julho de 1994, combinando com o art. 86, da Lei 1.818 de 23 de agosto de 2007,...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1676786 SP 2017/0007039-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

Decisão: Suposta omissão referente à aplicabilidade do Decreto Federal n° 8.235/14. Vício inexistente....n. 8.235/14 deveria ser aplicado ao caso, pois "ao veicular a possibilidade de os produtores rurais,...Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 15/12/2017). PROCESSUAL CIVIL....