Art. 110, § 1 do Código Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

TJ-PB - 00003155020138150011 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APELOS PREJUDICADOS. 1. TJPB: "A prescrição da pretensão punitiva intercorrente (ou superveniente) regula-se pela pena em concreto e ocorrerá, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal , quando, transitado em julgado o decisum condenatório para a acusação, ou improvido seu recurso, transcorrer o correspondente lapso temporal entre o decreto condenatório e o trânsito em julgado definitivo." (Processo n. 00009477020178150000 , Câmara Especializada Criminal, Relator: Des. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 08-03-2018) 2. Punibilidade extinta, nos termos do arts. 107 , IV , e 110 , § 1º , do Código Penal c/c o art. 61 do Código de Processo Penal . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003155020138150011 , Câmara Especializada Criminal, Relator MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA , j. em 28-06-2018)

TJ-ES - Apelação Criminal APR 00001926520138080005 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, VI E ART. 110 , § 1ºDO CÓDIGO PENAL . DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Recorrente foi condenado em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e não há recurso da acusação, de modo que se aplica o prazo de 04 (quatro) anos, na forma do art. 109 , inciso V e art. 110 , § 1º , do Código Penal . 2. Os fatos imputados ocorreram em 01/04/2013, sendo a denúncia recebida em 29/05/2013, a sentença condenatória publicada em 02/06/2016 e os autos entregues neste Tribunal de Justiça apenas em 30/07/2020, passando mais de 04 anos desde o último marco interruptivo (art. 117 , IV , CP ). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00323187320074013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI 12.234 , DE 05/05/2010)- CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA IN CONCRETO, ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.334 /2010 - RECURSO IMPROVIDO. I - A nova disposição prevista no art. 110 , § 1º , do Código Penal , com a redação dada pela Lei 12.234 , de 05/05/2010 - que acrescentou, ao § 1º do art. 110 do Código Penal , a expressão "não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa" -, por se cuidar de novatio legis in pejus, não deve ser aplicada ao caso dos autos - cujo crime ocorreu antes da alteração legislativa -, incidindo, na hipótese, a lei anterior (art. 110 , § 1º , do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 7.209 /84), mais benéfica ao agente, por força do art. 5º , XL , da CF/88 , que determina que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Precedentes do STF e do STJ. II - Como, entre a data dos fatos, ocorridos em 11/12/2002, e a do recebimento da denúncia, em 05/10/2007, decorreram mais de quatro anos, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, fixada pela sentença - já transitada em julgado para a acusação - em dois anos, a teor do disposto nos arts. 109 , V , e 110 , § 1º , do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.234 /2010. III - Recurso em Sentido Estrito improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 08/04/2011 - 8/4/2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00323187320074013800 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 32318 MG 0032318-73.2007.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI 12.234 , DE 05/05/2010)- CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA IN CONCRETO, ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.334 /2010 - RECURSO IMPROVIDO. I - A nova disposição prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.234, de 05/05/2010 - que acrescentou, ao § 1º do art. 110 do Código Penal, a expressão "não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa" -, por se cuidar de novatio legis in pejus, não deve ser aplicada ao caso dos autos - cujo crime ocorreu antes da alteração legislativa -, incidindo, na hipótese, a lei anterior (art. 110 , § 1º , do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 7.209 /84), mais benéfica ao agente, por força do art. 5º, XL, da CF/88, que determina que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Precedentes do STF e do STJ. II - Como, entre a data dos fatos, ocorridos em 11/12/2002, e a do recebimento da denúncia, em 05/10/2007, decorreram mais de quatro anos, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, fixada pela sentença - já transitada em julgado para a acusação - em dois anos, a teor do disposto nos arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/2010. III - Recurso em Sentido Estrito improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.161 de 08/04/2011 - 8/4/2011 LEG:FED LEI: 00012234 ANO:2010 . CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00061 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00312 ART : 00107 INC:00004 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00109 INC:00005 CÓDIGO PENAL ....CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00312 ART : 00107 INC:00004 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00109 INC:00005 CÓDIGO PENAL .

TRE-SC - RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL RCRIME 425 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2006

RECURSO - CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . Constatada a prescrição da pretensão punitiva, é de ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 110 , § 1º , do Código Penal .

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299 . leg.: nº.: ano: . leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )      art.: 109 inc.: 5       art.: 110 par.: 1 . leg.: estadual...prescrição, pretensão punitiva, início, contagem, prazo, data, publicação, sentença condenatória, condenação criminal, corrupção eleitoral, ocorrência, termo final, anterioridade, trânsito em julgado, artigo, Código...Penal.

TJ-PB - 00166141220148152002 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). PENA APLICADA NA SENTENÇA. 06 (SEIS) MESES. ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. - A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente (ou superveniente), regula-se pela pena in concreto e ocorrerá, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal , quando, transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou improvido seu recurso, transcorrer o correspondente lapso temporal entre a publicação da sentença e seu trânsito em julgado definitivo - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, para declarar-se extinta a punibilidade do agente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00166141220148152002 , Câmara Especializada Criminal, Relator MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA , j. em 16-08-2018)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011926720164047017 PR 5001192-67.2016.404.7017 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. O réu foi condenado em primeira instância à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Desta forma, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109 , V , c/c art. 110 , § 1º , do Código Penal . 2. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória do réu transcorreram mais de 04 (quatro) anos, restando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado em face da pena aplicada em concreto.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 33115 MS 2007.033115-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRESCRIÇÃO - ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Encontrado em: 1ª Turma Criminal 15/08/2008 - 15/8/2008 Apelante: Antônio Francisco da Silva. Apelado: Ministério Público Estadual.

TRE-SC - PROCESSO CRIME ELEITORAL ORIGINARIO PCRIME 450 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2005

RECURSO - CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXRTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . Constatada a prescrição da pretensão punitiva, é de ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 110 , § 1º , do Código Penal .

Encontrado em: .: 3914 ano: 1941 ( cp código penal ) art.: 110 par.: 1 art.: 26 art.: 109 art.: 61 . leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 309 VI Nº: 450 (PCRIME) - SC, AC.

TJ-ES - Apelação APL 00000989120078080017 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - MARCO INICIAL ANTERIOR À DENÚNCIA - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, quando - tendo sido aplicada pena privativa de liberdade correspondente a 2 (dois) anos de detenção - houve o decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos delituosos (24.10.2003) e o recebimento da denúncia (8.3.2008), nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . Conquanto a redação do art. 110 , § 1º , do Código Penal tenha sido alterada de forma a impedir que o marco inicial da contagem do lapso prescricional seja anterior à denúncia ou queixa, o crime em comento ocorreu antes de tal reforma, a qual, por ser mais gravosa ao réu, não deve retroagir.

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