EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suposta omissão referente à aplicabilidade do Decreto Federal nº 8.235/14. Vício inexistente. Ato normativo que, ao determinar a retroatividade dos dispositivos do Código Florestal vigente, desbordou de seu poder regulamentar, ferindo o princípio da isonomia ao promover tratamento privilegiado aos que causaram degradação ambiental em detrimento daqueles que cumpriram com os preceitos legais. Preservação do ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, conforme entendimento já esposado no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
Encontrado em: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 11/02/2015 - 11/2/2015 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00000262920138260588
. -:- 04/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021898-25.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021898-5/SP RELATOR...nº 8.235/14 e na Portaria nº 100/2015, do Ministério do Meio Ambiente, bem como a possibilidade de regularização...(grifos) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, posto que prejudicado, nos termos do art...
Suposta omissão referente à aplicabilidade do Decreto Federal nº 8.235/14. Vício inexistente....Invocado pelos embargantes, o Decreto Federal nº 8.235, de 05 de maio de 2014, prevê, em seu art. 12,...havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 1 Apelação nº 9097408-57.2008.8.26.0000, j. 11.03.2014...
. -:- 17/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021891-33.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021891-2/SP RELATOR...Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fl. 49) que, tendo em vista o disposto no Decreto...nº 8.235/14 e na Portaria nº 100/2015, do Ministério do Meio Ambiente, bem como a possibilidade de regularização...
. -:- 17/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021894-85.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021894-8/SP RELATOR...nº 8.235/14 e na Portaria nº 100/2015, do Ministério do Meio Ambiente, bem como a possibilidade de regularização...relevância na fundamentação expendida pelo agravante, a justificar a antecipação da tutela, nos termos do art...
. -:- 17/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021887-93.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021887-0/SP RELATOR...nº 8.235/14 e na Portaria nº 100/2015, do Ministério do Meio Ambiente, bem como a possibilidade de regularização...relevância na fundamentação expendida pelo agravante, a justificar a antecipação da tutela, nos termos do art...
. -:- 17/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021890-48.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021890-0/SP RELATOR...nº 8.235/14 e na Portaria nº 100/2015, do Ministério do Meio Ambiente, bem como a possibilidade de regularização...relevância na fundamentação expendida pelo agravante, a justificar a antecipação da tutela, nos termos do art...
. -:- 17/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021898-25.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021898-5/SP RELATOR...nº 8.235/14 e na Portaria nº 100/2015, do Ministério do Meio Ambiente, bem como a possibilidade de regularização...relevância na fundamentação expendida pelo agravante, a justificar a antecipação da tutela, nos termos do art...
. -:- 17/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021889-63.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021889-4/SP RELATOR...nº 8.235/14 e na Portaria nº 100/2015, do Ministério do Meio Ambiente, bem como a possibilidade de regularização...relevância na fundamentação expendida pelo agravante, a justificar a antecipação da tutela, nos termos do art...