Art. 110, § 3 do Decreto 62934/68 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 110 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 110. A garimpagem, a faiscação ou a cata, dependem de permissão do Govêrno Federal, não cabendo outro ônus ao garimpeiro senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas exatorias federais ao que pretender executar êsses trabalhos.
§ 3º Ao garimpeiro matriculado será fornecido Certificado de Matrícula, do qual constará seu retrato, nome, nacionalidade e enderêço, e que valerá como documento oficial para o exercício da atividade na zona nêle especificada.

DJGO 28/09/2018 - Pág. 1263 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA SILVA BARBOSA ADV REQDO : 36134A GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS DESPACHO : INTIMADA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER GUIA DE CUSTAS POSTAIS PARA QUE SEJA CUMPRIDA DETERMINAÇÃO EM DECISÃO DE FLS. 110...ASSIM, AS OBRIGACOES DECORRENTES DA SUA SUCUMBENCIA ESTAO SOB CONDICAO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ARTI GO 98, 3 DO CODEX PROCESSUAL....PESQUISA CONCEDIDA A LUIZ AILTO N NUNES SUPLANTAR O PRAZO MAXIMO CONCEDIDO PELA LEI, QUAL SEJA, 3 ANOS (ART. 25, II, DO DECRETO N 62.934/68, RENOVANDO-SE HA MAIS DE 14 ANOS, BEM COMO AS INUMERAS GUIAS

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 213819 PB 1999/0041282-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2004

Opõe-se também contra suposta negativa de vigência ao art. 88 , parágrafo único , do Decreto n. 62.934 /68 e ao art. 33, 2º, do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais IUM (Decreto n. 66.694 , de 11.6.70...Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do Código Civil de 1916 . 3....O dízimo previsto no art. 11, b, do Decreto-Lei n. 227 , de 28.2.67 (Código de Mineração) é uma obrigação oriunda de um direito real, mas com caráter …

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50163557920144047204 SC 5016355-79.2014.404.7204

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

ART. 330 DO CP . DEPARTAMENTO NACIONAL DO PATRÎMÔNIO MINERAL. DESRESPEITO A TERMO DE INTERDIÇÃO DE MINA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO LEI N. 227 /67. DECRETO N. 62.934 /68....Precedentes. 3....Já o Decreto n. 62.934 /68, em seus arts. 54 , V , 99 e 103 , assim se referem às infrações administrativas: Art. 54.

DJRJ 27/01/2021 - Pág. 514 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/01/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO (OAB/ES-020158) Intime-se conforme requerido pelo Ministério Público em fl. 85 (Intimação da requerente MINERASUL, na forma do art. 38, par. 2º do Decreto62.934/68, para...Desta forma, não havendo motivo relevante, entendo incabível a cobrança de honorários, uma vez que preclusas as vias impugnativas (fls.110), e, ainda que não houvesse preclusão, o presente feito já tramitaria...153709) Despacho: 1- Intime-se a exequente conforme item a de fl.131.2- Intime-se o exequente Antônio Carlos Dos Santos Costa, na pessoa de sua representante legal, para retificar a planilha de débito.3-

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1376801 MS 2010/0225298-4

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, a recorrente alega violação aos arts. 20, I e III, 52, XXIV e 176 da Constituição Federal, ao Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineração), Decreto 62.934/68, à Lei...Constata-se, portanto, a ausência de interesse recursal, porquanto constou do acórdão recorrido que aos mesmos incidem os limites previstos no art. 27, § 1o. do Decreto-Lei n.3.365/41. 15....Recurso especial não provido (REsp. 1.258.110/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.10.2011). 16.

TRF-2 - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 117473020134025001 ES 0011747-30.2013.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

O Decreto62.934 /68, ao regulamentar o Código de Mineracao , dispôs que a autorização de pesquisa será outorgada sob determinadas condições, dentre as quais: “VII -As substâncias minerais extraídas...Sobre o tema, estabelece o Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Minas ), com a redação da Lei nº 9.314 /96, in verbis: “Art. 22....O Decreto62.934 /68, ao regulamentar o Código de Mineracao , dispôs que a autorização de pesquisa será outorgada sob determinadas condições, dentre as quais: …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 556493320128260000 SP 0055649-33.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013

. 27 do Decreto-Lei n.º 227 /67 ( Código de Mineracao ) e nos arts. 37 e 38 do Decreto62.934 /68 (Regulamento do Código de Mineracao ), in verbis: Decreto-lei n.º 227 /67 Art. 27....Decreto62.934 /68 CAPÍTULO VI Do Pagamento da Renda e das Indenizações Art. 37..... 27 do Decreto-lei n.º 227 /67 e art. 37 , § 9.º, do Decreto n.º 62.934 /68, o Juízo a quo houve por bem homologar o laudo e determinar o arquivamento dos autos (fls. 95).

TJ-RJ - Inteiro Teor. Procedimento Comum 29041220138190073 Guapimirim - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

Art. 22, §2º, do Decreto-Lei nº 227/67..... 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto...do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade

DJPA 01/11/2017 - Pág. 1437 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/11/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
O encaminhamento do citado ofício ao Judiciário de Altamira deu-se em obediência ao disposto no art. 38 , do Decreto62.934 /68 (art. 27 , inciso VI , do Código de Mineracao ), o qual prevê que se o...Se não bastasse a inconstitucionalidade que ora reconheço do art. 38 , caput, e parágrafos 1º a 11 , do Decreto 62.934 /68 (e correspondentes disposições no Código de Mineracao - art. 27 , incisos VI a...Isto posto, extingo o presente feito em razão da inconstitucionalidade do procedimento previsto no art. 38 , caput, e parágrafos 1º a 11 , do Decreto 62.934 /68, bem como pela falta de interesse processual

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105140408912002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019

Dito isso, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso IX , do art. 27 , do Decreto-Lei nº 227 /1967 ( Código de Mineracao ), e § 4º do art. 38 do Decreto nº 62.934 /1968 (Regulamento.... 27 Decreto-Lei nº 227 /1967 e § 6º , do art. 38 , do Decreto nº 62.934 /1968....Art. 3º. A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Art. 4º.

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