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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

DJGO 18/02/2015 - Pág. 1674 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...I DO ART. 129 A QUA L CONFERE PRIVACIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCICIO DA A CAÓ PENAL PÚBLICA...

DJPA 27/07/2011 - Pág. 810 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41 , no art. 197 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , que o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova...São Paulo: Saraiva, 1995. p. 109 e 110).

DJPA 27/07/2011 - Pág. 816 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 )- ABSOLVIÇÃO DECRETADA....São Paulo: Saraiva, 1995. p. 109 e 110).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu,.... 110 c/c art. 109 , II , do Código Penal ).

TJ-ES 11/05/2016 - Pág. 177 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/05/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41. 2. -3689-41 . - A não realização de Audiência de Custódia é incapaz de macular a prisão do acusado, uma.... 110 , § 1º , e no art. 109 , inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: prevalecer a reincidência, em detrimento da confissão espontânea, razão pela qual aumento a pena em 1/10...-3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJCE 13/02/2015 - Pág. 675 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/02/2015Diário de Justiça do Estado do Ceará
Sas acima nominadas do inteiro teor da sentença de fls. 110/113, a seguir parte transcrita: “ Isto exposto...de Sentença Fica o advogado acima mencionado INTIMADO da Sentença de fl.23/23v que segue na íntegra: 1...FHYPERLINK “http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41”...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: -3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3% 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DO PARÁ B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: III – A qualificadora do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei.... 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: III A qualificadora do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei.... 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.