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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

DJPA 27/07/2011 - Pág. 810 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Por isso mesmo dispõe o CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei...-3689-41 , no art. 197 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , que o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova...

DJPA 27/07/2011 - Pág. 816 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 )- ABSOLVIÇÃO DECRETADA....Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2, 6ª ed., São Paulo: RT, 1997, p. 1.040...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei.... 110 c/c art. 109 , II , do Código Penal ).

TJ-ES 11/05/2016 - Pág. 177 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/05/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 312 c/c art. 313, ambos do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 2. código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . - A não realização de Audiência de Custódia é incapaz de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos arts. 158http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...Código de Processo Penalhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: -3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3% 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DO PARÁ B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.