Art. 110 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 110 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1728559 MT 2020/0173744-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

, bem como, os artigos 369, 371, 1.022, II, 141, 489, §1º, IV e 492 da Lei 13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição.../07 e dos artigos 369, 371, 1.022, II, 141, 489, §1º, IV e 492 da Lei 13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição...371, 1.022, II, 141, 489, §1º, IV e 492 da Lei 13.105/15, art. 1° da Lei

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1856696 SP 2021/0075121-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

13105/15) que dispõe: Art. 520....Desta feita, extrai-se que, o v.acórdão ofende Lei Federal nº 13.105/15 em seus artigos 520 e 535 e utiliza-se e precedente já rechaçado pelo STJ e que portanto diverge de dissídio jurisprudencial que...relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; N161 C542164155=400564520;0@ C0560=4416407032461113@ AREsp 1856696 2021/0075121-4 Documento Página 2 Superior Tribunal de Justiça REsp 1.110.552

TRF-2 - Apelação AC 00599409120184025101 RJ 0059940-91.2018.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O acórdão embargado não contém as omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a alegação da inconstitucionalidade da contribuição em razão do exaurimento dos objetivos da instituição da contribuição social prevista no art. 1º , da LC nº 110 e da aplicação indevida do produto da arrecadação em outras finalidades. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que (i) conforme decidido pelo STF, "a desvinculação das receitas arrecadadas com contribuições sociais das finalidades que justificaram sua criação não afasta a obrigação do contribuinte de continuar a recolhê-las"; (ii) a Segunda Seção Especializada deste TRF 2ª Região, quando do julgamento das apelações dos autos da ação nº 0151343-83.2014.4.02.5101 , firmou entendimento no sentido de que a utilização do vocábulo ‘poderão’ no art. 149 , III, o § 2º , da CRFB/88 evidencia a intenção do constituinte de instituir rol meramente exemplificativo de bases de cálculo, razão pela qual a cobrança ora em debate é constitucional. 3. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105 /15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21253620105020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL ESPECIAL. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. ART. 896 , B, DA CLT . OJ 111/SBDI-I/TST. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. 5. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS ESTRITAMENTE SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 180 encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista não conhecido nos temas. 7. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. É comando imperativo de lei a concessão de intervalo de uma hora, no mínimo, para os trabalhadores, quando submetidos a jornada superior a 6 horas, e de 15 minutos, quando a jornada for superior a 4h e inferior a 6h diárias (art. 71 , § 1º , da CLT ). Ressalte-se que esse período diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, uma vez que a concessão do mencionado intervalo é medida que se impõe, por estar jungido às normas de proteção à saúde e à integridade do trabalhador . Recurso de revista conhecido e provido. 8. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do art. 7º , XXIX , da CF , e não da OJ 344/SBDI-1/TST. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 9. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. Nos termos da Súmula 461/TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 )". Recurso de revista conhecido e provido no particular. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado . Recurso de revista conhecido no tópico .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1643952 MS 2019/0382978-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

De início, observa-se que o artigo 932 , IV , do Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do...Da mesma forma, o artigo 932 , V , do Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos …

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1642153 PB 2019/0378303-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão que considerara intempestiva Apelação aviada contra sentença publicada na vigência do CPC /73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não conheceu, por intempestividade, de Apelação interposta pela ora agravante, contra sentença publicada na vigência do CPC /73, que a condenara por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido, foi considerado, "como marco inicial da contagem do prazo recursal, o dia 02/06/2015, isto é, a data da ciência inequívoca da parte embargante acerca do conteúdo da sentença, sendo irrelevante, diante da validade da primeira intimação realizada mediante carga rápida, ter havido uma segunda intimação da sentença no dia 03/06/2015 por meio de publicação no diário oficial". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Com efeito, o acórdão recorrido ressaltou que "se considerou, como marco inicial da contagem do prazo recursal, o dia 02/06/2015, isto é, a data da ciência inequívoca da parte embargante acerca do conteúdo da sentença, sendo irrelevante, diante da validade da primeira intimação realizada mediante carga rápida, ter havido uma segunda intimação da sentença no dia 03/06/2015 por meio de publicação no diário oficial". Ademais, tendo o acórdão impugnado concluído, à luz das provas dos autos, que o advogado da ora agravante teve carga dos autos, em 02/06/2015, terça-feira, tendo ciência inequívoca da sentença, o prazo de cinco dias corridos, para a oposição de Declaratórios, de acordo com o CPC /73, começou a fluir ininterruptamente em 03/06/2015, quarta-feira, até 07/06/2015, domingo, prorrogando-se para 08/06/2015, segunda-feira, primeiro dia útil subsequente. Assim sendo, irrelevante, à luz do CPC /73, a alegação de que teria havido feriados, nos dias 04 e 05/06/2015. Opostos os Declaratórios, em 12/06/2015, eram eles intempestivos, não interrompendo o prazo para a interposição da Apelação, que restou igualmente intempestiva, consoante pacífica jurisprudência do STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. VI. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (STJ, AgInt no REsp 1.535.954/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/06/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.497.723/DF , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no AREsp 1.110.069/SP , Rel. MinIstro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2019; AgInt no AREsp 1.262.364/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2018; AgRg no AREsp 392.424/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2017. VII. Consoante firme entendimento do STJ, "os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de demais recursos. A apelação interposta padece, desse modo, de intempestividade reflexa" (STJ, AgRg no REsp 1.256.300/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 23/04/2015). Em igual sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no RCD nos EDcl na PET na Rcl 32.221/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/05/2018. VIII. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ? no sentido de que, "considerando o carimbo do Juízo a quo registrando que o advogado da parte promovida teve vista dos autos no dia 02/06/2015" ?, para acolher a alegação da agravante no sentido de que "a carga processual (...) se deu no dia 03.06.2015 (quarta-feira)", necessário seria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. IX. Agravo interno improvido.

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Cláusula Geral de Negociação Processual Art. 190 do Código de Processo Civil

Artigos01/05/2020Mayara Gonçalves Barros
RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar o art. 190 , a chamada cláusula geral de negociação processual, novidade trazida pelo Código de Processo Civil, Lei13.105 /15....BREVE VISÃO HISTÓRICA O novo CPC Lei13.105 /15 trouxe inovações com objetivo de auxiliar a prestação jurisdicional, levando em consideração a mudança de cultura e costumes, visto que entre o antigo.... 190 da Lei13.105 /15, a chamada cláusula de negociação processual: "Art. 190.

STF - NA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA: AgR-ED RHD 110 DF - DISTRITO FEDERAL 0000203-75.2018.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil ....NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 937 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL ( CPC/15 , ART. 1.022 )– PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER...Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15).

Modelo de Petição de Indicação de Leiloeiro

Artigos27/09/2018Luciano Bagarollo
www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/282 ) Requer seja determinado que o Edital seja elaborado de acordo com as regras contidas nos arts. 879 ao 903 , do Novo CPC (Lei...nº 13105 /15) e regulamentado pelo Prov....CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e art. 250 e seguintes da Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917902 TO 2021/0020270-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105/15)....O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 107/110e). A irresignação merece prosperar....EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

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