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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

TJ-PA - Apelação APL 00092812720088140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014
EMENTA

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. a1 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130174399 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014
EMENTA

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00017427120128240042 Maravilha 0001742-71.2012.8.24.0042 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018
EMENTA

CRIME CONTRA A PESSOA E CONTRAVENÇÃO PENAL .AMEAÇA E VIAS DE FATOS (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ART. 21 DECRETO-LEI N. 2848 /40). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , VI , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA IRROGADA IGUAL A 1 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre a publicação da sentença, com trânsito em julgado para acusação, até a presente data.

TJ-PA - Apelação APL 00002212620068140011 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013
EMENTA

ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que transcorreu lapso suficiente para siderar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, considerando-se a pena concretizada na sentença, extingue-se a sua punibilidade. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 107http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 110http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 115http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, e 61 da Lei Adjetiva Penal, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 07/02/2013 - 7/2/2013 Apelação APL 00002212620068140011 BELÉM (TJ-PA) Não

TJ-PA - Apelação APL 00003012220078140121 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014
EMENTA

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL CORRUPÇÃO DE MENORES PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença publicada em 17.05.2010, condenou os réus pelo delito de corrupção de menores às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão para o acusado Antônio Santos da Silva, e em 01 ano e 06 meses de reclusão para José Talias Gomes dos Santos, tendo a referida decisão transitado em julgado para a acusação, conforme certificado nos autos às fls.94. Logo, observo que decorreu lapso temporal superior a 04 anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade dos réus, quanto ao referido delito, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Vhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 e art. 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, §a1 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 Extinta, de ofício, a punibilidade dos recorrentes, pelo delito de corrupção de menores, ante a declaração da prescrição, restando prejudicado o exame do mérito.

TJ-AM - Apelacao APL 20110034500 AM 2011.003450-0 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2011
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APELAÇÃO CRIMINAL - CONHECIDA E PROVIDA 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a prescrição se regula pela pena aplicada, nos termos do art. 110 , § 1º, do Código Penal . 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida pelo julgador, e assim declarada de plano, caso tenha havido a sua ocorrência, independentemente, de ser alegada ou não pela defesa. 3. Vislumbra-se, na hipótese, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, porquanto, entre a data do acórdão que confirmou a sentença que pronunciou o paciente e a data da sentença condenatória, restou transcorrido mais de 12 (doze) anos, consumando-se, pois, o lapso prescricional necessário, nos termos do art. 110 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -401ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, c/c o art. 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, e 107, inciso IV, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4. Apelação Criminal conhecida e provida.

TJ-AM - Apelacao APL 20110013142 AM 2011.001314-2 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO PREJUDICADO 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a prescrição se regula pela pena aplicada, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal . 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida de ofício pelo julgador. Sua constatação impede a apreciação do mérito do recurso. 3. Vislumbra-se, na hipótese, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, porquanto, entre a data do acórdão que confirmou a sentença que pronunciou o paciente e a data da sentença condenatória, restou transcorrido mais de 12 (doze) anos, consumando-se, pois, o lapso prescricional necessário, nos termos do art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40110, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, c/c o art. 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, e 107, inciso IV, todos do Código penal Brasileirohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 3. Recurso Prejudicado.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. (HC 116.692/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309 , CTB . PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1. O critério fixado pela jurisprudência desta Corte relativamente à prescrição das medidas sócio-educativas consiste na consideração do prazo máximo de três anos, aplicável à internação. Assim, de acordo com as regras do Código Penal , tendo em conta tal indicativo, a prescrição seriaa8 de oito anos, mas, como todos os agentes de atos infracionais são menores, tem-se a diminuição pela metade, ou seja, passando, então, a quatro anos....

TJ-ES - Apelação APL 00086274820118080021 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017
EMENTA

Dessa forma, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, devendo, então, ser extinta a punibilidade dos réus, conforme prevê o art. 109 , inciso V , c/c art. 110 , § 1º , ambos do Código Penal . Portanto, de ofício, extingue-se a punibilidade dos apelantes quanto ao art. 155 , § 4º , I e IV do CP , diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

TJ-ES - Apelação APL 00149274620138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017
EMENTA

ABSOLVIÇÃO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO PARQUET . 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 307 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. 2. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 307 , DO CTB . PREJUDICADO QUANTO AO CRIME DO ART. 307 . POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 306 , DO CTB . CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4. APLICAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ARTIGO DE REGÊNCIA RESULTA EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUJA DECRETAÇÃO SE IMPÕE, DE OFÍCIO (ART. 107 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , INCISO IV http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984002/código-penal-decreto-lei-2848-40). 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que sobrepõe-se a qualquer outra questão e precede ao mérito da própria ação penal. In casu, o apelado foi denunciado pelo crime constante no art. 307 , do Código de Trânsito Brasileiro , cujo preceito secundário estabelece pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, com imposição adicional de suspensão ou de proibição para dirigir veículo automotor. De acordo com o artigo 109 , inciso V , do Código Penal , o prazo prescricional previsto para o máximo da pena privativa de liberdade cominada a tal crime é de 04 (quatro) anos....