Art. 110, § 1 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 110, § 1 do Código Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS EM 2010 ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234 /2010. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fatos ocorreram em 2010, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234 /2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º do art. 110 do Código Penal - CP , na redação anterior, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data antes da denúncia, tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa. Na hipótese, transcorreu mais de 8 anos entre os fatos delituosos e o recebimento da denúncia para infrações que receberam 3 anos de pena em concreto. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGADO DECURSO DO PRAZO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CP . CRIME MATERIAL. NÃO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP , após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal , não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP ). 3. "O delito tipificado no artigo 89 da Lei n. 8.666 /1993, pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sendo, conforme entendimento desta Corte, crime material que exige para a sua consumação a demonstração, ao menos em tese, do dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem descritos na denúncia, sob pena de ser considerada inepta" ( RHC XXXXX/MA , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2017). 4. A atual redação do art. 110 , § 1º , do CP veda a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e do recebimento da denúncia, contudo, como norma de natureza de direito penal, incide o princípio tempus regit actum, o que significa que, no caso, não terá efeito porquanto o fato praticado foi anterior à Lei n. 12.234 /2010, que promoveu a sua alteração. 5. No caso em apreço, o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 10 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime do art. 89 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /1993. Assim, tendo em vista a pena aplicada ao paciente, considera-se o prazo prescricional do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , de 8 anos. O crime se consumou em 6/4/1999 e a denúncia foi recebida em 6/12/2006, não transcorrido o lapso temporal de 8 anos entre os marcos interruptivos. 6. Ordem não conhecida.

  • STJ - PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP . TERMO INICIAL. DATA DOS FATOS ANTERIOR A LEI 12.234 /2010. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE DATA DOS FATOS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. 2. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP , após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal , não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP ). 3. A atual redação do art. 110 , § 1º , do CP veda a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e do recebimento da denúncia, contudo, como norma de natureza de direito penal, incide o princípio tempus regit actum, o que significa que, no caso, não terá efeito porquanto o fato praticado foi anterior à Lei n. 12.234 /2010, que promoveu a sua alteração. 4. O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Tendo em vista a pena a ele aplicada, considera-se o prazo prescricional do art. 109 , inciso V , do Código Penal , de 4 (quatro) anos. Os fatos são de 14/11/2007 (e-STJ 03 e 233) e a denúncia foi recebida em 13/4/2012, transcorrido assim o lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos para reconhecimento da prescrição. 5. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do agravante em decorrência da prescrição na ação penal n. XXXXX-95.2010.8.26.0050 .

Modelos que citam Art. 110, § 1 do Código Penal

  • Modelo | Prescrição Superveniente da Pretensão Punitiva

    Modelos • 13/06/2021 • Carlos Wilians

    § 1º do Código Penal... VI do Código Penal . 📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui Consoante o que dispõe o Art. 115 também do Código Penal , tal lapso deve ser reduzido de metade, eis que, ao tempo do... “superveniente”, que se regula pela pena concretizada na sentença, que atinge a pretensão punitiva, e que tem como termo a quo a data do trânsito em julgado para a acusação, sendo a base legal o Art. 110

  • Modelo pedido reconhecimento prescrição da pretensão executória TED-OAB

    Modelos • 21/11/2022 • Cesar Augusto Machado

    Porém, escoado o período legal, até o momento não foi iniciado o cumprimento coativo da pena em face do querelado, assim sendo, nos termos do art. 110 , § 1º do Código Penal /40, requer-se a extinção da... bacharel em direito já qualificado nestes autos do PROCESSO DISCIPLINAR em epígrafe, vem, mui respeitosamente á augusta presença de Vossa Excelência, na forma ritual prescrita pelo art. 110 § 1º do CP

  • [Modelo] Prescrição Superveniente da Pretensão Punitiva

    Modelos • 13/06/2021 • Advocacia Digital

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Peças Processuais que citam Art. 110, § 1 do Código Penal

Artigos que citam Art. 110, § 1 do Código Penal

  • Prescrição:

    § 1 , CP Pena concreta aplicada na sentença Trânsito em julgado para a acusação Sentença Trânsito em julgado Transitou para o MP • Pretensão punitiva retroativa – PPPR artigo 110 , § 1 , CP Condenação... publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis PPPA Data do fato PPPA Recebe a inicial PPPA publicação/condenação PPPA trânsito em julgado • Pretensão punitiva superveniente – PPPS artigo 110... a vítima fizer 18 anos de idade (se não já houver ação penal feito por representante) – artigo 111 , V CP Causas de suspensão - artigo 116 CP Causas de interrupção – artigo 117 , I a IV , CP : • recebimento

  • Prescrição no processo criminal ambiental

    O art. 110 , § 1º , do Código Penal prevê que, quando transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, passará a contar como parâmetro, para fins de prescrição da pretensão punitiva, a pena... Publicada a sentença, o art. 110 , § 1º , em conjunto com o art. 109 , inciso VI , ambos do Código Penal , preceituam que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva caso fluído... Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 111

  • Prescrição

    conforme o artigo 111 , I , CP . ➡ Prescrição punitiva em concreto Tem sentença condenatória, de acordo com art. 110 , § 1º , CP... caput, CP quando NÃO INICIADO o cumprimento de pena... houver prescrito retroativamente pode ainda prescrever supervenientemente, em que se opera a prescrição da sentença EM DIANTE até o trânsito em julgado para TODOS. ➡ Prescrição executória Conforme artigo 110

Diários Oficiais que citam Art. 110, § 1 do Código Penal

  • DJGO 29/04/2024 - Pág. 6412 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 1º , do Código Penal... § 1º , todos do Código Penal... A prescrição retroativa é aquela relativa ao lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sendo regulada pela pena em concreto, na forma do art. 110 , § 1º , do Código Penal

  • TRE-GO 04/09/2023 - Pág. 37 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    Diários Oficiais • 03/09/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    Ao enfrentar o tema, a Corte Constitucional moldou a exata compreensão do artigo 110 , § 1º do Código Penal , definindo que "(...)... É constitucional, portanto, o art. 110 , § 1º , do Código Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.234 /10. 5. Ordem de habeas corpus denegada... A Lei 12.234 /2010, ao dar nova redação ao art. 110 , § 1º , do Código Penal , não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença

  • DJBA 22/05/2024 - Pág. 2031 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    § 1º do Código Penal em relação ao Apelante IVAN SANTOS LIMA, e art. 107 , IV , e art. 109 , IV , c/c art. 110 , § 1º , e art. 115 , do Código Penal , em relação ao Apelante ADILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS... § 1º , e art. 114 , II , do Código Penal , em relação ao Apelante IVAN SANTOS LIMA, e dos arts. 107 , IV , e art. 109 , IV , c/c art. 110 , § 1º , art. 114 , II , e art. 115 , do Código Penal em relação... § 1º , e art. 114 , II , do Código Penal , em relação ao Apelante IVAN SANTOS LIMA, e dos arts. 107 , IV , e art. 109 , IV , c/c art. 110 , § 1º , art. 114 , II , e art. 115 , do Código Penal em relação

Notícias que citam Art. 110, § 1 do Código Penal

  • STJ Set22 - Matéria de Ordem Pública - Prescrição - fatos anteriores a 2010 não se aplica o atual do art. 110, §1º CP

    Tratando-se de fatos ocorridos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do art. 110 , § 1º , do Código Penal , incluída pela Lei n. 12.234 , de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode... CP (peculato). 3.1... dos autos que, por fatos cometidos em maio de 2006, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no art. 312 , do Código Penal

  • STJ - Ministra extingue ação penal contra homem que tentou furtar peça de bacalhau

    Ela também ressaltou que, tendo em vista o artigo 110 , parágrafo 1º , do CP , esse prazo transcorreu entre o recebimento da denúncia pelo TJSP, em julho de 2015, e a sentença condenatória, prolatada em... Data da sessão A ministra Laurita Vaz destacou que o prazo prescricional de três anos é previsto pelo Código Penal para penas máximas que não ultrapassem o período de um ano... Em razão do transcurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz declarou extinta a punibilidade

Doutrina que cita Art. 110, § 1 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente Greco Filho, Ana Marcia Greco e João Daniel Rassi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra: