Art. 110, § 1 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 110, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 § 1º , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí já se tem o máximo possível da reprimenda (ne reformatio in pejus). 2. A pena de 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos, prazo a ser contado retroativamente nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, na redação vigente à data do fato. 3. Considerando a natureza do delito - instantâneo de efeitos permanentes - o termo inicial do prazo prescricional se dá com a edificação irregular. 4. Prescrição reconhecida. 5. Recurso especial provido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-97.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na sentença. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 110 , § 1º , do Código Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.234 /10. Abolição, apenas parcial, dessa modalidade de prescrição. Exame da proporcionalidade em sentido amplo. Submissão da alteração legislativa aos testes da idoneidade (adequação), da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Constitucionalidade reconhecida. Liberdade de conformação do legislador. Inexistência de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena (art. 5º , XLVI , CF ), da isonomia (art. 5º , II , CF ) e da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , CF ). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada. 1. A Lei nº 12.234 /10, ao dar nova redação ao art. 110 , § 1º , do Código Penal , não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. 2. Essa vedação é proporcional em sentido amplo e não viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ), da humanidade da pena (art. 5º , XLVII e XLIX , CF ), da culpabilidade, da individualização da pena (art. 5º , XLVI , CF ), da isonomia (art. 5º , II , CF ) ou da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , CF ). 3. A Lei nº 12.234 /10 se insere na liberdade de conformação do legislador, que tem legitimidade democrática para escolher os meios que reputar adequados para a consecução de determinados objetivos, desde que eles não lhe sejam vedados pela Constituição nem violem a proporcionalidade. 4. É constitucional, portanto, o art. 110 , § 1º , do Código Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.234 /10. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG XXXXX-02-2015 PUBLIC XXXXX-02-2015)

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 , CAPUT, DO CP . ART. 40 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ARTS. 107 , IV , 109 , VI , 110 , § 1º , E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . A prescrição da pretensão punitiva retroativa se operou, uma vez que da data do recebimento da denúncia (05/06/2016) até a publicação da sentença (05/07/2018) foi alcançado o prazo prescricional, tendo em vista a menoridade do acusado, já computado o período em que os prazos ficaram suspensos. Diante disso, com base nos artigos 109 , VI , c/c 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal , ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 107 , IV , do Código Penal . PRESCRIÇÃO DECLARADA. ( Apelação Crime Nº 70080742984, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 01/04/2019).

Peças Processuais que citam Art. 110, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • Aditamento - TJSP - Ação Estelionato - Revisão Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 16/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Logo a lei n.º 12.234 /2010, que deu nova redação ao parágrafo 1.º do artigo 110 do Código Penal , é mais gravosa, novatio legis in pejus, portanto, não pode ser utilizada para os crimes cometidos antes... Ocorreu o trânsito em julgado do decreto condenatório em 01/04/2020... do artigo 110 do Código Penal que prevê: " A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não

  • Recurso - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 em 06/02/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    APLICAÇÃO DO ART. 109 , IV , C/C O ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CP . 1... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110 , § 1º , E 155 , § 1º E § 4º , AMBOS DO CP . PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PROVIMENTO... Seus familiares haviam trabalhado para seu avô por mais de 40 anos. Por isso ela foi contratada. E por isso gozava de acesso às chaves e de livre ingresso ao apartamento onde se deram os fatos

  • Recurso - TJDF - Ação Parcelamento do Solo Urbano - Embargos de Declaração Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.07.0008 em 20/01/2021 • TJDF · Comarca · Paranoá, DF

    Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 03/02/2020) O art. 110 , § 1º , 1a parte do Código Penal preconiza que "a prescrição depois... III - No art. 110 , §§ 1.º e 2.º , do Código Penal (redação anterior à Lei n. 12.234 /2010), vigente ao tempo do cometimento das práticas delitivas, está previsto que a prescrição, depois da sentença condenatória... §§ 1º e 2º , do Código Penal , com a redação perfazendo a pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão

