Art. 110, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00192799720148160021 PR 0019279-97.2014.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO- PERICIAL (MÉDICO). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO N. 19 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RESIDUAL E PRORROGÁVEL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. INTELIGÊNCIA DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 E COM AS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A incapacidade laborativa do segurado de natureza parcial e temporária que o impeça de exercer sua atividade habitual, constatada em perícia médica, impõe a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, consoante prevê o art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Benefícios da Previdência Social). 2. "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida" (Enunciado n. 19 da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 3. Assim, no vertente caso concreto (legal), a data do início do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente deve ser a data de cessação do benefício anterior. 4. O benefício de auxílio-doença concedido em face de incapacidade laborativa temporária será mantido no prazo indicado em laudo pericial. 5. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”, consoante prevê o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social. 6. In casu, inexiste indicação de prazo estimado para recuperação em laudo médico, motivo pelo qual “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento”, consoante estabelece o § 9º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91. 7. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 8. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito recursal, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 9. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”, segundo a orientação da súmula n. 110 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 11. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução pelo Estado do Paraná. 12. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 13. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019279-97.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 11.11.2019)

Encontrado em: , consoante prevê o art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Benefícios da Previdência Social). 2....Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social..... 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim prevê: Art. 59.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00201741120178160035 PR 0020174-11.2017.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE CONCEDER O BENEFÍCIO ADEQUADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CURA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO N. 19 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRAZO RESIDUAL E PRORROGÁVEL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. INTELIGÊNCIA DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIOS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA À INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PASSÍVEL DE TRATAMENTO. NÃO PERMANENTE. NÃO CABIMENTO, POR HORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 E AS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Os pedidos de natureza previdenciária são dotados de fungibilidade, sendo que é dever do órgão previdenciário e do Poder Judiciário a concessão do benefício que corresponda à situação concreta apresentada. Precedentes. 2. A incapacidade temporária para exercer atividade laboral habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O benefício de auxílio-doença concedido em face de incapacidade laborativa temporária será mantido no prazo indicado em laudo pericial. 4. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social). 5. In casu, inexiste indicação de prazo estimado para recuperação em laudo médico, motivo pelo qual “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento” ( § 9º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91). 6. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – J. 25.04.2017) 7. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à “possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício” se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 1.013 ( REsp n. 1.786.590/SP ). 8. Determinação de suspensão do presente recurso de apelação cível, no que toca à cumulação de benefício previdenciário e salário, em período pretérito, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.013. 9. A reabilitação profissional é serviço previdenciário destinado ao segurado que esteja incapacitado de exercer sua atividade habitual, sem previsibilidade de recuperação. 10. In casu, as conclusões obtidas pelo exame técnico- pericial (médico) indicam a possibilidade de recuperação da capacidade para a atividade habitual, razão pela qual é incabível a reabilitação profissional, nesse momento fático-processual. 11. O benefício previdenciário de auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tenha sua capacidade laborativa permanentemente reduzida. 12. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que ainda não foram esgotadas as possibilidades de tratamento das lesões, bem como demonstram que as sequelas ainda não detêm natureza permanente, fato que impede a concessão do auxílio-acidente, nesse momento. 13. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado” (Súmula n. 110 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 14. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 15. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 16. Recurso de apelação cível (1), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, não provido. 17. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 18. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020174-11.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 28.10.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIOS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....(2) O auxílio-doença (de natureza acidentária), é previsto no art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 59....O prazo fixado na decisão não merece reparo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim determinam, in verbis: Art. 60.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00052042120188160148 PR 0005204-21.2018.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. LESÃO NÃO PREVISTA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 334 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015 DA PRESIDÊNCIA DO INSS. CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. CONSECTÁRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA MATÉRIA SUSPENSA. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.109.591/SC , Rel. Des. Convocado Celso Limongi, Unânime, j. em 25.08.2010). 3. O rol de sequelas constante do Anexo III do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é de natureza exemplificativa, consoante reconhecido pelo art. 334 da Instrução Normativa n. 77/2015 da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 4. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, permanentemente, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, para as funções associadas a atividade laboral habitual, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos prospectivos, mesmo que a sequela não esteja prevista no rol exemplificativo do Anexo III do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 5. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – j. 25.04.2017). 6. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91" ( REsp n. 1.729.555/SP ). 7. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 8. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo- se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 9. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 10. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015. 11. Determinação de suspensão do processamento do feito quanto à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. 12. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução pelo Estado do Paraná. 13. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 14. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005204-21.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..... 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2....laborativa reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença laboral, e é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 86.

