Art. 110 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917902 TO 2021/0020270-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105/15)....O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105/2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias...NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO PC/2015. MITIGAÇAO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECISAO.

Agravo de instrumento

Artigos17/04/2018Thiara Zanetti
Seria o rol elencado no art. 1.015 do NCPC , realmente taxativo ou apenas exemplificativo....It would be the role listed in art. 1.015 of the NCPC , actually exhaustive or only exemplary....e também não contempladas pelo rol do art. 1.015 do NCPC .

Interpretação extensiva do inciso XI, do art. 1.015, do CPC: possibilidade de interposição de agravo de instrumento nos casos de inversão do ônus da prova

Artigos24/05/2018Rogerio Rodrigues
. 1.015 do CPC ....Comentários ao Código de Processo Civil 2.ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.)...Comentários ao Código de Processo Civil 2.ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. NEVES. Daniel Amorim Assumpção.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1102946 PR 2017/0114107-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1....As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.1052015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2....competência, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 1202): Com efeito, a alteração de competência não se subsume a qualquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Artigos01/11/2020Fabiano Marques
Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82. 2 TUCCI, e, J. R. C....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30. 53 SÁ, Renato Montans de....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. TUCCI, e, J. R. C.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

. 272 da Lei 13.105 /2015. § 3º A divulgação dos dados processuais no DJEN observará o disposto na Resolução CNJ 121/2010, nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça....único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 404102120198160000 PR 0040410-21.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e qualquer...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2…

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50212103820214040000 5021210-38.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

O novo CPC (Lei 13.105 /2015 - CPC-2015 ) estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015....ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20638648020208260000 SP 2063864-80.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

Dispõe o Código de Processo Civil : “Art. 1.015....Novo CPC Lei 13.105 /2015. São Paulo: Ed. RT, 2015. Comentário nº 3 ao artigo 1.015, pág. 2.078). De seu turno, estatui o artigo 932, III, do referido Codex, que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)...(Lei13.105/2015) Inadmissibilidade da interposição Artigo 932, III, do referido Codex Recurso não conhecido.”

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 711797520208160000 PR 0071179-75.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001; CAPUT DO ART. 1.015; E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art.…

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