Modelos que citam Art. 110, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • Memoriais

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    § 1º , todos do Código Penal... bem como declarada a nulidade da Audiência de Instrução e Julgamento e todos os atos posteriores, tem-se o aperfeiçoamento da prescrição, nos termos dos artigos 107 , inciso IV , c/c 109 , inciso VI , 110... Utilizadas as declarações do apelante, no sentido de que praticava o tráfico, a fim de manter seu vício, para fundamentar e manter o decreto condenatório, mister o reconhecimento da atenuante da confissão

Doutrina que cita Art. 110, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 110, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • DJGO 20/03/2024 - Pág. 2319 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Considerando os marcos interruptivos ( CP , arts. 109 , VI ; 110 , § 1º ), a prescrição ocorre em 3 (três) anos... Nos termos do art. 110 do Código Penal , “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”, bem como... e das contravenções estampadas no art. 21 e 65, ambas do Decreto-Lei 3.688 /41, c/c Lei 11.340 /2006, tendo sido condenado (mov. 111, arq. 2) pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP (ameaça

  • DJSP 31/08/2023 - Pág. 1057 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 30/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º , todos do Código Penal , e artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , julgo extinta a punibilidade... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , e 110 , § 1º , todos do Código Penal , e artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , julgo extinta a punibilidade... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º , todos do Código Penal , e artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , julgo extinta a punibilidade

  • DJGO 26/05/2023 - Pág. 16420 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Anto o exposto , com fulcro nos arts. 107 , IV , c/c. 109 , VI e 110 , § 1º , todos do Decreto Lei n. 2.848 /40, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de WIGNES BATISTA COSTA BARBOSA , ante o reconhecimento da... (seis) meses a 01 (um) ano, sendo que, de acordo com o art. 109 , VI , do Decreto Lei n. 2.848 /40, a prescrição se opera em 03 (três) anos... Desta forma, para crimes cuja pena aplicada seja inferior a um ano, a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos, conforme previsto no artigo 109 , VI , do Decreto Lei n. 2.848 /40

Artigos que citam Art. 110, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • A adoção à brasileira é realmente proibida?

    Incidência do regramento estabelecido pelos arts. 109 , IV , c/c 110 , parágrafo 1.º , todos do CP , a acarretar a extinção da punibilidade, seguindo idêntica sorte a pena de multa.4... Em face da modificação da pena, ela deverá ser cumprida, inicialmente, no regime semi-aberto (art. 33 , parágrafo 2.º , b, do CP ).10... Muito embora isso seja um atalho ilegal o artigo 242 do Código Penal elenca ser crime contra o estado de filiação, registrar o filho de outra pessoa e ainda gera pena de 2 a 6 anos

  • OAB 2ª Fase Penal

    20 , do Código Penal... parágrafo 4º , IV do CP )... A terceira, entende haver, unicamente, extorsão, e não roubo (art. 158 , CP )(JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2006, p.598)

  • A Corrupção Eleitoral nas Eleições Municipais de 2012 e o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Com o início da República, foi instituído o segundo Código penal brasileiro em 1890: o Código Penal republicano. Tal Código tratava em seu título IV os crimes eleitorais... No Código Penal existem dois crimes, um para cada conduta do agente... A partir de 1945, os crimes eleitorais passaram a ser tratados somente em leis extravagantes, por meio do Decreto-Lei nº 7.586/45

Notícias que citam Art. 110, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • Informativo de Jurisprudência n. 0301 Período: 16 a 20 de outubro de 2006

    § 1º , ambos do CP , porquanto data a sentença de 18/5/2001... Relator entendeu caracterizado o excesso de pena e extinguiu a punibilidade pela prescrição (arts. 107 , IV ; 109 , IV e 110 , §§ 1º e 2º , do CP ). E, diante disso, a Turma concedeu a ordem... Entretanto, o município não pagou o precatório, o que deu ensejo a pedido de intervenção estadual mas, no curso da ação, houve acordo entre as partes para pagamento em 40 parcelas