TJ-PR - Apelação APL 9167031 PR 916703-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2013

APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 29 , INCISO II , DA LEI8.213 /91 PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, VISTO QUE JÁ DECIDIDA LIDE ANTERIOR, COM AS MESMAS PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 301, §§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM, CONTUDO, CONDENAR O AUTOR A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NA SÚMULA Nº 110 DA CORTE SUPERIOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 916703-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 11.12.2012)

Encontrado em: . 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NA SÚMULA Nº 110 DA CORTE SUPERIOR ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....II , da Lei8.213 /91....O autor requereu revisão do cálculo da renda mensal inicial - RMI, nos termos do art. 29 , inciso II , da Lei8.213 /91.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00111581320154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 13.11.2005. GARIMPEIRO EXCLUÍDO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. EC 20/98 E LEIS 8.398/92 E 9.528/97. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8213/91, é garantida a concessão de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo-se, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, pode ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 2. O garimpeiro, anteriormente considerado segurado especial, após a edição da EC nº 20/98 e da nova redação dada ao art. 195, § 8º, da CF/88, bem como das alterações procedidas nas Leis nº 8.212.91 e 8.213/91, pelas Leis nº 8.398/92 e 9.528/97, encontra-se enquadrado na situação de contribuinte individual. 3. O contribuinte individual que deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidade de segurado. Apesar do art. 11, V, da Lei8.213/91 considerá-lo segurado obrigatório da Previdência Social, deve ser aplicado também o art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, que estabelece que tanto os segurados contribuinte individual quanto facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, obrigação que incumbe ao próprio segurado, sob pena de perder tal condição. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que foi consolidada em julgamento de recurso repetitivo ( REsp 1.110.565/SE ), é no sentido da impossibilidade de recolhimento pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor, no caso de contribuinte individual. 5. Não comprovada a qualidade de segurado, inviável a concessão do benefício de pensão por morte, 6. Apelação não provida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00004423720188160123 PR 0000442-37.2018.8.16.0123 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO N. 19 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). TEMPO ESTIMADO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A incapacidade temporária para exercer a atividade laborativa habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. O benefício de auxílio-doença concedido em face de incapacidade laborativa temporária será mantido no prazo indicado em laudo pericial. 3. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Em respeito ao princípio da colegialidade, aplica-se os indicadores adotados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, para as parcelas a partir de 29 de junho de 2009, quais sejam: a) para correção monetária das parcelas em atraso, o Índice de Preços para o Consumidor Amplo – IPCA-e; e b) para os juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Para os débitos relativos a parcelas de benefícios anteriores a data de 29 de junho de 2009, aplicam-se os índices conforme indicado no Repetitivo n. 905 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A estipulação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 7. Decisão judicial mantida, em sede de reexame necessário. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000442-37.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR...Benefícios da Previdência Social). 2.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00043010720188160044 PR 0004301-07.2018.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE INDICADAS NO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A incapacidade temporária para exercer a atividade laborativa habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios). 3. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 4. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 5. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004301-07.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.12.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR..., nos termos do § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o qual dispõe que: Art. 60.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00028377620148160079 PR 0002837-76.2014.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE INDICADAS NO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A incapacidade temporária para exercer a atividade laborativa habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios). 3. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 4. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 5. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002837-76.2014.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR...), é previsto no art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 59.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00684007620188160014 PR 0068400-76.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862. 3. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros de mora e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. A estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 6. Decisão judicial mantida em sede de reexame necessário, na extensão do seu julgamento. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0068400-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO....INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR...prevê o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00014801020188160083 PR 0001480-10.2018.8.16.0083 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. CONSECTÁRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA MATÉRIA SUSPENSA. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.109.591/SC , Rel. Des. Convocado Celso Limongi, Unânime, j. em 25.08.2010). 3. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91" ( REsp n. 1.729.555/SP ). 4. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 5. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 6. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015. 7. Determinação de suspensão do processamento do feito quanto à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução pelo Estado do Paraná. 9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 10. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001480-10.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..... 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social)....de acidente de trabalho ou de doença laboral, e é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 86.

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