Art. 110 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O dependente excluído, na forma do § 7º do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

TRF-1 22/10/2020 - Pág. 254 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais22/10/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213/91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015)....Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213/91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015)....Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213/91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015).

TRF-1 27/02/2019 - Pág. 186 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
não prejudica o andamento do feito, já que é possível a nomeação de curador especial pelo Juiz, nos termos do art. 72, I, CPC....Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213/91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015)....Juiz exarou : Nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a parte autora deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja receber o valor devido por precatório ou requisição

TRF-1 20/09/2018 - Pág. 343 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais20/09/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Juiz exarou : É sabido que a ausência formal de interdição não prejudica o andamento do feito, já que é possível a nomeação de curador especial pelo Juiz, nos termos do art. 72 , I , CPC ....Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213 /91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015).Sendo...dependentes do de cujus menores de 21 anos na condição de litisconsorte passivos necessários ou a inclusão deles no polo ativo da demanda , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art

TRF-1 20/09/2018 - Pág. 345 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais20/09/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Juiz exarou : É sabido que a ausência formal de interdição não prejudica o andamento do feito, já que é possível a nomeação de curador especial pelo Juiz, nos termos do art. 72 , I , CPC ....Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213 /91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termofirmado administrativamente (IN 77/2015).Sendo.... 72 , I , CPC .Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213 /91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmadoAdministrativa mente (IN

TRF-1 16/08/2018 - Pág. 389 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Juiz exarou : É sabido que a ausência formal de interdição não prejudica o andamento do feito, já que é possível a nomeação de curador especial pelo Juiz, nos termos do art. 72 , I , CPC ....Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213 /91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015).Sendo...Juiz exarou : Nos termos do art. 17 , § 4º , da Lei nº 10.259 , de 12 de julho de 2001, a parte autora deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja receber o valor devido por precatório ou requisição

TRF-1 16/12/2019 - Pág. 249 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais16/12/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Juiz exarou : É sabido que a ausência formal de interdição não prejudica o andamento do feito, já que é possível a nomeação de curador especial pelo Juiz, nos termos do art. 72 , I , CPC ....Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213 /91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015)....Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213 /91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015).

TRF-3 01/06/2016 - Pág. 175 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(PREVID) (SP172114 -HERMES ARRAIS ALENCAR) Tendo em vista que o art. 110 da Lei 8213 /91, prevê nos casos de benefício devido ao segurado civilmente incapaz e na ausência de cônjuge, pai, mãe, tutor ou

TRF-1 11/10/2019 - Pág. 226 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais11/10/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
presente data não houve apresentação do termo de curatela, e que a ausência formal de interdição não prejudica o andamento do feito, já que é possível a nomeação de curador especial pelo Juiz, nos termos do art...Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213 /91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015)....Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213 /91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015).

TRF-2 - Inteiro Teor. 8067872820094025101 0806787-28.2009.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012

A sentença recorrida declarou tal legitimidade com base no disposto no art. 110 da Lei 8213 /91, o qual estabelece, in verbis: Art. 110....Por força do disposto no art. 110 da Lei 8213/91, o INSS deveria promover tal pagamento a apelada. Não obstante, o Sr....DA LEI8.213 /91 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.

TRF-1 11/10/2019 - Pág. 227 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais11/10/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
presente data não houve apresentação do termo de curatela, e que a ausência formal de interdição não prejudica o andamento do feito, já que é possível a nomeação de curador especial pelo Juiz, nos termos do art...Ainda, nos termos do art. 110 da lei 8213 /91, há a possibilidade de pagamento de benefícios, por parte do INSS, aos herdeiros necessários, mediante termo firmado administrativamente (IN 77/2015).
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