Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00017427120128240042 Maravilha 0001742-71.2012.8.24.0042 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E CONTRAVENÇÃO PENAL .AMEAÇA E VIAS DE FATOS (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ART. 21 DECRETO-LEI N. 2848 /40). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , VI , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA IRROGADA IGUAL A 1 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre a publicação da sentença, com trânsito em julgado para acusação, até a presente data.

TJ-PA - Apelação APL 00002212620068140011 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que transcorreu lapso suficiente para siderar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, considerando-se a pena concretizada na sentença, extingue-se a sua punibilidade. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 107http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 110http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 115http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, e 61 da Lei Adjetiva Penal, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 07/02/2013 - 7/2/2013 Apelação APL 00002212620068140011 BELÉM (TJ-PA) Não Informado(a)

TJ-AM - Apelacao APL 20110034500 AM 2011.003450-0 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2011

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APELAÇÃO CRIMINAL - CONHECIDA E PROVIDA 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a prescrição se regula pela pena aplicada, nos termos do art. 110 , § 1º, do Código Penal . 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida pelo julgador, e assim declarada de plano, caso tenha havido a sua ocorrência, independentemente, de ser alegada ou não pela defesa. 3. Vislumbra-se, na hipótese, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, porquanto, entre a data do acórdão que confirmou a sentença que pronunciou o paciente e a data da sentença condenatória, restou transcorrido mais de 12 (doze) anos, consumando-se, pois, o lapso prescricional necessário, nos termos do art. 110 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -401ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, c/c o art. 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, e 107, inciso IV, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4. Apelação Criminal conhecida e provida.

TJ-AM - Apelacao APL 20110013142 AM 2011.001314-2 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO PREJUDICADO 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a prescrição se regula pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida de ofício pelo julgador. Sua constatação impede a apreciação do mérito do recurso. 3. Vislumbra-se, na hipótese, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, porquanto, entre a data do acórdão que confirmou a sentença que pronunciou o paciente e a data da sentença condenatória, restou transcorrido mais de 12 (doze) anos, consumando-se, pois, o lapso prescricional necessário, nos termos do art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848-40110, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848-40, c/c o art. 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848-40, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848-40, e 107, inciso IV, todos do Código penal Brasileirohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848-40. 3. Recurso Prejudicado.

TJ-PA - Apelação APL 00092812720088140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. a1 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130174399 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-ES - Apelação APL 00086274820118080021 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS APELANTES. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . 1. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 2. RECURSO PROVIDO. 3. A RETIFICAÇÃO DAS PENAS DOS APELANTES RESULTA EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, SENDO AMBOS MENORES DE 21 (VINTE E UM ANOS) À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUJA DECRETAÇÃO SE IMPÕE, DE OFÍCIO (ART. 107 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , INCISO IV http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984002/código-penal-decreto-lei-2848-40). 1. Mostra-se adequada a reforma da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição para fixar as penas-bases dos apelantes no mínimo legal, vez que a magistrada sentenciante concluiu por valorar todas as circunstâncias judiciais favoráveis aos réus, razão pela qual não se permite a manutenção das penas-bases dos apelantes acima do patamar mínimo estipulado no preceito secundário do tipo penal. 2. Recurso provido. 3. Com a reforma da dosimetria da pena, fixando-a como definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, depreende-se a incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, cujo reconhecimento deve ocorrer de ofício, em vista da inteligência do art. 61 do CPP c/c art. 107 , inciso IV , do CP . Com efeito, constatado que ambos os apelantes eram menores de 21 (vinte e um) anos na data do crime, reduz-se, portanto, o prazo prescricional em metade, conforme determina o artigo 115 do CP . Dessa forma, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, devendo, então, ser extinta a punibilidade dos réus, conforme prevê o art. 109 , inciso V , c/c art. 110 , § 1º , ambos do Código Penal . Portanto, de ofício, extingue-se a punibilidade dos apelantes quanto ao art. 155 , § 4º , I e IV do CP , diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

TJ-PA - Apelação APL 00032376320108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2015

APELAÇÃO PENAL ? LESÃO CORPORAL PRATICADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. Necessário declarar extinta a punibilidade da apelante pela ocorrência da prescrição posto que foi condenada à pena de 3 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o es-tabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional ? recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível ? transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 9 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ); II. Recurso conhecido e provido para extinguir a punibilidade da agente pela ocorrência da prescrição.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330193876 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014

APELAÇÃO PENAL ART. 1º , INCISO VI , DECRETO-LEI 201 /1967 PEDIDO DE RECONHECIMENTO, EM PRELIMINAR, DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E, CASO A PRELIMINAR SEJA REJEITADA, PEDE QUE SEJA OBSERVADO QUE INEXISTE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE, O QUE DESCARACTERIZA QUALQUER ATO DE IMPROBIDADE RECURSO CONHECIDO - EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECISÃO UNÂNIME. I. Necessário declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição posto que foi condenado à pena de 6 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2008, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional fato e recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal superior ao prazo prescricional. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ); II. Recurso conhecido. Extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição. Decisão unânime

TJ-PA - Apelação APL 00002718820118140095 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014

APELAÇÃO PENAL ART. 1º , INCISO VI , DECRETO-LEI 201 /1967 PEDIDO DE RECONHECIMENTO, EM PRELIMINAR, DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E, CASO A PRELIMINAR SEJA REJEITADA, PEDE QUE SEJA OBSERVADO QUE INEXISTE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE, O QUE DESCARACTERIZA QUALQUER ATO DE IMPROBIDADE RECURSO CONHECIDO - EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECISÃO UNÂNIME. I. Necessário declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição posto que foi condenado à pena de 6 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2008, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional fato e recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal superior ao prazo prescricional. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ); II. Recurso conhecido. Extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição. Decisão unânime

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