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Legislação direta

Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1057004920085010060 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012
EMENTA

O art. 830 da CLT - em sua nova redação, conferida pela Lei n. 11.925 /2009 - apenas autoriza que o documento em cópia oferecido para prova seja declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, sendo certo que a guia de recolhimento de custas não se trata, a rigor de prova que a parte pretenda produzir (Seção IX, Capítulo I, Título X do Decreto 5452/43), e, ainda, porque limitada a validade da declaração de autenticidade, às cópias de peças do próprio processo judicial, contexto no qual não se insere a indigitada guia.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12102 SC 2001.04.01.012102-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001
EMENTA

. - Apesar de estar o técnico em metalurgia com formação de 2º grau sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. No caso dos autos, toda a prova (fls. 11, 15 e 33) vem no sentido de exercer o profissional cargo meramente administrativo na empresa em que trabalha, não havendo motivo para a autuação.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 06/06/2001 PÁGINA: 1694 - 6/6/2001 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524...ANO-1968 ART- 2 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524 ANO-1968 ART- 2 TRF-4ªR : AC 2000.04.01.079656

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12102 SC 2001.04.01.012102-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001
EMENTA

. - Apesar de estar o técnico em metalurgia com formação de 2º grau sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. No caso dos autos, toda a prova (fls. 11, 15 e 33) vem no sentido de exercer o profissional cargo meramente administrativo na empresa em que trabalha, não havendo motivo para a autuação.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 06/06/2001 PÁGINA: 1694 - 6/6/2001 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524...ANO-1968 ART- 2 TRF-4ªR : AC 2000.04.01.079656- 3, J. 10.10.2000 INEXIGIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00194773320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. É de rigor a averbação dos referidos vínculos empregatícios exercidos de 02/06/1980 11/04/1981, 18/04/1981 a 30/06/1992 e 01/11/1993 a 31/10/1996, consoante bem asseverou o magistrado a quo, devendo ser computado para todos os fins previdenciários. 5. Computando-se os períodos de atividades comuns ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (11/05/2016) perfazem-se 35 anos, 04 meses e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 11/05/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01018698120175010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. Compulsando-se os autos, verifico que, diversamente do que consta na sentença, a ação não foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467 /17, mas sim em 09/11/2017. Apesar disso, o douto Juízo de Origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 840, §§ 1º e 3º da Lei nº 13.467 /17, com aplicação subsidiária do art. 485 , IV , do CPC , autorizada pelo disposto no § 1º do art. 8º da referida lei, ou seja, considerou violada a norma, já que a inicial não apresentou pedidos líquidos, não indicando os respectivos valores. Entretanto, a Lei nº 13.467 /17 aplica-se aos contratos de trabalho vigentes, com efeitos ex nunc, isto é, a partir do momento de sua entrada em vigor em diante, em 11/11/2017, sem efeitos retroativos e observando-se os atos jurídicos praticados em momento anterior. Recurso provido para que seja determinada a baixa dos autos, a fim de que se proceda o julgamento do mérito da reclamatória, posto que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09.11.2017, ainda sob a égide do Decreto-lei 5.452 /43, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /17, em 11.11.2017.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 208056 SP 0208056-45.1997.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

O auto de apresentação e apreensão menciona uma carteira de trabalho e previdência social, com número 49.828, série 0091/MG e nome ali inserido, arrecadada com o detentor identificado nos autos. 11. A testemunha não fora ouvida em juízo em virtude de desistência expressa do Parquet Federal, sendo que o policial que apreendeu a CPTS depôs em juízo de forma a não recordar os fatos. 12. Muito embora haja indícios da prática de falsidade ideológica, não existe prova suficiente a embasar o decreto condenatório, devendo a dúvida beneficiar o réu. 13. Recurso improvido para um dos réus e provido para o outro, com absolvição da prática do delito previsto no ar. 299 do CP c.c. art. 49 , do Decreto Lei n.º 5452 /43.

Encontrado em: Guedes Pereira, para reformando a sentença, absolvê-lo da conduta imputada, prevista nos arts. 49, do Decreto-Lei...n.º 5.452/43 c.c art. 299 , caput, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2509520125060171

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....O art. 538 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, a, § 1º, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, § 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 27111420115060191

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2013

Decisão: . 74 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, incumbe ao reclamante o ônus de provar que o.... 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, ambas da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, sempre que o real empregador deixar...